A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 882/2019 realiza agora audiência com a participação do presidente da NTC, José Hélio Fernandes. Também foram convidados representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
A MP 882/2019 é relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar Mista da Logística e Infraestrutura. Quando do lançamento da Frente, no final de maio, Wellington definiu a medida provisória como “um dos principais instrumentos que o Congresso tem em mãos visando estimular os investimentos em novos modais de transportes”. Ele criticou o atual modelo de escolha de projetos.
Na primeira audiência pública da comissão, com representantes do governo, o senador opinou que o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) precisa “olhar mais para o Brasil do interior e se envolver diretamente em relevantes questões de ordem social”. O senador fez a afirmação no contexto da proposta enviada pelo governo, pois a MP altera o funcionamento do PPI e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
— Ainda existe um grande distanciamento do PPI e também do próprio BNDES da realidade nacional. O PPI está quase sempre voltado só para grandes projetos. Mas às vezes um pequeno projeto é importante para uma determinada região. Queremos usar essa MP pra olhar para o Brasil do interior e estimular o desenvolvimento regional — declarou Wellington.
O senador ainda definiu o BNDES como “um banco que não tem a porta aberta”, e também considera improducente o PPI “estar na órbita decisória do Palácio do Planalto, dificultando também o acesso”.
Na mesma audiência o representante da secretaria do PPI, Pedro Bruno Barros, disse que a MP visa aprimorar a atuação do programa em vários aspectos. Através da criação de uma secretaria de apoio ao licenciamento ambiental, por meio da atuação em obras estratégicas visando destravar as obras públicas e na operacionalização do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep).
O texto da MP também expande o papel do BNDES no PPI e nas desestatizações; amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
SaneamentoAo defender um projeto voltado às questões regionais, Wellington citou como exemplo a parceria que poderia ser construída para implantação de programas de saneamento básico nos municípios, “uma das grandes deficiências do Brasil”. Ele também entende que o PPI deve focar nas obras inacabadas, cujo estoque supera 14 mil empreendimentos e exige R$ 260 bilhões em investimentos.
— São projetos que podem não causar impacto à economia do país, mas socialmente são muito relevantes — salientou na ocasião.
Mais sobre o PPIA MP 882/2019 determina que a Secretaria Especial do PPI (SPPI) deverá fomentar a integração nos setores de infraestrutura; apoiar projetos junto a instituições financeiras; propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.
Além disso, o Conselho Gestor do PPI poderá propor medidas de integração de modais e políticas estaduais de transporte; aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas; e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379, de 2011).
