por Claudineia Costa | dez 10, 2019 | Outros
Inclusão de medidas para estados e prefeituras aumentou estimativa
A inclusão de medidas a serem seguidas pelos estados aumentou para R$ 855,7 bilhões a estimativa de economia com a reforma da Previdência, divulgou hoje (9) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Essa foi a primeira estimativa oficial da pasta depois da promulgação da reforma, em novembro. A projeção de economia para a União nos próximos dez anos foi mantida em R$ 800,3 bilhões. A reforma, no entanto, trará uma economia adicional de R$ 55,4 bilhões para estados e municípios, por causa de medidas para os governos locais que não foram retiradas do texto aprovado pelo Congresso.
Embora a maior parte das regras para estados e municípios tenha sido retirada da reforma, algumas medidas permaneceram na emenda constitucional. A reforma obriga os governos locais a aumentar a alíquota de contribuição dos servidores para 14%. No caso dos estados, ela também obriga os governadores a criar fundos de previdência complementar para os servidores em até dois anos.
Total
Além da economia com a reforma da Previdência, o Ministério da Economia revisou as estimativas com outras medidas para a área. No total, a reforma e as demais ações tomadas pelo governo trarão economia de R$ 1,308 trilhão em dez anos.
A economia com as novas regras de aposentadoria para militares ficará em R$ 66 bilhões nos próximos dez anos. O valor, no entanto, não inclui a reestruturação das carreiras militares, aprovada junto com a reforma do sistema de proteção social da categoria.
O governo deverá economizar R$ 289,7 bilhões com a lei que revisou a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Editada em janeiro, a medida provisória que instituiu um pente-fino nos benefícios foi aprovada pelo Senado em junho. Haverá uma economia adicional de R$ 97,4 bilhões com a lei que restringe a abertura de processos contra o INSS em unidades da Justiça Federal a até 70 quilômetros da casa do trabalhador. Essa lei entrará em vigor em janeiro de 2020.
por Claudineia Costa | dez 10, 2019 | Outros
Tráfego ficará restrito entre 18h e 7h; Prefeitura de Joinville tem o prazo de 180 dias para regulamentar a fiscalização no trecho
A Prefeitura de Joinville sancionou, na manhã desta segunda-feira (9), a lei que proíbe o tráfego de cargas perigosas entre 18h e 7h, na Serra Dona Francisca, Norte do Estado. Agora, o executivo tem o prazo de 180 dias para definir quem e como será a fiscalização no trecho.
Segundo o projeto, o trânsito de caminhões com cargas perigosas no trecho, que corresponde da entrada na BR-101 até a linha demarcatória de Joinville, fica proibido das 18h às 7h da manhã. Ainda não há prazo de quando ela deve entrar em vigor.
O objetivo da lei é prevenir acidentes que possam contaminar o meio-ambiente e prejudicar o abastecimento de água de Joinville. Para o vereador Fábio Dalonso, autor da proposta, um acidente à noite, por exemplo, poderia dificultar o trabalho dos órgãos ambientais, além do risco de atingir a Estação de Tratamento de Água do Cubatão, unidade que corresponde a 70% do abastecimento da cidade.
“Durante o dia é mais fácil para os órgãos competentes identificar o produto e verificar se há vazamento ou não, coisa que a noite é mais difícil”, explica o vereador.
(Assinatura da lei foi feita na manhã desta segunda-feira (9), no gabinete do prefeito Udo Döhler – Foto: Jaksson Zanco/Prefeitura de Joinville)
A lei ainda estipula que, caso seja necessário realizar o transporte de cargas perigosas, dentro do horário de restrição, a empresa deverá comunicar à Comissão Municipal da Defesa Civil, com 48 horas de antecedência.
por Claudineia Costa | dez 9, 2019 | NTC na Mídia
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Mato Grosso – SINDMAT, organizou a palestra “A lei trabalhista e o transporte RODOVIáRIO de carga” com o Assessor Jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Júnior na última semana no auditório do SEST SENAT. O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Mato Grosso – SINDMAT, organizou a palestra “A lei trabalhista e o transporte rodoviário de carga” com o Assessor Jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Júnior na última semana no auditório do SEST SENAT.
O objetivo foi atualizar os presentes sobre as alterações da Reforma Trabalhista e como elas impactam as empresas de Transporte Rodoviário de Cargas em todo o Brasil.
Na ocasião o Narciso comentou sobre a Terceirização no Transporte, Convenção Coletiva do trabalho, Jornada de trabalho do motorista na lei 13103/2015, MP 905/19 e as alterações trabalhistas, dentre outros assuntos de interesse dos empresários neste sentido. Na ocasião o Narciso comentou sobre a Terceirização no Transporte, Convenção Coletiva do trabalho, Jornada de trabalho do motorista na lei 13103/2015, MP 905/19 e as alterações trabalhistas, dentre outros assuntos de interesse dos empresários neste sentido. Segundo ele, “é muito importante discutir esses assuntos, uma vez que existem muitas dúvidas sobre os efeitos da reforma da trabalhista. Aproveitei também para comentar o interesse do atual governo de uma nova reforma trabalhista e sindical e relatei o acompanhamento que a NTC vem fazendo neste sentido”.
O evento também recebeu a palestra “Manifesto eletrônico de documentos fiscais”, ministrada por Daniel Carvalho.
por Claudineia Costa | dez 9, 2019 | Rodoviário
Entre os investimentos está a melhoria da rodovia MS-306 considerada polo de integração comercial
Após resultado positivo no primeiro leilão de concessão de rodovia estadual, realizado na quinta-feira (5), na Bolsa de Valores de São Paulo, o Estado consolida a estratégia de promover a melhoria da logística sul-mato-grossense para dar mais competitividade a Mato Grosso do Sul.
“Melhoria da logística gera desenvolvimento econômico e é isso que nós estamos buscando no Estado. Essa estratégia do Governo do Estado tem sido exitosa, prova disso são os avanços na questão hidroviária, portuária, ferroviária, na Rota Bioceânica e, agora, na primeira concessão de rodovia estadual”, afirma o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
A rodovia MS-306 é um polo de integração comercial entre os estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Goiás e Minas Gerais e importante rota de escoamento de produção de açúcar, álcool, algodão, soja e milho. “O investimento nos 220 quilômetros de rodovia é importante para o agronegócio de Mato Grosso do Sul. Além da melhoria direta nos municípios de Costa Rica, Cassilândia e Chapadão do Sul, teremos um forte impacto no transporte de cargas, com ganhos significativos nesse trecho, que passa a ficar mais rápido e mais seguro, proporcionando mais competitividade aos produtos agrícolas escoados por essa região”, acrescenta o titular da Semagro.
O Consórcio Way -306 – liderado pela Bandeirantes Engenharia com as empresas TCL Tecnologia e Construções, Senpar, Torc Terraplanagem e GLP Brasil – garantiu o direito de exploração da rodovia estadual MS-306 pela outorga de R$ 605,3 milhões. Os recursos serão depositados no Fundersul e devem ser injetados em melhorias de outras estradas da malha rodoviária estadual. “Com esse leilão de sucesso, o governo consolidou um modelo e já estuda a possibilidade de inserir outras rodovias nesse modelo de investimento em concessão rodoviária. Mas, o mais importante é a percepção desse fato numa estratégia de logística, é a importância da melhoria logística para a competitividade de Mato Grosso do Sul”, finalizou Jaime Verruck.
por Claudineia Costa | dez 9, 2019 | Outros
(Foto: Luís Macedo)
Vetos referem-se à minirreforma eleitoral e ao pagamento de indenização a mulheres marisqueiras
A Congresso Nacional tem sessão marcada para a terça-feira (10), às 11 horas, para a apreciação de dois vetos e 25 projetos de liberação de crédito. O primeiro item da pauta de votações é o veto parcial (Veto 35/19) que barrou alguns pontos da minirreforma partidária e eleitoral. A matéria foi sancionada em setembro como Lei 13.877/19. A norma teve 45 dispositivos barrados pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso já começou a apreciação desses vetos, mantendo a maioria deles, mas ainda há quatro não apreciados.
Em seguida há o veto 44/19, que invalidou a preferência a mulheres marisqueiras no pagamento de indenizações em caso de desastres ambientais. A preferência na ordem de pagamento de indenização às marisqueiras estava prevista no PLC 47/17, transformado na Lei 13.902/19.
Projetos
A pauta ainda tem 25 projetos de lei do Congresso (PLN) para a liberação de crédito para ministérios e órgãos do governo. O de maior valor (PLN 50/19) destina R$ 5,8 bilhões para os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, além de assegurar transferências a estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro vai ser usado, por exemplo, para a adequação de um trecho da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí.
Outro projeto que consta da pauta do Congresso é o PLN 10/19, que abre crédito de R$ 5,4 bilhões para a Petrobras Netherlands, subsidiária holandesa da petroleira brasileira. O dinheiro será usado para a aquisição de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e na manutenção da infraestrutura de exploração e produção de óleo.
