Nesta edição foram abordados painéis com temas sobre o trabalho intermitente e prestação de serviço por aplicativo
Aconteceu ontem (30), no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados em Brasília, a segunda edição do Seminário Trabalhista do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, evento desenvolvido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, em parceria e sugestão da NTC&Logística. O autor do requerimento, deputado Lucas Gonzalez, abriu os trabalhos e convidou para compor a mesa o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, que em seu discurso agradeceu e comentou a importância do evento. “Gostaria de cumprimentar o deputado Lucas, autor do requerimento para a realização deste seminário, à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na pessoa do Leônidas Cristino, também agradeço a presença das palestrantes, juízas Neiva Márcia e Ana Paula, trazendo temas relevantes ao Transporte Rodoviário de Cargas, ao apoio da CNT na pessoa do seu presidente Vander Costa, a CNTTL, o deputado, Diego Andrade, Dr. Paulo Douglas, Dr. Narciso Figueirôa Junior, e dizer que a NTC&Logística fica muito feliz em realizar mais um evento de grande importância para o transporte rodoviário de cargas, como faz há mais de 20 anos o Seminário Brasileiro. Que todos aproveitem muito esse evento.”
O deputado Diego Andrade, iniciou sua fala parabenizando o evento e reconhecendo o trabalho desenvolvido pelo deputado Lucas Gonzalez e destacou, “Nós temos que estar atentos sim, às mudanças do transporte e as todas as mudanças que vieram com a pandemia. É fundamental em uma evento como esse poder receber tantos palestrantes para discutir as melhores propostas que vão sair daqui. Quero cumprimentar o presidente Francisco Pelucio, e os demais componentes da mesa. Conte com o meu apoio para deliberar as iniciativas que vão sair deste evento”.
Dando sequência, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de sindicatos destacaram a necessidade de mudanças na legislação, a fim de regulamentar o trabalho intermitente e a prestação de serviços por meio de aplicativos, tema central da edição do evento.
Na oportunidade, as juízas do Trabalho Neiva Márcia Chagas e Ana Paula Miskulin e o procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes apontaram situações adotadas em outros países como referência para futuros debates no Congresso Nacional. Ao analisar a hipótese do trabalho intermitente no transporte rodoviário de cargas, Neiva Chagas observou que é pequena a participação desse tipo de contrato no setor. Segundo a juíza, empregados e empregadores deveriam adotar essa prática somente em atividades específicas e necessariamente sazonais.
Os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), Paulo Estausia, e do Sindicato dos Transportadores de Carga do Vale do Paraíba, Everaldo Bastos, questionaram o trabalho intermitente no setor.
A última reforma trabalhista definiu o trabalho intermitente como aquele não contínuo, embora exista a subordinação, em que é possível alternar os períodos de prestação de serviços e inatividade (medidos em horas, dias ou meses), independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
Paulo Estausia rechaçou esse tipo de contratação para caminhoneiros, em razão do conflito com outras normas. Por permitir vínculos com diferentes empregadores, o trabalho intermitente impediria a fiscalização da Lei do Descanso, que prevê paradas de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos seguidos no volante.
As novas tecnologias e possíveis medidas
A juíza Ana Paula Miskulin apoiou a definição de aspectos mínimos no caso do trabalho em plataformas digitais, como salários de referência e o acesso à saúde e à cobertura previdenciária. “Não será fácil, e a solução passa pelo Congresso”, disse. Para o procurador Paulo de Moraes, existe atualmente um “vazio legal”.
O assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Jr. destacou que as novas tecnologias já fazem parte do setor, e as regulamentações se tornaram necessárias. “O Congresso precisa se pronunciar sobre alguns temas, sob pena de haver judicialização”, afirmou.
“Defendemos esta modalidade de contratação, mas reconhecemos a necessidade de regulamentação do contrato intermitente em relação a alguns aspectos, tais como: suprir a omissão em relação ao período máximo que o empregado deve aguardar para ser chamado; se é aplicável ou não as estabilidades provisórias nesta modalidade de contratação e; como deve ser feito o recolhimento da contribuição previdenciária quando a remuneração não atinge um salário mínimo. Este contrato especial pode ser aplicado no TRC para algumas situações específicas como, por exemplo, para a contratação de chapas para carga e descarga”, pontuou Figueirôa. Em relação a prestação de serviços por aplicativo, ainda afirmou: “A tecnologia disruptiva é um processo irreversível na economia mundial e há necessidade da legislação trabalhista se adaptar a essa nova realidade para que haja mais segurança jurídica para trabalhadores e empresas”, completou Narciso.
O deputado Lucas Gonzalez, reforçou que “O transporte de cargas é primordial para a economia nacional, e é imprescindível debater a legislação aplicada ao setor”.
O evento contou com a participação de representantes jurídicos de empresas e entidades associadas à NTC&Logística de todo o Brasil.
Você pode assistir ao II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas através do link a seguir: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66336
