Já foram realizadas três audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.
Na terça-feira (12), haverá duas audiências públicas. Às 10 horas, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setor de seguros, previdência complementar, de planos de saúde, entre outros, já confirmaram presença.
Serviços financeiros
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvir representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas, serão abordados apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setor de serviços de cartão de crédito, de resseguros e do Ministério da Fazenda.
Demais regras especiais
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30.
Serão representados os seguintes grupos, entre outros:
de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;
de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares;
de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior.
de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima.
Infraestrutura e imóveis
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, prevista para quinta-feira (14) às 10 horas. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário.
Confirmaram participação os seguintes convidados:
a presidente-executiva da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), Renata Isfer;
a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;
representantes do setor de telecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari, e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;
o representante da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral;
o diretor-executivo da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Ferreira Gomes Barreto.
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).
A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado.
Na sexta-feira, 8 de novembro, a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) realizou a segunda edição do Seminário NTC de Inovação Tecnológica no TRC, na Arena de Conteúdos da Fenatran. O evento, mediado pelo assessor de comunicação e imprensa da Associação, Rodrigo Bernardino, teve como objetivo apresentar as mais recentes novidades do mercado para empresários do setor, incentivando o aprimoramento do transporte RODOVIáRIO de cargas, por meio de painéis informativos. Estiveram presentes representantes de entidades, empresários do setor, associados e convidados.
O presidente Eduardo Rebuzzi deu início ao evento e ressaltou a importância de mais uma edição do Seminário, desta vez realizada na Fenatran, afirmando: “É uma honra participar deste Seminário durante a Fenatran, uma Feira extremamente importante para o setor. Nossa presença aqui reforça a necessidade de continuarmos fortalecendo a cadeia produtiva do transporte, pois temos muitos pontos convergentes que podem impulsionar o setor, como segurança, transição energética e outros temas que integram nossas pautas hoje”.
Na abertura da programação, os primeiros painéis abordaram temas como eficiência energética, redução de custos, conectividade, segurança no TRC, inovações sustentáveis e alternativas energéticas. Entre os participantes, estavam representantes de montadoras: Alexandre Parker, diretor de Assuntos Corporativos da Volvo; André Gentil, gerente de Vendas e Soluções a Frotistas da Scania; Priscila Rocha, Head de Sustentabilidade e ESG da Volkswagen Caminhões e Ônibus, e Nathan Oliveira, especialista de Serviços e Soluções da Iveco.
Nesse momento, os participantes discutiram as principais iniciativas e tecnologias das empresas, com destaque para as soluções apresentadas na Fenatran que contribuem para a redução do consumo de combustível, bem como o compromisso com a segurança e a sustentabilidade. Cada representante compartilhou seus planos para a descarbonização e o desenvolvimento de soluções futuras. Em seguida, o público teve a oportunidade de tirar dúvidas com os representantes sobre os temas debatidos.
Encerrando a primeira etapa de debates, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, fez um complemento aos painelistas: “Vivemos a realidade do setor de transporte, e ver vocês trazendo soluções para a redução de carbono e melhorias ambientais é muito valioso. No entanto, não podemos ignorar questões fundamentais, como os custos de renovação de frotas, as condições das rodovias e a escassez de motoristas”, comentou Rebuzzi.
Na continuidade da programação, o último painel tratou de tecnologias para a segurança viária no transporte, um tema constantemente trabalhado pela NTC&Logística junto aos órgãos responsáveis. Este painel contou com a participação de Luiz Henrique Nascimento, diretor Comercial da T4S; Eduardo Tavares, CEO da SIHGRA; Ricardo Barros, CEO da Sighir Enterprise, e Rodrigo Merlin, da Michelin.
O painel focou em soluções inovadoras voltadas para a segurança no transporte rodoviário de cargas, discutindo ferramentas de prevenção de acidentes, monitoramento de risco e gestão de segurança para frotas, salientando como essas tecnologias têm impacto na redução de incidentes. Eduardo Rebuzzi destacou: “Tivemos recentemente a Lei da Segurança Privada, e a NTC participa ativamente de sua regulamentação. Nosso objetivo é garantir que essa legislação proteja ainda mais as empresas de transporte, sem prejudicar a aplicação de tecnologias e sem limitar a criatividade necessária para avançarmos”.
Durante as apresentações, foram explorados temas como o uso de inteligência artificial (IA) e as estratégias das empresas para atender às necessidades do setor. Houve ênfase na segurança dos motoristas e nas novas modalidades apresentadas na Feira, incluindo aquelas em fase de lançamento e os desafios de sua gestão.
Encerrando o 2º Seminário de Inovação Tecnológica no TRC, o presidente Eduardo Rebuzzi registrou: “Essas discussões mostram o quanto a tecnologia tem o potencial de garantir que os processos funcionem de maneira eficiente. Estamos no caminho certo, e as empresas que participaram deste Seminário têm apresentado avanços significativos. Essas inovações são exatamente o que buscamos disseminar para nossos associados, empresas parceiras e demais stakeholders do setor, promovendo soluções que impulsionem a competitividade, a segurança e a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva”.
A alta de 0,9% na produção da indústria de São Paulo, em setembro ante agosto, exerceu a maior influência positiva sobre a média global da indústria nacional no período. A produção industrial brasileira teve alta de 1,1% em setembro ante agosto. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A expansão da produção paulista sucedeu uma perda acumulada de 2,4% nos dois meses anteriores de resultados negativos: julho (-1,5%) e agosto (-0,9%).
“Esse avanço vem depois de dois resultados negativos, que acumularam uma perda de 2,4%. Em setembro, o setor de derivados do petróleo foi o que mais contribuiu para o comportamento da indústria paulista”, afirmou Bernardo Almeida, técnico responsável pela pesquisa do IBGE, em nota oficial.
A produção industrial de São Paulo operava em setembro em patamar 1,5% acima do pré-pandemia, de fevereiro de 2020.
Em relação ao nível recorde da série histórica, a indústria paulista ainda funcionava 21,4% abaixo do pico alcançado em março de 2011.
Terceiro maior emissor de gases poluentes do Brasil, setor tem recebido incentivos para a descarbonização, mas as soluções são complexas e caras
O transporte RODOVIáRIO é a espinha dorsal da mobilidade no Brasil. O 1,7 milhão de quilômetros de estradas brasileiras — a quarta maior malha do mundo — transporta 65% das cargas e 95% dos passageiros do país. A dependência do modal, ainda fortemente movido a combustíveis fósseis, deixa marcas ambientais: trata-se da terceira maior fonte de poluição do Brasil, atrás apenas do desmatamento e da pecuária. O problema se agravou nas últimas décadas, com as emissões dos veículos brasileiros atingindo o recorde histórico de 200 milhões de toneladas de CO2 em 2022, último ano com dados divulgados pelo Observatório do Clima. Desde o início da série, em 1990, as emissões do setor cresceram 170%, superando em muito o aumento de 14% das emissões gerais do país. Na tentativa de reverter esse quadro, a iniciativa privada e a administração pública se movimentam para descarbonizar a frota. Em junho, a aprovação do Programa Mover, que oferece incentivos fiscais para montadoras que investem em programas de despoluição, representou um marco desse movimento, que deverá abarcar um conjunto de tecnologias e modais para ser bem-sucedida.
Ponto-chave desse processo, os veículos elétricos têm registrado um crescimento meteórico de vendas no país. No acumulado de 2024 até setembro, o Brasil emplacou um total de 122.548 carros totalmente elétricos ou híbridos, um crescimento de 113% em relação ao mesmo período de 2023 e superior a 500% em cinco anos. A tendência é de ainda mais demanda: espera-se que a categoria represente até 54% das vendas de veículos em 2030 e 91% em 2040, segundo um estudo da associação de montadoras Anfavea.
De olho nesse potencial, companhias do setor têm voltado suas atenções para o Brasil. A montadora chinesa BYD foi responsável por 42% das vendas de elétricos no mercado brasileiro e aposta na expansão dos negócios. Com 137 concessionárias em operação, a empresa pretende abrir outras 124 lojas no futuro próximo, além de inaugurar uma fábrica para a produção nacional de veículos em Camaçari, na Bahia. “Para alguns modelos, vamos substituir a importação por um regime de produção completa no primeiro semestre de 2025”, disse Alexandre Baldy, vice-presidente sênior da BYD no Brasil, durante o VEJA Fórum — Oportunidades do Brasil na Transição para a Energia Verde, realizado por VEJA e VEJA NEGÓCIOS.
Embora tenha ganhado tração no Brasil apenas nos últimos dois anos, a companhia desembarcou no país pela primeira vez em 2015, com foco no mercado de ônibus elétricos. Na época, o negócio não prosperou devido à baixa demanda e a modelos de ônibus pouco adaptados às ruas brasileiras. Agora, porém, o cenário mudou. “O interesse das cidades tem crescido muito, estamos esperando uma consolidação dessa demanda para o mercado deslanchar”, diz Bruno Paiva, diretor de vendas de caminhões e ônibus da BYD.
Para cumprir metas de descarbonização municipais, cidades como São Paulo, Curitiba e Salvador têm renovado parte de sua frota com ônibus elétricos — que, além de ter emissões zero, são silenciosos e possuem um ciclo de vida mais duradouro em comparação com os veículos movidos a diesel. A maior barreira para essa expansão é o preço: um ônibus elétrico custa cerca de 3 milhões de reais, diante de um preço de 700 000 reais da versão movida a diesel, o que exige grande investimento inicial das operadoras ou subsídios públicos. Outro desafio é a infraestrutura de carregamento nas garagens, uma vez que a alta demanda por eletricidade exige arranjos que influenciam o modelo de contratação das concessionárias de energia elétrica.
Devido a fatores como esses, a eletrificação das frotas não é considerada a única alternativa aos veículos movidos a combustíveis fósseis. “Não podemos nos limitar a uma única rota de descarbonização”, afirma Guilherme Vinhas, advogado e autor do livro Fundamentos da Transição Energética. “É preciso investir em outras tecnologias já disponíveis, mais eficientes que a combustão”. Ele cita os biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, que ganharam tração extra com a aprovação da Lei do Combustível do Futuro em outubro.
Entre outras definições da lei, o limite máximo de etanol na gasolina subirá de 27,5% para 35%, enquanto a proporção de biodiesel no diesel irá de 14% para 20%. Apesar de não serem isentos de emissões, os biocombustíveis são feitos de biomassa que absorve gás carbônico durante o crescimento, compensando parte do CO2 emitido. A ideia é aproveitar a abundância de resíduos orgânicos e a expertise do Brasil na produção desses combustíveis, algo que o país começou a estruturar durante a crise do petróleo, na década de 1970. “Nós pensamos os biocombustíveis no passado para fazer frente ao alto preço do petróleo”, disse Márcio de Lima Leite, presidente da Anfavea, durante o fórum. “Para a nossa sorte, hoje eles cumprem não só o papel de equilíbrio dos preços, como também o da descarbonização”.
Sobretudo para os veículos pesados, como caminhões, a aposta também é na expansão de outros tipos de biocombustíveis, como o biometano, que vem do tratamento de biogás, e o diesel verde, que é produzido a partir de óleos e gorduras. “O transporte rodoviário de carga no Brasil é muito importante, e eletrificar frotas pesadas não é fácil”, diz Diogo Lisbona, pesquisador do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas. Por aproveitar a infraestrutura de combustíveis já existente, ao contrário dos elétricos, os biocombustíveis permitem uma transição mais rápida e barata para caminhões de carga, sem grandes adaptações na frota. No entanto, essas tecnologias ainda engatinham no país: atualmente, são apenas seis usinas de biometano com autorização de operação, e outras 25 com pedidos sendo avaliados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). No caso do diesel verde, a primeira biorrefinaria no Brasil está prevista para operar em 2025, em Manaus.
Outra solução avaliada para reduzir as emissões no transporte de carga é a diversificação dos modais, uma vez que o rodoviário, por transportar menos volume em comparação com outras modalidades, como o ferroviário, tende a ser mais poluente. “A ferrovia já nasce verde; um trem retira até cinquenta caminhões da rodovia para levar a mesma quantidade de produto”, diz Raíssa Amorim, consultora de sustentabilidade da MoveInfra, associação de empresas de infraestrutura.
Atualmente com extensão de 31 000 quilômetros e só um terço disso em uso, a malha ferroviária brasileira regrediu em relação aos 37 000 quilômetros dos anos 1950. Na tentativa de recuperar o modal, o governo anunciou a injeção de 94 bilhões de reais nas linhas férreas brasileiras até 2026, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento, mirando a construção de ferrovias como a de integração Oeste-Leste e outra no Centro-Oeste. “Rodovias e ferrovias não competem, mas trabalham juntas, já que modais conectados são o principal elemento para a transição”, diz Amorim. Trata-se de uma estrada sinuosa, com inúmeros desafios pela frente — mas essencial para um futuro mais verde.
A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) vem acompanhando a situação crítica no setor de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde uma série de restrições e problemas operacionais levou recentemente à suspensão temporária do recebimento de cargas secas internacionais.
Essa paralisação, que começou no dia 7 e segue até 11 de novembro de 2024, é resultado de um acúmulo de dificuldades, como a falta de estrutura adequada e a escassez de mão de obra, fatores que intensificaram a complexidade operacional no terminal.
A entidade reforça que não se trata apenas de monitorar essa suspensão pontual, mas sim de um acompanhamento contínuo da situação e de suas causas. “Estamos acompanhando de perto essa situação para entender plenamente os efeitos sobre nossas operações e buscar soluções que minimizem os impactos para as empresas de transporte e para a cadeia logística como um todo”, afirma Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC&Logística.
Desde o início das restrições, a preocupação da NTC&Logística e das empresas vem crescendo, pois tais dificuldades causam impacto direto nas operações do transporte RODOVIáRIO de cargas e, por consequência, aumento nos custos.
Com um volume considerável de mercadorias aguardando para serem entregues, as empresas enfrentam pressão por parte de clientes que precisam de agilidade e soluções imediatas. É fundamental contextualizar a situação atual para reforçar a necessidade de ações estruturais no setor para evitar crises futuras.
A NTC&Logística acompanha com atenção as medidas das autoridades envolvidas, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério de Portos e Aeroportos, que estão avaliando ações administrativas e buscando soluções para o problema junto à concessionária GRU Airport. A entidade permanece comprometida com a defesa dos interesses do transporte rodoviário de cargas e com o apoio às iniciativas que garantam a eficiência e a continuidade das operações logísticas no Brasil.
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