Tribunal suspendeu efeitos da decisão da ANTT e manteve valor antigo da tarifa
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão da Agência Nacional de Transportes (ANTT) que havia determinado a redução da tarifa do pedágio da BR-163, em Mato Grosso do Sul. A redução, de 53,94%, que era começaria a ser cobrada neste domingo (1º), nem chegou a entrar em vigor.
Concessionária que administra a rodovia, a CCR MSVia, informou que a cobrança do valor anterior da tarifa já foi retomada desde a meia-noite nas praças do Estado.
Na última terça-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia determinado por processo administrativo que CCR deveria aplicar a redução de 53,94% da tarifa básica, com vigência a partir de sábado. A concessionária recorreu e conseguiu decisão favorável, proferida ontem.
A decisão sobre agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu os efeitos da deliberação 1025 da ANTT, que havia alterado a tarifa básica de pedágio de R$ 0,05259 para R$ 0,04767; com aplicação do desconto de reequilíbrio de 34,89228%, sobre a tarifa básica de pedágio, correspondente ao Fator D (uma das fórmulas consideradas no cálculo), bem como a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário que representa o percentual positivo de 3,22%, correspondente à variação do IPCA no período; o Fator C (outra fórmula usado no cálculo) negativo de R$ 1,38979 na Tarifa de Pedágio reajustada. Suspensão é até que sejam apreciados os conflitos decorrentes do desequilíbrio contratual pelo juízo arbitral”.
Desta forma, a tarifa, que na praça de pedágio de Campo Grande deveria cair para R$ 3,90, volta para o valor anterior, de R$ 7,80. Em Mundo Novo, onde a redução seria de 60% para facilitar o troco e tarifa seria de R$ 2, com a suspensão o valor cobrado continua em R$ 5,10.
A redução no preço do pedágio da BR-163 cobrado pela CCR MSVia era para ter ocorrido na primeira quinzena de setembro, conforme determinação da ANTT, momento em que ocorreu a revisão tarifária.
A data-base para a aplicação de novas tarifas é 14 de setembro, mas a ANTT protelou por mais de dois meses a decisão – sem justificativas, uma vez que os pareceres das áreas técnicas estavam prontos desde o dia 12 de setembro.
NOVELA
A CCR MSVia chegou a pedir que a ANTT diluísse, nos próximos 25 anos, a redução de 53,94% na tarifa do pedágio.
Reportagem publicada pelo Correio do Estado na edição do dia 13 de novembro mostrou que o diretor da ANTT, Davi Barreto, ficou contra o pedido. “Francamente, estender em 25 anos é desrazoável – a empresa auferir receita em um ano e querer pagar em 25 anos não me parece ser razoável”.
A concessionária abandonou a obra de duplicação há mais de dois anos, após ter pedido de revisão do contrato negado. Desde então, a empresa faz apenas a manutenção do trecho.
