A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta segunda-feira (3/6), em edição extra do Diário Oficial da União, o aviso de abertura da Audiência Pública no 4/2024, que visa a criação de um Plano de Sustentabilidade para concessões rodoviárias e ferroviárias federais. A decisão foi aprovada, por unanimidade, pela Diretoria Colegiada da Agência durante a 983ª Redir, na última quarta-feira (29/5).
O relator do processo é o diretor Felipe Queiroz, e a iniciativa reflete um compromisso renovado da ANTT com a conservação do meio ambiente, a proteção da biodiversidade e a promoção da qualidade dos serviços prestados aos usuários no setor.
A sessão pública está marcada para o dia 12 de junho de 2024, das 14h às 18h, em formato híbrido, permitindo participação presencial em Brasília/DF e virtual, por meio do canal da ANTT no YouTube. As contribuições podem ser feitas entre 10/06 e 24/07.
O principal objetivo é apresentar, discutir e coletar sugestões e contribuições para a proposta de resolução cujo foco é a implementação de um plano de sustentabilidade para as concessões de rodovias e de ferrovias federais. Esse plano de sustentabilidade está alinhado aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e aos Princípios do Equador, que promovem práticas sustentáveis baseadas nos pilares social, ambiental e de governança.
Para o diretor da ANTT Felipe Queiroz, a implementação desse Plano de Sustentabilidade marca um novo capítulo na história das concessões de rodovias e ferrovias no Brasil. “Com uma abordagem abrangente e participativa, espera-se que esse plano promova a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades envolvidas. A ANTT está comprometida em acompanhar de perto a implementação desse plano e em ajustá-lo conforme necessário para garantir sua eficácia a curto, médio e longo prazo”, destacou.
A iniciativa tem como base o conceito de ESG (Environmental, Social and Governance), que tem ganhado destaque mundial como uma estratégia essencial para enfrentar mudanças climáticas e gerar benefícios socioambientais amplos e inclusivos.
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, destacou que esse momento representa um compromisso firme da Agência com a construção de um futuro mais sustentável e equitativo para o transporte terrestre no Brasil. “Com princípios sólidos, diretrizes claras e mecanismos de incentivo eficazes, a ANTT está pavimentando o caminho para uma infraestrutura mais resiliente, responsável e orientada para o futuro sustentável”, reforçou.
Aplicação do Plano
O Plano proposto visa abranger:
- novas concessões de infraestrutura de rodovias e ferrovias;
- concessões atuais, caso as concessionárias optem por aderir às novas prescrições de sustentabilidade;
- estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de novos projetos de concessão;
- a Diretoria Colegiada da ANTT deverá deliberar sobre a adesão das atuais concessionárias às novas obrigações de sustentabilidade, caso haja necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Princípios e Diretrizes
Os princípios do Plano incluem a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado; prevenção e mitigação de impactos socioambientais; redução das emissões de gases de efeito estufa; promoção da resiliência climática e responsabilidade social.
As diretrizes envolvem:
- conciliação da infraestrutura de transportes com a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
- descarbonização do setor de concessão de infraestrutura de transportes terrestres;
- uso de incentivos regulatórios para fomentar a adesão ao Plano;
- promoção da resiliência da infraestrutura frente aos eventos climáticos extremos;
- gestão assertiva de riscos socioambientais;
- desenvolvimento social e amparo às comunidades afetadas;
- formação e capacitação dos servidores em questões socioambientais e boas práticas de sustentabilidade;
- estabelecimento de normas que promovam os princípios do Plano;
- Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade.
Além disso, foram instituídos Comitês de Desenvolvimento de Sustentabilidade (CDS) específicos para cada modo de transporte. Estes comitês serão responsáveis por definir critérios, metas e indicadores de sustentabilidade da infraestrutura concedida. Os Comitês serão presididos pela ANTT e serão compostos por representantes do poder público, do setor de transportes terrestres, bancos de desenvolvimento e especialistas em sustentabilidade. Instiga-se o desenvolvimento de uma “regulação conjunta”, em que se traz o regulado e interessados nos setores à construção das propostas ao lado da ANTT.
Parâmetros de Desempenho Sustentável (PDS)
Esses parâmetros foram criados para serem observados nos novos contratos de concessão. Eles são baseados nos Princípios do Equador e congloba os padrões de desempenho da International Finance Corporation (IFC), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e incluem, entre outras coisas, os seguintes aspectos:
- avaliação e gestão de riscos e impactos socioambientais;
- dignidade do trabalhador;
- eficiência de recursos e prevenção da poluição;
- saúde e segurança da comunidade;
- conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
- resiliência climática;
- Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS).
Os comitês também desenvolverão o Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS) para acompanhar e incentivar o atendimento aos PDS da ANTT. O IDS será baseado em temas como baixo carbono, resiliência, aspectos sociais e ambiental. Essa será uma ferramenta essencial para monitoramento e incentivo ao cumprimento dos PDS.
Incentivos
Para promover a sustentabilidade, a ANTT prevê diversos incentivos, incluindo reconhecimento público das concessionárias, escalonamento periódico e institui a possibilidade de aumento de Recursos de Desenvolvimento Tecnológico (RDT); de diminuição de capital integralizado; de escalonamento de descontos em multas; de extensão do prazo de concessão e de conversão de parte dos valores de outorga em investimentos sustentáveis.
Processo de consulta e participação
A proposta a ser discutida na audiência pública é resultado de um processo de consulta interna e reuniões participativas. Inicialmente, foi realizada a reunião participativa (nº 002/2024) com o mercado afetado, cujas contribuições foram igualmente compiladas em um relatório simplificado, seguida da realização da consulta interna nº 02/2024, com inputs analisados e compilados em relatório semelhante.
As contribuições obtidas foram analisadas e contribuíram para o desenvolvimento de Relatório de Análise de Impacto Regulatório Versão 2.0, ao alcance da proposta de resolução, orientada por nota técnica que apresenta citada proposta de normativo. Essas etapas reforçaram a importância de um processo transparente e colaborativo, que buscaram engajar diversos stakeholders na formulação da regulação setorial.
Assim, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a proposta de realização da audiência pública foi submetida à Diretoria Colegiada e aprovada. O despacho à Procuradoria Federal junto à ANTT já foi encaminhado, conforme previsto no Art. 15 da referida resolução.
“A ANTT reitera seu compromisso com a sustentabilidade e a governança transparente, promovendo uma gestão de infraestrutura rodoviária e ferroviária que respeita e incorpora boas práticas socioambientais. A realização desta audiência pública representa um passo importante nesse caminho, permitindo à sociedade participar ativamente na construção de um futuro mais sustentável e equitativo”, concluiu o diretor Felipe Queiroz.
A audiência pública será uma oportunidade para todos os interessados contribuírem para o desenvolvimento de um plano de sustentabilidade robusto e eficaz, refletindo as melhores práticas internacionais em ESG.
