O SETCOM, Sindicato do Meio Oeste Catarinense, impetrou Mandado de Segurança, obtendo êxito contra a Receita Federal do Brasil em Santa Catarina – TRF4ª Região, a fim de garantir direito a créditos na apuração do PIS/COFINS, para os insumos relacionados a diversos bens e serviços utilizados na atividade de transporte de cargas, entre eles, seguro da carga; IPVA e licenciamento dos veículos, etc.
SETCOM conquista ação transitado em julgado na justiça que garante direito a créditos na apuração do PIS/COFINS
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