Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10/09, a Lei 14.967, de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A norma regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, bem como disciplina detalhes da segurança em instituições financeiras.
Durante o processo de discussão da lei, a NTC&Logística manteve intensa atividade, junto aos órgãos competentes, no sentido de que artigos relevantes para o Transporte RODOVIáRIO de Cargas fossem mantidos no texto final, como o artigo 5o, incisos VI e XI, e o artigo 14, que reconhecem oficialmente o Gerenciamento de Riscos como parte integrante da segurança privada, proporcionando maior proteção jurídica e operacional para as transportadoras que contratam esses serviços.
A NTC&Logística continuará acompanhando o processo de regulamentação da lei, pronta a atuar em defesa dos interesses do setor.
