De 2 a 5 de julho, aconteceu a 55ª reunião ordinária do SGT-5 – Transporte em Buenos Aires, Argentina. A NTC/COMTRIN foi representada pelo Coordenador, Ademir Pozzani, pelo Vice-Coordenador, Danilo Guedes, por Alexandre Reis, da empresa associada Expresso El Aguilucho, bem como pela diretora executiva de transporte internacional, Sônia Rotondo.
Dentre os temas discutidos pode-se destacar:
Item 2 – Harmonização dos procedimentos de fiscalização do transporte internacional terrestre: sobre este tema os representantes do governo da Argentina apresentaram de forma mais detalhada os manuais de fiscalização nos pontos de fronteira daquele país. Foi reiterada a preocupação sobre a adoção de regras diversas previstas no Segundo Protocolo de Infrações e Sanções (Decreto nº 5462/05), em razão de acordos bilaterais. A proposta de Manual Padronizado de Fiscalização do TRIC é, sem dúvida, o que deve nortear todos os procedimentos dos agentes de fiscalização.
Em razão disso, o cumprimento das regras estabelecidas no Segundo Protocolo de Infrações e Sanções é essencial, principalmente no que se refere ao dispositivo de que nenhum veículo habilitado, com a documentação em ordem, multado sob suposta infração às disposições derivadas do Acordo poderá ser retido sob pretexto do pagamento da sanção correspondente.(art.6, do Decreto 5462/05).
Vale lembrar que o ATIT estabelece regras básicas e únicas para o transporte RODOVIáRIO internacional de cargas, independentemente da bandeira da empresa, ou seja, uma empresa brasileira deverá seguir as regras contidas no Acordo, bem como as empresas argentinas, chilenas, bolivianas, peruanas, paraguaias e uruguaias e, com isso, se evita, dentre outras questões, a concorrência desleal. O ATIT cria mecanismo para possibilitar maior competitividade entre as empresas autorizadas e veículos habilitados estabelecendo que medidas unilaterais devem ser evitadas, não devendo criar obstáculos para a operação de transporte internacional.
Por sua vez, os representantes do governo brasileiro informaram sobre a realização do Curso Intensivo de Fiscalização, agendado para a segunda quinzena de outubro em Foz do Iguaçu.
Ainda, neste mesmo item, os representantes governamentais acordaram em enviar o Projeto de Resolução nº 1/19 “Documentos de porte obrigatório no transporte de passageiros e de cargas por rodovia” a consideração do Grupo Mercado Comum – GMC.
Item 3 – Transporte de produtos perigosos: apresentada pelos representantes do governo argentino (PPTA) a atual situação do Projeto de Decisão do Acordo para a Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos, a ser enviado ao Conselho Mercado Comum (CMC). Na oportunidade, o representante do governo chileno solicitou que a redação do art.1 do referido Acordo, permita a adesão de outros Estados Partes por meio do mecanismo de Acordo de Alcance Parcial.Os representantes governamentais concordaram em seguir trabalhando para obter o Manual de Fiscalização de Transporte de Produtos Perigosos harmonizado.
Os representantes do governo brasileiro informaram sobre a publicação da Resolução ANTT nº 5848/19, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Item 4 – Pesos e Dimensões dos veículos de transporte terrestre: sobre veículos de carga não houve avanço.
Item 5.2 – luzes de identificação veicular – a exigência prevista na norma Argentina estabelece a utilização das luzes adicionais denominadas de Três Marias, com cores diferentes em cada Estado Parte. O Brasil não adota norma similar. Dessa forma, os representantes governamentais ficaram de tratar do tema na próxima reunião. A COMTRIN se manifestou contrária a utilização dessas luzes em veículos brasileiros. Entendemos que as regras do país de origem do veículo habilitado devem ser respeitadas, não devendo criar nenhum obstáculo para sua circulação.
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