O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 01/05/2019, a Portaria nº 501, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para os requerimentos de registro de entidades sindicais.
O citado ato normativo surge em decorrência do disposto no inciso VI do Art. 37 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que deu a competência para o referido Ministério tratar de matéria de Registro Sindical.
A Portaria seguiu as seguintes diretrizes principais:
– Simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais;
– Presunção de boa-fé;
– Transparência;
– Racionalização de métodos e procedimentos de controle;
– Eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
– Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Destaques contidos na Portaria
– Os processos de Registro Sindical, de agora em diante, tramitarão na forma digital. Em caso de necessidade, o protocolo do pedido poderá se dar na forma física, mas deverá ser feito apenas em Brasília, na sede do Ministério da Justiça.
– Não será mais exigida a juntada da ata de eleição da entidade sindical no momento do requerimento do registro; todavia, deve-se anexar declaração da entidade de que os dirigentes foram eleitos e estão no exercício de suas atividades ou na condição de aposentados.
– A Portaria traz a possibilidade de filiação a mais de uma entidade de grau superior.
– Os prazos de publicações de editais e impugnações continuam os mesmos; todavia, a Portaria inova ao prever que, em casos fortuitos devidamente comprovados, os prazos poderão ser estendidos, por decisão da Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Tempo de conclusão dos processos
A Portaria editada prevê que os processos sindicais deverão ser concluídos no prazo de um ano, contados do protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, desde que devidamente justificados nos autos, e outros inerentes ao processo.
Revogação de Portarias anteriores
A Portaria 501/19 revoga as Portarias 186/08 e 326/13, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que tratavam respectivamente sobre o registro sindical de entidades sindicais de grau superior e inferior, unificando assim, em um único normativo, as regras para criação/fusão/alteração estatutária e incorporação de entidades sindicais.
Veja a íntegra da Portaria 501/2019<http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n%C2%BA-501-de-30-de-abril-de-2019-86041786>, que entrou em vigor dia 01/05/2019, data de sua publicação.
