Altera o artigo 67-C, da Lei 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.
Rodovia sem Estrutura para Tempo de Descanso
Fonte: Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2014
Chapéu: PL da Câmara 7096 de 2014