O Ministério da Infraestrutura, por meio da plataforma Participa + Brasil, disponibilizou a Minuta de Resolução, que consolida as normas sobre os limites de peso e dimensões de veículos e combinações de veículos, inscrições de capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.
O texto proposto consolida 26 Resoluções do CONTRAN que tratam do tema e contempla propostas referentes a diversos temas da Agenda Regulatória da SENATRAN para o biênio 2021-2022, a saber:
- Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC);
- Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET);
- Revisão da regulamentação de pesagem de veículos;
- Estudo sobre 4º eixo em semirreboques;
- Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga
As contribuições podem ser enviadas de 20/10/2021 e se encerram em 22/11/2021 e depende de inscrição no Portal GOV (https://www.gov.br/pt-br)
Clique aqui e acesse a minuta na íntegra.
