Na tarde da última sexta-feira, o Pavilhão Brasil, na Blue Zone da COP29, foi palco de discussões estratégicas sobre o uso de combustíveis sustentáveis
Qual é o combustível ideal para ser adotado pelo transporte, sem prejuízo para a eficiência da atividade e para o meio ambiente? Essa pergunta balizadora deu o tom do painel “Transição energética no setor de transportes: o papel do diesel verde”, promovido pelo Sistema Transporte durante a chamada “Tarde do Transporte” na COP29.
A discussão reuniu líderes de destaque de diversas áreas para debater os desafios e oportunidades para tornar o transporte mais sustentável, com foco na introdução de combustíveis alternativos. Em pauta, a discussão sobre o uso de uma fonte energética considerada ideal pelo setor, mas que ainda enfrenta desafios para implementação.
Mediado por Felipe Queiroz, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o debate contou com a participação de Vander Costa, presidente do Sistema Transporte; Daniel Bassani, gerente de Relações Institucionais da Embraer; Yana Garcia, secretária de Proteção Ambiental do Governo da Califórnia, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia do Senado Federal.
Múltiplas soluções energéticas
Durante o painel, Vander Costa destacou a importância do diesel verde como uma solução viável e imediata para reduzir emissões no setor de transportes pesados, um dos mais desafiadores em termos de descarbonização. “O diesel verde tem o potencial de ser um aliado estratégico no curto prazo, enquanto trabalhamos para consolidar outras tecnologias, como a eletrificação e o hidrogênio verde”, afirmou.
O presidente do Sistema Transporte ressaltou a importância da conexão entre os modais nesta discussão. “Nessa tarde em que a gente vai dedicar aos transportes, devemos nos preocupar também com a multimodalidade, porque, quando eu saio da estrada e vou para a ferrovia, eu estou reduzindo a emissão de gases de efeito estufa”, justificou.
Yana Garcia, secretária de Proteção Ambiental do Governo da Califórnia, destacou as políticas públicas da Califórnia, pioneiras no uso de combustíveis alternativos e na criação de incentivos para reduzir a pegada de carbono no transporte. “Na Califórnia, nossa meta é exigir que todas as vendas de novos veículos sejam elétricas até 2035, e, na verdade, alcançamos essa meta dois anos antes do previsto, do que nos orgulhamos muito. Essa meta de eletrificação é combinada com esforços para descarbonizar os combustíveis. A Califórnia possui um padrão de combustível de baixo carbono há uma década, que exige que todas as entidades reduzam a intensidade de carbono dos combustíveis”, ressaltou.
Para Yana Garcia, existe a necessidade de adoção de abordagens equilibradas para promover tecnologias emergentes e práticas mais sustentáveis. “Temos desafios técnicos e políticos envolvidos na substituição da dependência de combustíveis fósseis por alternativas renováveis”, concluiu.
Importância da regulação
O senador Veneziano Vital do Rêgo reforçou a necessidade de um arcabouço regulatório claro no Brasil para facilitar os combustíveis verdes, além de destacar a importância de estudos técnicos que garantam a viabilidade econômica dessa transição. “Foi um passo importantíssimo quando nós aprovamos, no plenário, a Lei do Combustível do Futuro e, nela, a presença prevista do diesel verde. O próximo passo é um dever compartilhado com o governo, para que nós construamos a regulamentação que, em breve, estará chegando ao Congresso Nacional, e assim venhamos a dar o sequenciamento devido a esta que é, ao nosso ver, uma das legislações mais avançadas para o setor”, finalizou o Senador.
Já Daniel Bassani, da Embraer, abordou os impactos e aprendizados da aviação, reforçando a sinergia entre mercado e pesquisa para a busca de soluções sustentáveis no setor. E falou sobre a produção do SAF Brasileiro, o Combustível de Aviação Sustentável.
“O diesel verde e o SAF seguem a mesma rota tecnológica e usam os mesmos insumos, são co-produtos. Esses combustíveis são uma solução para a descarbonização no setor aéreo, no curto e médio prazo, dentro e fora do país. A gente vê como uma grande oportunidade para o Brasil ser um dos grandes líderes globais de produção e distribuição no mundo todo. Somos o país do biocombustível”, justificou o representante da Embraer.
Por fim, o presidente do Sistema Transporte concluiu: “Temos conversado com as agências, com os Ministérios de Transportes e de Portos, para poder contratar uma empresa para fazer um inventário do setor como um todo. A gente entende que, para reduzir, eu tenho que medir. E sem tirar a responsabilidade de trocarmos a matriz energética dos veículos pesados, de nada vai adiantar se eu não conseguir ter também um controle de de motos automóveis”, finalizou Vander Costa.
Painel do Sistema Transporte
O painel foi encerrado com destaque de que os combustíveis sustentáveis são a alternativa estratégica para a descarbonização do transporte, mas que sua implementação requer colaboração entre os setores público e privado, inovação tecnológica e políticas consistentes. Para isso, os entes envolvidos precisarão seguir trabalhando em prol da adoção de soluções que atendam necessidades locais e momentâneas, na base do diálogo e do entendimento.
O evento fez parte da “Tarde do Transporte” no Pavilhão Brasil, reafirmando o protagonismo do Sistema Transporte e do setor brasileiro na agenda climática global. Estão previstos outros painéis de parceiros ao longo da tarde que devem discutir sobre a temática da transição energética.
Mais cedo, houve também a abertura da exposição “Sustentabilidade em Pauta: reportagens premiadas sobre transporte e meio ambiente”. A mostra traz uma seleção de fotos, vídeos, reportagens e textos ganhadores do Prêmio CNT de Jornalismo em pautas relacionadas ao tema da COP29.
Na tarde desta sexta-feira, o Pavilhão Brasil, na Blue Zone da COP29, foi palco de discussões estratégicas sobre a transição energética e reforça protagonismo brasileiro na agenda climática
A Tarde do Transporte e da Transição Energética, ocorrida nesta sexta-feira (15) no Pavilhão Brasil, na Blue Zone da COP29, foi um marco de discussão e articulação estratégica sobre a sustentabilidade no setor de transporte. O evento destacou o papel do Brasil como protagonista na transição energética para uma economia de baixo carbono, reunindo lideranças nacionais e internacionais em uma programação robusta.
A cerimônia de abertura foi conduzida por Vinicius Ladeira, diretor executivo nacional interino do SEST SENAT, e contou com a presença de Vander Costa, presidente do Sistema Transporte; Jorge Viana, presidente da ApexBrasil; Cloves Benevides, subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes; Manuel Montenegro, embaixador do Brasil no Azerbaijão; o senador Veneziano Vital do Rêgo, e Larissa Amorim, diretora de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos.
Durante os discursos de abertura, os líderes reforçaram a importância de iniciativas que conectem inovação e sustentabilidade no setor de transportes. “O transporte de baixo carbono é um pilar estratégico para a agenda climática do Brasil, essa Tarde do Transporte reforça nosso compromisso de mostrar iniciativas brasileiras em sustentabilidade e inovação no nosso setor”, destacou Vander Costa.
Exposição Prêmio CNT de Jornalismo
A programação começou com a abertura da exposição “Sustentabilidade em Pauta: Reportagens Premiadas de Transporte e Meio Ambiente”, oferecendo aos visitantes uma experiência interativa para explorar as principais reportagens vencedoras do Prêmio CNT de Jornalismo. A mostra destaca como o transporte e a preservação ambiental podem caminhar juntos, mostrando iniciativas inovadoras e os desafios enfrentados pelo setor.
Na exposição, os visitantes puderam acessar também os materiais jornalísticos originais, de forma interativa, via QR code. Esse recurso conectou os visitantes às narrativas completas, permitindo uma imersão nos temas abordados, que vão desde a descarbonização do transporte até soluções de mobilidade sustentável. A exposição reforça o papel do jornalismo na conscientização e na promoção de práticas sustentáveis no setor de transporte, mostrando como a informação pode ser uma ferramenta poderosa para a transformação.
Painéis Temáticos
Às 13h45, o painel “Transição energética no setor de transportes: o papel do diesel verde” deu sequência à programação, reunindo especialistas para discutir soluções imediatas e viáveis para descarbonizar o transporte.
Além de Vander Costa, o painel foi moderado por Felipe Queiroz, diretor da ANTT, e contou com Daniel Bassani, gerente de Relações Institucionais da Embraer; com o senador Veneziano Vital do Rêgo e Yana Garcia, secretária de Proteção Ambiental da Califórnia. As discussões enfatizaram o diesel verde como uma alternativa estratégica para a transição energética no curto prazo, além de explorarem a necessidade de políticas públicas e investimentos que integrem combustíveis renováveis e novas tecnologias.
Durante o painel, Vander Costa destacou a importância do diesel verde como uma solução viável e imediata para reduzir emissões no setor de transportes pesados, um dos mais desafiadores em termos de descarbonização. “O diesel verde tem o potencial de ser um aliado estratégico no curto prazo, enquanto trabalhamos para consolidar tecnologias mais disruptivas, como a eletrificação e o hidrogênio verde”, afirmou.
Yana Garcia trouxe uma perspectiva internacional, destacando as políticas públicas da Califórnia, pioneira no uso de combustíveis alternativos e na criação de incentivos para reduzir a pegada de carbono no transporte. “A colaboração entre governos e a iniciativa privada é essencial para que soluções alternativas ganhem escala global”, ressaltou.
O senador Veneziano Vital do Rêgo reforçou a necessidade de um arcabouço regulatório claro no Brasil para facilitar a adoção do diesel verde, além de destacar a importância de estudos técnicos que garantam a viabilidade econômica e ambiental dessa transição.
Já Daniel Bassani, da Embraer, abordou os impactos e aprendizados da aviação para o transporte terrestre, reforçando a sinergia entre os setores em busca de soluções sustentáveis, como o SAF, o combustível de aviação sustentável.
Economia verde e créditos de carbono
A tarde foi marcada por uma série de reuniões estratégicas que consolidaram parcerias e ampliaram o diálogo sobre a sustentabilidade no setor. O encontro com a Aliança Brasil NBS e Carbonext abordou o potencial dos créditos de carbono e práticas regenerativas como motores da economia verde.
O recente avanço na regulamentação do mercado de carbono no Brasil, inspirado no modelo europeu, abre oportunidades para parcerias público-privadas e para a compensação de emissões. Esse modelo fortalece tanto o mercado regulado quanto o voluntário, beneficiando empresas nacionais e internacionais e permitindo ao Brasil vender créditos de carbono. O país, cujo principal emissor de gases de efeito estufa é o desmatamento, tem a chance de se tornar um grande sequestrador de carbono por meio de reflorestamento e restauração florestal.
Durante o debate, foram enfatizados os benefícios diretos dessas práticas para o setor de transporte, como a possibilidade de neutralizar emissões por meio de parcerias estratégicas no mercado de carbono. A adoção dessas soluções foi apresentada como uma ponte essencial entre sustentabilidade e viabilidade econômica, permitindo ao Brasil fortalecer sua posição de liderança global em conservação ambiental e inovação climática.
Biocombustíveis e setor automotivo
Em seguida, debates com ANFAVEA, Raízen e ÚNICA discutiram o futuro do setor automotivo brasileiro e o papel dos biocombustíveis na descarbonização até 2040, com foco em inovações tecnológicas e no aumento da eficiência energética. O setor automotivo analisa diferentes cenários, como a transição gradual e acelerada, além do aumento do uso de biocombustíveis, buscando reduzir as emissões de CO2 de veículos leves e pesados.
O painel também destacou a importância de consolidar as políticas públicas e de criar um ambiente regulatório que incentive a inovação e atraia investimentos privados. Além disso, foi discutida a criação de novos mecanismos financeiros, como o Fundo Clima, para apoiar projetos de baixo carbono e infraestrutura energética sustentável. A próxima COP30, a ser realizada no Brasil, é vista como uma oportunidade para o país consolidar seu papel de liderança em sustentabilidade global.
A integração entre energias renováveis e infraestrutura de transporte foi explorada no painel com a ABEEólica e IBP, enquanto o painel “A Agenda Climática e o Congresso Brasileiro” destacou a importância de marcos regulatórios para viabilizar a transição energética. Os participantes abordaram o papel do parlamento em impulsionar legislações alinhadas com a preservação ambiental, justiça social e transição energética, destacando que o país retomou uma postura de liderança global em sustentabilidade sob o governo atual.
Rumo à COP30
O fechamento do dia ficou por conta de um momento de encerramento promovido pela CNT, que reuniu lideranças setoriais e autoridades em um ambiente de networking e consolidação de parcerias. A Tarde do Transporte e da Transição Energética reafirmou o compromisso do setor com a sustentabilidade, consolidando o Brasil como um ator central na construção de soluções climáticas globais e uma referência na agenda de transição energética.
A expectativa é que o transporte saia fortalecido das discussões e já comece a debater os temas para 2025, quando a COP será realizada na cidade de Belém, no estado do Pará. Até lá, serão realizados eventos preparatórios e diversas ações em prol da sustentabilidade, transição energética e outros temas relevantes para o setor.
De Baku a Belém, o transporte conecta o mundo. Até a COP30!
De julho para agosto, IBC-Br apontou um crescimento de 0,2%
A atividade da economia brasileira apresentou alta de 0,8%, em setembro na comparação com agosto, segundo os dados do Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) divulgado hoje (14) pelo Banco Central. O IBC-Br é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).
O resultado veio após o aumento em agosto. Na passagem de julho para agosto, o IBC-Br apontou um crescimento de 0,2% na economia brasileira. Os dados são dessazonalizados, ou seja, são retiradas variações que acontecem em determinados momentos do ano.
Os dados do IBC-Br mostram ainda que, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o índice teve alta de 5,1% em setembro.
Ainda de acordo com o BC, a atividade econômica do Brasil apresentou alta de 1,1% no período compreendido entre julho e setembro deste ano. Na comparação com o mesmo trimestre de 2023, a alta registrada foi de 4,7%.
No acumulado em 12 meses, o índice apresentou um avanço de 3%. No ano, o índice já acumula alta de 3,3%.
O IBC-Br é visto como uma prévia do Produto Interno Bruto, que é calculado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice acompanha mês a mês a atividade econômica e antecipa possíveis pressões inflacionárias.
No dia 3 de dezembro, o IBGE divulgará os números do PIB do terceiro trimestre. No segundo trimestre, entre abril e junho, a economia brasileira expandiu 1,4% na comparação com o primeiro trimestre deste ano.
O Encontro Nacional de Direito do Trabalho no Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC), realizado ontem (13) na subsede da NTC&Logística, em São Paulo, reuniu especialistas e lideranças para discutir temas essenciais para o setor, reforçando o compromisso da entidade com o desenvolvimento das relações de trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas.
Dando início ao evento, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destacou a importância de promover debates sobre questões trabalhistas na entidade, uma iniciativa proposta pelo assessor jurídico Narciso Figueirôa Junior, também coordenador da Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas, Sindicais e de Negociações Coletivas da NTC&Logística. “Esse é um tema que merece nossa atenção, pois as empresas buscam constantemente evoluir na relação com seus colaboradores. Temos avançado em diversos aspectos cruciais para fortalecer a cadeia produtiva do transporte, e as questões trabalhistas estão entre os pilares fundamentais desse processo. Agradeço a presença de todos os debatedores e convidados, especialmente a do ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho; do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Valdir de Souza Pestana”, afirmou Rebuzzi.
O presidente da CNTTT, Valdir de Souza Pestana, também expressou seu apreço pela oportunidade de discutir temas relevantes junto à NTC&Logística. “Agradeço o convite da NTC&Logística para estarmos aqui debatendo assuntos tão importantes para o setor. Meu trabalho é manter uma relação propositiva, em que possamos avançar em objetivos comuns entre empregados e empregadores. Nosso objetivo é sempre acertar, e estamos aqui para isso”, declarou Pestana, reforçando seu compromisso com uma relação equilibrada e construtiva entre as partes.
O primeiro painel do encontro, intitulado “Terceirização de Mão de Obra e Pejotização”, foi conduzido pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho. Em sua apresentação, o ministro ressaltou a importância de tratar a pejotização com transparência e legalidade. “A pejotização é um tema crucial no contexto das relações de trabalho no Brasil. Com o aumento das novas modalidades de contratação, torna-se indispensável entender os limites e as permissões legais que a cercam. É fundamental que empresas e trabalhadores compreendam que, embora a pejotização seja uma prática permitida, ela exige rigor no cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. A importância desse tema reside, justamente, na necessidade de assegurar relações de trabalho que respeitem tanto a liberdade empresarial quanto os direitos dos trabalhadores. Devemos avançar com segurança jurídica e evitar que a pejotização seja utilizada como subterfúgio para fraudes trabalhistas, mantendo o equilíbrio entre a flexibilização dos modelos de trabalho e a garantia de proteção social. A recomendação é clara: adotem sempre práticas transparentes e consultem o arcabouço jurídico vigente para assegurar a licitude de cada contratação”, declarou o ministro Alexandre Luiz Ramos.
O painel contou ainda com a moderação do presidente Eduardo Rebuzzi e contribuições valiosas do Dr. Edson Bueno de Souza, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Mato Grosso – SINDMAT, e da Dra. Ana Carolina Ferreira Jarrouge, presidente executiva do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região – SETCESP.
No segundo painel, o tema foi “A Jornada de Trabalho do Motorista após a ADI 5322”, com uma palestra conduzida pelo desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ele destacou a necessidade de uma abordagem cuidadosa sobre a jornada dos motoristas, observando que “a discussão sobre a jornada de trabalho dos motoristas é vital para assegurar um equilíbrio entre a eficiência das operações logísticas e o bem-estar dos profissionais que movimentam o país. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 reforça a importância das negociações coletivas como instrumentos de adaptação, respeitando sempre os limites constitucionais e os direitos fundamentais. Esse é um momento estratégico para que empregadores, trabalhadores e suas representações sindicais ajam com responsabilidade, aplicando as diretrizes com atenção à segurança jurídica e à dignidade do trabalhador. A aplicação consistente dessas normas e a colaboração de todos são fundamentais para que o setor possa avançar com segurança e previsibilidade”.
Também participaram deste painel o Dr. Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística, e o Dr. Adilson Boaretto, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo – FTTRESP, que compartilharam opiniões sobre os efeitos da decisão do STF na ADI 5322 na jornada de trabalho do motorista e nas negociações coletivas de trabalho.
Ao final do evento, Dr. Narciso Figueirôa Junior expressou seu agradecimento pelo apoio e participação de todos, reconhecendo a importância da parceria entre a entidade e o setor jurídico. “Quero agradecer o apoio da NTC&Logística, na pessoa do presidente Rebuzzi, pelo espaço que tem dado à nossa Câmara Técnica e também a toda nossa equipe. Agradeço a presença do ministro Alexandre Luiz Ramos e do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, por aceitarem mais uma vez o nosso convite para discutir assuntos tão relevantes como os que tratamos aqui hoje. É sempre bom aprender com vocês, e o fato de o Judiciário se propor a ouvir as empresas e os empregadores é extremamente positivo. É uma oportunidade ímpar para vocês conhecerem mais a fundo a nossa atividade”. Dr. Narciso também agradeceu aos demais convidados e ao público presente, com uma menção especial ao presidente da CNTTT, Valdir Pestana, que encerrou o evento.
O encontro reafirmou o compromisso da NTC&Logística em fomentar discussões esclarecedoras e produtivas, promovendo o aprimoramento das relações de trabalho no setor de transporte rodoviário de cargas, sempre com foco na segurança jurídica e no respeito aos direitos dos trabalhadores.
A Portaria AGU nº 150, publicada em 4 de outubro de 2024, abre possibilidade de transação extraordinária na dívida ativa não tributária, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Oferece um novo modelo de transação extraordinária, que facilita a regularização com dívidas ativas não tributárias perante autarquias e fundações públicas federais.
Para as empresas de transporte de cargas, que frequentemente lidam com autuações de órgãos reguladores, como ANTT, ANVISA, INMETRO, DNIT, IBAMA, entre outros, a transação extraordinária pode ser uma alternativa para a regularização de pendências, especialmente em um ambiente econômico desafiador.
A medida busca promover a recuperação de créditos públicos, evitando a judicialização e oferecendo condições mais flexíveis para que as empresas possam quitar suas dívidas de forma mais acessível.
A Lei e o Edital de Transação por Adesão n° 01/202/PGF/AGU estabelecem diretrizes gerais para a transação de dívida ativa não tributária, possibilitando ao devedor negociar com o ente público em termos específicos. Entre os principais benefícios estão:
Parcelamento Facilitado: permite um parcelamento em até 84 meses, facilitando o planejamento financeiro das empresas.
Descontos em Juros e Multas: apresenta os percentuais de desconto para empresas que optarem pela transação, que variam conforme o valor do débito e a modalidade de pagamento (ver quadro abaixo).
Critérios de Adesão e Análise de Capacidade de Pagamento: a análise financeira das empresas é considerada para definir as condições da transação, evitando condições que comprometam o funcionamento das empresas.
Possibilidade de Revisão de Valores: a transação também pode incluir a revisão de valores cobrados, desde que acordado entre as partes, e respeitando os limites impostos pela legislação vigente.
A adesão à transação requer a apresentação de documentação comprobatória da capacidade de pagamento e o compromisso com os termos acordados, e deve ser realizada exclusivamente por Adesão aos termos do Edital da Procuradoria-Geral Federal por meio de processo eletrônico no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU – Sapiens, no endereço eletrônico: https://supersapiens.agu.gov.br/.
O prazo para adesão ao Programa vai de 21 de outubro até 31 de dezembro de 2024.
A NTC&Logística recomenda às empresas que avaliem as oportunidades para eventual liquidação destas dívidas de natureza não tributária, buscando orientação diretamente com as autarquias e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pela gestão e execução das transações da dívida ativa não tributária.
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