por Claudio Pelucio | fev 19, 2020 | Rodoviário
Foto: Arquivo/José Cruz/Agência Brasil
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) define quais serão os atos administrativos a serem adotados para o reconhecimento e a certificação dos Pontos de Parada e Descanso (PPD), tanto de profissionais do transporte de cargas como do transporte de pessoas nas rodovias brasileiras.
A publicação da portaria tem por objetivo identificar e cadastrar locais de espera, repouso e descanso desses motoristas e, dessa forma, ampliar e disponibilizar esse tipo de serviço. As autorizações terão validade de quatro anos, podendo ser renovada sucessivamente.
O formulário de requerimento ficará disponível nos sites do Ministério da Infraestrutura; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit); e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Além do formulário de inscrição para reconhecimento de estabelecimento como ponto de parada e descanso, foram disponibilizados também os formulários a serem usados como modelo para inspeção, certificação e cancelamento dos PPDs. Após preencher os formulários, os interessados em certificar seus estabelecimentos têm de enviá-los para o endereço eletrônico.
Certificados
A emissão dos certificados dos estabelecimentos que cumprirem de forma integral os requisitos e as condições mínimas sanitárias, de segurança e de conforto estabelecidos ficará a cargo do Ministério da Infraestrutura.
A portaria aponta como “condições necessárias” para o reconhecimento dos PPDs, que os empreendimentos tenham Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo; alvará de funcionamento expedido pela prefeitura competente; e que se submeta à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto; além do preenchimento dos formulários disponibilizados nos sites já citados.
Também está prevista uma certificação provisória, com validade improrrogável de um ano, para estabelecimentos que, no momento da vistoria, não apresentarem alguns itens no banheiro, como suportes para sabonete, cabide para toalha, água quente; bem como de sinalização indicando as áreas de estacionamento, dos banheiros e, quando for o caso, dos refeitórios.
Ainda segundo a portaria, os estabelecimentos devem observar o que está previsto na Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, que proíbe a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local “na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia”.
por Claudio Pelucio | fev 18, 2020 | Rodoviário
Claudio Borelli presidente do SETRANS; Nobumitsu Matsuda, diretor do SETRANS; Andre Jalonetsky, diretor de comunicação e assuntos institucionais da Anfavea; Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea; Francisco Pelucio, presidente da NTC&Logística (Foto; Assessoria SETRANS )
O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio participou em São Caetano do Sul da primeira edição do Programa Ação ABC Empresarial de 2020 organizado pelo SETRANS e que reuniu empresários e executivos do setor, na segunda-feira (17).
A Associação Nacional de Veículos Automotores (Anfavea), através do presidente, Luiz Carlos Moraes, fez a palestra Retrospectiva 2019 e Perspectiva 2020 da Economia no Setor Automotivo.
Com otimismo moderado o presidente da Anfavea destacou que a expectativa é de crescimentos em 2020. Alcançar a produção 3,16 milhões de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus, aumento de 7,3%. A projeção é de aumento de 9,4% nas vendas ao consumidor brasileiro, para 3,05 milhões, e recuo de 11% nas exportações, para 381 mil unidades.
A projeção otimista, disse Moraes deve-se a pequena melhora da economia e do ambiente de negócios no Brasil, como inflação controlada, redução da taxa de juros e crescimento do PIB.
No segmento de veículos pesados, a expectativa da Anfavea é de aumentar na produção de 13,4%, com 160 mil unidades em 2020.
O presidente da Anfavea também falou sobre a questão ambiental é um tema sensível e cada vez mais debatido. Apresentou dados apontando que as emissões de poluentes diminuem apesar do aumento da frota.
De acordo com o Presidente da NTC, “os dados apresentados refletem uma retomada da economia, mesmo que aos poucos, isso faz diferença no dia a dia do transportador do ABC e de todo o Brasil. O SETRANS na pessoa do presidente Claudio Borelli e toda a sua diretoria estão de parabéns pelo excelente evento e pelo trabalho que desenvolvem junto aos associados do sindicato”.
O presidente do SETRANS, Claudio Borelli, falou da satisfação em receber o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, no tradicional evento, o Programa Ação ABC Empresarial. “Importante maior aproximação com os empresários de nossa região para conhecer melhor as questões locais e também as preocupações envolvendo assuntos nacionais, como reforma tributária, piso mínimo de frete e renovação da frota de caminhões, entre outros temas”.
O coordenador do Núcleo da COMJOVEM do ABC e diretor do SETRANS, Marcel Zorzim, falou sobre o CONET&Intersindical, realizado no início do mês, em Curitiba – PR. Comentou sobre as pesquisas apresentadas no evento, sobre a POLíTICA Nacional de Piso Mínimo de Frete e pesquisa de mercado de 2019.
Estiveram prestigiando o evento, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo, Hiroyuki Minami.
Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea; Francisco Pelucio, presidente da NTC&Logística (Foto: Assessoria SETRANS)
Parceria
O Programa Ação ABC Empresarial tem a parceria das empresas Man Latin America; Iveco Latin America; SN Serv Nova; DSS Informática; Guia do Transportador; Mercedes-Benz; Trade Vale Corretora de Seguros; Sighra Tecnologia em Rastreamento; Scania; Autotrac e CTF.
por Claudio Pelucio | fev 18, 2020 | Aquaviário
(Foto: Rubens Chave/FolhaPress)
A Santos Port Authority (SPA, autoridade portuária de Santos, antiga Codesp) divulgou ontem o plano de zoneamento que deverá nortear o crescimento do Porto de Santos, o maior do País, pelos próximos 20 anos.
O chamado Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) prevê aumento da participação do modal ferroviário no transporte, além de reorganização espacial dos terminais, com agrupamentos por tipo de carga.
O plano prevê a expansão da capacidade operacional do porto em 49% até 2040, dos atuais 161,9 milhões de toneladas para 240,6 milhões.
A proporção de cargas que chegam aos terminais por vias férreas saltaria dos atuais 33% para 40% nos próximos 20 anos.
O plano enfrenta resistência do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos (Sindicam), que realizou manifestações na região portuária ontem. O sindicato afirma que o PDZ deverá causar demissões, o que é negado pela autoridade portuária.
“Não faz sentido [a posição do sindicato], porque o plano prevê aumento de demanda, de capacidade e maior eficiência. Isso gera empregos, e não o contrário”, afirma o presidente da SPA, Casemiro Tércio Carvalho.
A SPA conseguiu no último domingo (16) que a Justiça proibisse, em decisão liminar, que os manifestantes bloqueassem acessos ao porto.
A decisão, proferida pelo juiz Roberto da Silva Oliveira, estipulou multa diária de R$ 200 mil caso o Sindicam paralise o porto.
Entre as principais mudanças no porto previstas pelo plano está a reorganização do espaço dos terminais por tipo de carga, o que segundo a SPA traria ganhos de escala e eficiência no uso dos berços de atracação.
Para fazer a mudança, a autoridade portuária não vai renovar contratos com terminais menores que estão prestes a vencer.
“Os terminais pequenos não capacitados para atendimento ferroviário saem, teremos a consolidação de terminais”, diz Tércio.
Segundo ele, o PDZ também pretende diminuir a quantidade de manobras desnecessárias de navios em Santos. “São mais de 12 mil movimentos por ano para 4.700 navios. Isso quer dizer que tem embarcação que faz três movimentos no porto, isso é ineficiência. Ocupo horas de canal com manobras desnecessárias”.
Com a reorganização, o transporte de contêineres, por exemplo, que demandam mais transporte RODOVIáRIO, ficaria concentrado nas regiões Morro da Penha, Saboó e Valongo, consideradas o “fundo do porto”, o que reduziria o trânsito de caminhões dentro do perímetro urbano.
O transporte de celulose, por outro lado, que utiliza de maneira mais intensiva o modal ferroviário, seria concentrado na ponta da praia.
por Claudio Pelucio | fev 18, 2020 | Cotidiano
Coronel Sérgio Malucelli, Presidente da FETRANSPAR (Foto: Arquivo/NTC&Logística)
A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná – FETRANSPAR – participa constantemente de inúmeros eventos voltados ao TRC que são realizados tanto em nossa casa quanto em âmbito nacional, bem como em encontros internacionais.
Nestas idas e vindas, percebo o quão rápido o setor de transporte de cargas RODOVIáRIO vem se aperfeiçoando e caminhando ao lado das novas tecnologias que avançam em todas as áreas. Acompanhar esse ritmo acelerado de transformação exige tempo, estudo e dedicação, principalmente para os empresários que estão na linha de frente do setor.
É neste contexto que as entidades representativas precisam dar o suporte para quem está no front todos os dias. Enquanto o empresário busca novas alternativas para alavancar seus negócios, como associação precisamos elencar os desafios comuns a todos aqueles que atuam no setor, visando a dar suporte para resolução de problemas, buscando alternativas para outros e mais, trazendo e apontando saídas e tendências para diferentes áreas.
Alinhando a esse propósito, a FETRANSPAR vem dando suporte ao transportador. Para tanto, a entidade conta com a valiosa ajuda dos sindicatos patronais, estrategicamente situados em todas as regiões do Paraná. Tem ainda o apoio do SEST SENAT, que também está presente em todas as regiões do Paraná e trabalha diretamente com o público dos empresários: os profissionais do transporte e seus familiares. A Federação representa mais de 20 mil empresas transportadoras situadas nos 399 municípios. Estas empresas congregam juntas mais de 280 mil postos de trabalho e contribui com expressiva fatia do PIB paranaense, em torno de 6% do total arrecadado anualmente.
Se por um lado ofertamos este apoio aos transportadores regionais, também recebemos suporte de importantes instituições que atuam pelo transporte em nível nacional. E, neste contexto, podemos cravar a extrema importância da NTC&Logística.
Assuntos que por muitas vezes colhemos em nosso dia-a-dia como federação e que precisam ser trabalhados como interesse nacional são colocados à mesa nas discussões junto à NTC&Logística. Saídas são apontadas por nossa federação, ou defendidas perante a Associação, que por ter um estreito relacionamento com diferentes órgãos e instituições nacionais facilita a resolução da problemática apontada.
Um desses exemplos que posso citar é a constante dúvida, e porque não até “angustia” que muitos empresários observam no tabelamento do frete. No Brasil do século XXI não existe espaço para esse tipo de medida tomada pelo governo, muitas vezes criada apenas para estancar outras problemáticas antigas que rondam alguns segmentos do setor. Sendo uma federação, defendemos que se divulguem valores médios do frete, que permitam a livre dinâmica da concorrência, mas não um tabelamento. O tabelamento é artifício usado no final da década de 1980, quando existia uma instabilidade crônica da economia e um descrédito internacional de nosso país.
Neste sentido, a NTC&Logística tem dado suporte com estudos e vem promovendo amplos debates que permitem visão apurada sobre o assunto, dando voz aos empresários do setor. Este ainda é um tema que vai permanecer na pauta por um longo tempo, mas sobre o qual temos nos posicionado firmemente.
Outro assunto que traz inquietude ao setor de transporte como um todo é a questão do roubo de cargas, uma realidade que assola todos os estados brasileiros. Embora o Paraná não apresente números estratosféricos, as ocorrências nos preocupam, fazendo com que busquemos ações conjuntas com as autoridades de segurança pública no combate firme a esse tipo de crime. Estudos da NTC&Logística mostram em detalhes como se comportam os números em todo o país. Esse trabalho de excelência nos ajuda a montar estratégias junto a autoridades, buscando ações a curto, médio e longo prazos, relacionadas ao roubo de cargas.
E assim se faz com os temas de repercussão nacional do setor como o marco regulatório, os impactos das reformas que tramitam no Congresso Nacional, o peso do diesel no transporte, entre tantos outros que influenciam direta e indiretamente no TRC.
Há muitos anos, vejo a NTC&Logística como o elo do futuro do transportador. Se por um lado as grandes mudanças culturais e tecnológicas avançam sobre o dia-a-dia do setor, é importante como entidade representativa dar suporte para que pessoas sejam preparadas, tenham iniciativa e ousadia, aproveitando as oportunidades que se apresentam no mercado, replicando as boas práticas nas empresas que fazem parte do TRC.
É por isso que que sou um admirador do projeto COMJOVEM, este movimento que congrega os sucessores de inúmeras empresas ligadas ao transporte de cargas pelo Brasil. Quando tenho a honra de participar de alguns de seus encontros, não deixo de observar o entusiasmo e a perseverança desta geração em relação ao futuro do TRC e dos negócios de suas famílias. Vejo ainda que, juntos, eles são mais fortes e traçam projetos que serão de extrema importância para o setor nos próximos anos. A COMJOVEM é mérito da NTC&LogÍstica e impacta positivamente no desenvolvimento e perpetuação do setor.
Já o debate envolvendo assuntos contemporâneos do TRC é algo que está no DNA da NTC há mais de 50 anos. Cada vez que participo do CONET por exemplo, volto ao Paraná com inúmeras possibilidades a tira colo e busco partilhar com os empresários locais. Por outro lado, observo o quanto a FETRANSPAR também tem o livre trânsito para contribuir com sugestões e posicionamentos que esses encontros do setor sugerem.
Mas, para se ter uma entidade agregadora, é necessário antes de mais nada ter um gestor que permita esse elo entre empresário, federação e associação. E à frente da NTC&Logística, temos o privilégio de contar, há mais de seis anos, com as mãos fortes de José Hélio Fernandes. Não é necessário citar aqui seus predicados como pessoa, que cada um que o conhece sabe de cor e salteado.
Contudo, quero ressaltar que essa mente brilhante e inquieta que temos a favor do transporte rodoviário de cargas brasileiro está sendo o diferencial na condução e posicionamento do setor nos últimos tempos. Agregar, conduzir e apontar saídas é da natureza deste grande profissional que conduz com maestria esta importante associação.
Quero deixar aqui o meu profundo agradecimento ao Presidente José Hélio, pelo belo trabalho que vem desempenhando frente à NTC&Logística. Como presidente da FETRANSPAR, que representa milhares de empresas do setor no Paraná, registro aqui nosso Muito Obrigado por sua dedicação!
Sérgio Malucelli é Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná – FETRANSPAR e SEST SENAT Paraná
*Artigo veiculado no Anuário NTC&Logística 2019/2020.
por Claudio Pelucio | fev 18, 2020 | Cotidiano
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte RODOVIáRIO e Urbano Coletivo de Manaus (STTRM) seja revertida a favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Multa
Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) havia determinado a cessação imediata do movimento grevista, iniciado em julho de 2014, e a não realização de novas paralisações sem a observância dos requisitos da Lei de Greve (Lei 7.783/89. Fixou ainda a multa de R$ 50 mil referente ao primeiro dia de paralisação e, caso o movimento persistisse, estabeleceu a multa diária de R$ 400 mil.
No julgamento do dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), a greve foi considerada abusiva. Por essa razão, o TRT manteve a multa de R$ 50 mil determinada na liminar.
Autorização negada
Na fase de execução, o sindicato das empresas requereu que parte do valor da multa fosse deduzido das mensalidades repassadas para o sindicato dos empregados. O TRT, no entanto, indeferiu o pedido, por entender que a paralisação abusiva do transporte público coletivo, enquadrado como serviço essencial, havia acarretado prejuízo à coletividade em geral, e não somente à categoria patronal. Por isso, a quantia deveria ser destinada a entidade filantrópica sediada no estado (no caso, a Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida).
Jurisprudência recente
O relator do recurso ordinário do Sinetram, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, no seu entendimento, nas ações coletivas, a multa pode ser direcionada à reconstituição dos bens coletivos lesados, conforme ocorre nas ações civis públicas.
No entanto, o ministro explicou que o entendimento predominante na SDC é que a multa por descumprimento de ordem judicial fixada em liminar é devida à parte contrária (exequente), conforme dispõe o CPC (artigo 537, parágrafo 2º). Em setembro do ano passado, ao julgar caso semelhante com os mesmos sindicatos, o órgão registrou que, embora seja louvável a destinação da multa para instituições beneficentes, essa determinação contraria o critério objetivo previsto no CPC, ao possibilitar ao juízo a discricionariedade em relação à destinação da multa, “a seu livre arbítrio e conforme os próprios parâmetros”.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: RO-183-52.2014.5.11.0000
O Assessor Jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior comenta:
Trata-se de discussão em dissídio coletivo de greve sobre quem deva receber a multa fixada pelo TRT quando considera a greve abusiva e determina que seja suspensa imediatamente a paralisação. No caso o sindicato profissional que deflagrou a greve, descumpriu a decisão judicial e a multa foi executada. O sindicato patronal reivindicou a multa para si e o TRT/AM entendeu que a mesma deveria ser destinada a determinada entidade beneficente, pois paralisação causou prejuízo à coletividade. A SDC do TST, em sede de recurso, entendeu, a nosso ver corretamente, que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 537, par.2º, do CPC, que estabelece que o valor da multa fixado na fase de execução, será devida ao exequente, ou seja, para o sindicato patronal.
