por Karen Feldman | jul 25, 2019 | Outros
Ao homologar um acordo extrajudicial cuja validade havia sido negada na sentença de 1º grau, o juiz convocado da 9ª Turma do TRT mineiro, Ricardo Marcelo Silva, foi enfático: “Os juízes aplicam o direito, não fazem justiça!” No entendimento do relator – que aí citou o célebre artigo do ex-ministro Eros Grau, do STF – não houve vícios na transação extrajudicial que justificassem a recusa de sua homologação em juízo.
No voto, foi registrado que “o óbice à composição amigável direta entre trabalhadores e empregadores em casos como o deste processo viola os princípios da fraternidade e da segurança jurídica e o direito à liberdade, previstos nos arts. 3º, 5º e 6º da Constituição.” O relator ainda pontuou que “o legislador foi sábio ao editar a Lei nº 13.467/2017, pois concedeu às partes o poder de, elas próprias, diretamente, solucionarem seus conflitos. E há uma vantagem: o acordo extrajudicial homologado em juízo possibilita, em casos de descumprimento, a execução judicial com a mesma força dos demais títulos executivos judiciais”.
A empresa e o empregado, um motorista de caminhão, celebraram acordo, no valor aproximado de 15 mil reais, para pôr fim ao contrato de trabalho, em razão do desinteresse do trabalhador pela continuidade do vínculo e para solucionar questão relativa a “horas de espera”.
O juiz de 1º grau negou a homologação, por entender que as consequências da rescisão sem justa causa estão previstas em lei, não sendo lícita a celebração do acordo extrajudicial relativo a matéria incontroversa, bem como por não se poder pagar “horas de espera” com a denominação de “bonificação”, transformando a natureza jurídica da parcela transacionada, conforme havia sido feito no ajuste.
Mas, nas palavras do relator, cujo entendimento foi adotado por unanimidade pela 9ª Turma regional, “a interpretação restritiva sugerida pela sentença é patológica, na medida em que propugna pela necessidade de intervenção judicial para solucionar quaisquer tipos de conflitos trabalhistas, independentemente dos níveis de complexidade e de controvérsia envolvidos e da capacidade das partes.”
O juiz convocado afirma não ver como o trabalhador possa, necessariamente, sair prejudicado nesses acordos extrajudiciais, ainda mais quando se trata de dispensa sem justa causa e de contrato de curta duração, como no caso. Ele chamou a atenção para o fato de que o vício reconhecido na sentença em relação à transação extrajudicial só “elevaria a litigiosidade” e, não necessariamente, proporcionaria ao trabalhador o recebimento de valores mais expressivos do que o fixado no acordo: R$ 15.563,00 em parcela única depositada diretamente na conta do trabalhador, além da entrega do TRCT e das guias de seguro-desemprego.
Ao concluir pela homologação do acordo extrajudicial, o relator foi enfático: “É preferível aplicar o Direito ao caso concreto, mesmo que isto implique em não fazer Justiça”, enfatizou, fazendo referência à lição do ministro Eros Grau.
Por essas razões, a 9ª Turma deu provimento aos recursos das partes (empregado e empregador), para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinada na sentença, e homologar o acordo extrajudicial celebrado, para que surta seus jurídicos e legais. Foi determinado que o processo retorne à Vara de origem, após o trânsito em julgado, para o regular prosseguimento, inclusive quanto a eventuais recolhimentos devidos à Receita Federal, a título de imposto de renda, e contribuição previdenciária, na forma e prazo legais, sob pena de execução.
Comentério por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística
O acórdão do TRT/MG reformou a decisão de primeira instância, homologando acordo extrajudicial entre o ex-motorista e a empresa de transporte, envolvendo transação de verbas relativas ao tempo de espera e a rescisão do contrato de trabalho. O TRT3 entendeu não haver o alegado vício de consentimento na transação, mencionando que a Lei 13.467/17 concedeu às partes a liberdade de solucionarem os seus conflitos, submetendo ao juízo a homologação do acordo nos termos do artigo 855-B, da CLT, como ocorreu no referido caso.
Trata-se de um importante precedente jurisprudencial de aplicação da jurisdição voluntária trazida pela reforma trabalhista, valorizando a solução do conflito diretamente entre as partes.
por Karen Feldman | jul 25, 2019 | Outros
A liberação de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) permitirão à economia crescer 0,35 ponto percentual adicional nos próximos 12 meses, disse há pouco o secretário de POLíTICA Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. Segundo ele, 2,9 milhões de empregos formais deverão ser criados nos próximos dez anos com as medidas anunciadas hoje (24).
Na solenidade de anúncio das novas regras para saque do FGTS, do PIS e do Pasep, o secretário confirmou que apenas a liberação do dinheiro, limitada a R$ 500 por conta, em 2019, e equivalente a um percentual mais um valor fixo a partir do próximo ano, injetará R$ 30 bilhões na economia neste ano – R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep – e R$ 12 bilhões em 2020.
“Não me parece um efeito pequeno. A medida vai gerar 0,35 ponto percentual de crescimento nos próximos 12 meses. Mas não para por aqui. Além do crescimento de curto prazo, a liberação do saque vai elevar em 2,6% o PIB [Produto Interno Bruto] per capita [por habitante] nos próximos dez anos, e aumentar 5,6% a população ocupada no mesmo período. Isso significa que 2,9 milhões de pessoas vão ser empregadas nos próximos dez anos”, disse Sachsida.
Medida estrutural
O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a medida não é apenas de curto prazo, porque o saque na conta do trabalhador ocorrerá todos os anos. Segundo ele, as novas regras reduzem a rotatividade e aumentam a produtividade, porque o trabalhador que precisa de algum dinheiro em momento de desespero deixará de pedir para ser demitido e para receber o FGTS, permanecendo na empresa e se aprimorando.
“O trabalhador terá um salário extra para o resto da vida. [A nova regra de saque] não é um teco do voo da galinha. É um aumento de renda permanente para quem ficar empregado, lutar para ficar empregado, se aprimorando e aumentando a produtividade”, disse o ministro.
Ele também ressaltou que, diferentemente do saque das contas inativas em 2017, que liberou R$ 44 bilhões para 25 milhões de pessoas, o governo está liberando R$ 42 bilhões em 2019 e 2020 para 96 milhões de trabalhadores. “Existem 19 alternativas diferentes para o saque do FGTS, como demissão sem justa causa e compra da casa própria. Criamos mais uma alternativa, com fortíssimo conteúdo social, que deve beneficiar quase 100 milhões de brasileiros”, disse.
Entenda as mudanças
Saque imediato de R$ 500
Ao todo, o governo anunciou quatro ações para flexibilizar o saque das contas do FGTS, do PIS e do Pasep. A primeira, que se aplica às contas ativas e inativas do FGTS, será a liberação de um saque imediato de até R$ 500 por conta vinculada. As retiradas começarão em setembro e irão até março do próximo ano. Segundo Sachsida, 81% das contas do FGTS têm saldo de até R$ 500, o que reforça o caráter social da medida.
Aniversário
A segunda ação é a autorização para o saque no mês de aniversário de cada trabalhador, o que permitirá uma renda extra e a possibilidade de aplicar o dinheiro em investimentos que rendam mais que o FGTS (3% ao ano mais a taxa referencial). Segundo o governo, a mudança será opcional. Os interessados em migrar para esta modalidade terão que comunicar à Caixa Econômica Federal, a partir de outubro de 2019. O trabalhador poderá voltar para a modalidade tradicional de saque, mas só depois de dois anos a partir da data do pedido de migração.
A multa de 40% em caso de demissão sem justa causa para quem migrar para o saque-aniversário será mantida, independentemente da opção de saque do trabalhador. No entanto, quem optar pelo saque-aniversário não poderá mais retirar o saldo em caso de rescisão de contrato de trabalho.
A Caixa divulgará um calendário especial do saque-aniversário de 2020. A partir de 2021, a liberação ocorrerá no primeiro dia do mês de aniversário do cotista até o último dia útil nos dois meses subsequentes. Caso o trabalhador não retire o recurso, ele volta automaticamente para a conta no FGTS. Ao todo, haverá sete faixas de saques: começando em 50% do saldo para quem ganha até R$ 500 e terminando em 5% para contas acima de R$ 20 mil. Contas acima de R$ 500 poderão também retirar um valor fixo, que começa em R$ 50 (para saldos entre R$ 500,01 e R$ 1 mil) e termina em R$ 2,9 mil (para contas com saldo a partir de R$ 20.000,01).
Divisão de lucros
O governo também aumentou a distribuição dos lucros do FGTS. Atualmente, o cotista recebe 50% dos ganhos do fundo. As novas regras aumentam para 100% o repasse dos resultados, permitindo que o trabalhador receba todo o lucro obtido pelo fundo um ano. A rentabilidade continua em 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
Garantia de empréstimo
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá usar os recursos retirados anualmente do FGTS como garantia para empréstimo pessoal. O modelo é similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR). As parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da conta do trabalhador no fundo, na hora em que for feito o saque. Segundo Sachsida, o modelo funciona como um empréstimo consignado, que permite ao trabalhador conseguir empréstimos a juros baixos.
Saque do PIS/Pasep
O governo reabriu os saques os recursos do fundo PIS/Pasep. Diferentemente das retiradas anteriores, não há prazo determinado para a retirada do dinheiro. Os cotistas com recursos referentes ao PIS poderão sacar na Caixa; e os do Pasep, no Banco do Brasil. O saque para herdeiros será facilitado. O dependente terá apenas de apresentar a certidão de dependente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os herdeiros terão de apresentar uma declaração de consenso entre as partes e também declarar que não há outros herdeiros conhecidos.
por Karen Feldman | jul 25, 2019 | Outros
Novos aparelhos de detecção de alcoolemia, os chamados bafômetros, foram distribuídos hoje para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro. Os chamados “bafômetros passivos” detectam a presença de álcool sem a necessidade de soprar no aparelho.
Segundo o porta-voz da PRF no estado, José Hélio Macedo, o órgão vai receber 18 aparelhos para agilizar a fiscalização nas estradas. O bafômetro age por aproximação com o condutor.
“O aparelho facilita bastante o nosso trabalho por questão de agilidade porque o motorista não precisa descer do carro. Na aproximação da cabine do veículo você consegue fazer a detecção da presença de álcool. Ele tem uma sensibilidade bem grande e ganha nessa agilidade”.
Macedo cita também a economia proporcionada pelo novo modelo, já que o bafômetro tradicional requer o uso de um bocal que custa em torno de R$ 2 a unidade. “Em uma fiscalização de alcoolemia você gastava diversos bocais e às vezes sem necessidade porque o condutor não estava embriagado. É uma melhoria até mesmo para quem está sendo fiscalizado, porque se não tiver nada de errado, ela vai embora mais rápido”.
O policial destaca que o bafômetro passivo apenas indica o consumo de álcool, mas não mede a quantidade no organismo da pessoa, o que é necessário para a aplicação da multa. Por isso, em caso de positivo, será preciso fazer o teste à moda antiga.
“O aparelho não dispensa o outro equipamento, porque se o motorista estiver alcoolizado, para fazer a multa ou a prisão a gente precisa ter o teor alcoólico, o índice. E só o outro equipamento faz essa medição, esse faz só essa triagem. É para facilitar e também a questão do custo”.
Os novos aparelhos serão utilizados nas operações de fiscalização de rotina da PRF nas rodovias federais do estado e também poderão fazer parte de operações integradas do órgão federal com as blitzes da Lei Seca do governo do Rio de Janeiro.
O novo bafômetro foi usado na fiscalização na manhã de hoje na praça do pedágio da ponte Rio-Niterói, onde a PRF fez a demonstração do aparelho para a imprensa. O marceneiro Rodrigo Souza da Conceição aprovou o novo equipamento.
“Esse é bom, porque tem gente que se recusa a fazer [o teste], né? Assim o policial já vai abordar quem tem quase certeza que fez uso de bebida. Melhora o serviço da polícia. E pra gente também, né, que tem que trabalhar. Todo mundo ganha”.
Apreensões de entorpecentes
Também hoje, a PRF anunciou o aumento de 30% na apreensão de entorpecentes nas rodovias federais do Rio de Janeiro. Os dados se referem ao primeiro semestre de 2019, na comparação com o mesmo período do ano passado.
O volume apreendido este ano passa de 12 toneladas, sendo maconha a maior parte. Segundo a PRF, a corporação apreendeu no estado no primeiro semestre deste ano 11,7 toneladas de maconha, 632 quilos de cocaína, 52,8 quilos de crack, 12 quilos de haxixe e 60 quilos de skunk.
As cargas de drogas costumam ser escondidas em fundos falsos de veículos ou em meio a outros tipos de cargas em caminhões e dentro de ônibus. Para identificar os entorpecentes, a PRF intensificou o uso de cães farejadores na fiscalização.
por Karen Feldman | jul 25, 2019 | Rodoviário
O governo de São Paulo lançou na quarta-feira (24/07) a versão definitiva do edital do lote Piracicaba-Panorama, maior concessão de rodovia já feita na história do país, com 1.273 quilômetros de extensão e R$ 14 bilhões de investimentos previstos. O leilão, na B3, foi marcado para o dia 28 de novembro.
O valor mínimo de outorga está sendo ajustado para menos de R$ 25 milhões. Ficou bem abaixo dos R$ 2 bilhões que eram apontados inicialmente nos estudos de viabilidade econômica e dos R$ 790 milhões da minuta de edital colocada em audiência pública. Vencerá o leilão quem oferecer maior ágio. A futura concessionária deve iniciar as operações em março de 2020, ganhando o direito de explorar por 30 anos esse corredor RODOVIáRIO, que cruza 62 municípios do interior paulista e contempla ainda 12 estradas de acesso ao tronco principal.
Em entrevista ontem ao Valor, o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) antecipou as mudanças no edital, incluindo uma importante inovação regulatória: a criação de um mecanismo de descontos progressivos que podem, no limite, reduzir em 92% a tarifa de pedágio para usuários frequentes da rodovia.
A tarifa será de R$ 14,91 por cada cem quilômetros nos trechos de pista dupla e de R$ 10,65 nos trechos de pista simples. Os motoristas que optarem pelo pagamento eletrônico de pedágio, com os dispositivos conhecidos como “tag” (como Sem Parar e ConectCar) afixados no vidro dianteiro dos veículos, pagarão 5% a menos no valor-base. Essa prática começou a ser adotada em 2017, nas duas últimas concessões da gestão Geraldo Alckmin: Rodovia dos Calçados e a do Centro-Oeste Paulista.
A maior novidade está nos descontos progressivos para usuários frequentes. Motoristas em veículos de passeio e que aceitarem cobrança eletrônica, por meio das “tags”, vão pagar menos a partir da segunda viagem em uma mesma praça de pedágio e em um mesmo mês-calendário.
Assim, a tarifa em pista simples pode cair para menos de R$ 4 a partir da 11ª viagem. Evolui gradualmente e fica abaixo de R$ 1 da 27ª em diante. O valor se estabiliza em até R$ 0,76 na 30ª passagem do veículo por uma cabine específica. Ao fim do mês, a tarifa volta ao preço normal e o processo de desconto recomeça.
O vice-governador exemplifica: um usuário que faz 30 viagens pelo trecho Jaú-Pederneiras e opta pelo pagamento manual terá gasto mensal de R$ 289,29 por sentido. Se usar o sistema eletrônico, além do desconto de 5%, terá direito à tabela progressiva e desembolsará R$ 102,72 – uma economia de 65% no mês. “Essa inovação veio para ficar. É mais justo para quem usa a estrada diariamente e quer uma pista bem conservada, sem ser penalizado por isso”, afirma Garcia.
Segundo ele, o governo de São Paulo “não cedeu à tentação arrecadatória” e preferiu elevar investimentos em melhorias no corredor rodoviário, em vez de cobrar mais em outorga. “Incorporamos quase todas as contribuições da audiência pública”, observa. Haverá 600 quilômetros de duplicação e novas pistas, 23 quilômetros de vias marginais, construção de 32 passarelas e nove áreas de descanso para caminhoneiros.
Será o primeiro grande leilão do governo João Doria (PSDB), que aproveitou o vencimento do contrato da Centrovias para reempacotá-la com outras estradas. O valor do pedágio no trecho relicitado está diminuindo 23%.
Doria vinha alardeando a intenção de prorrogar as concessões de rodovias no Estado perto de expirar. Garcia, que também preside o conselho gestor de concessões e PPPs, recalibrou o discurso. “O que vai nortear é o interesse público”, avisa. No caso de contratos que vencem no atual mandato, a tendência é relicitar, até por pressão dos órgãos de controle. Para o que virá depois, pode haver renovações mediante novos compromissos das concessionárias, mas a decisão será “caso a caso”, segundo Garcia.
por Karen Feldman | jul 24, 2019 | Rodoviário
A diversificação da matriz do transporte brasileiro, em que 80% das cargas são transportadas pelas rodovias, foi um dos principais temas tratados pela Comissão de Infraestrutura (CI) no primeiro semestre, avaliou o presidente do colegiado, Marcos Rogério (DEM-RO). Em entrevista à TV Senado, o senador fez um resumo do que considerou mais importante na atuação do CI neste ano.
O presidente da comissão afirmou que houve grandes debates sobre a necessidade de o país diversificar e desconcentrar a matriz de transportes. Ele destacou as audiências públicas da CI com a participação do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
— O modelo RODOVIáRIO está estrangulado. Temos poucas ferrovias, que funcionam precariamente. As hidrovias funcionam muito aquém do que poderiam. O Brasil trabalha de forma muito rústica e rudimentar. Não é só colocar uma embarcação, colocar a carga em cima e sair navegando. Temos rios navegáveis excelentes, como Madeira, Amazonas… São rios estratégicos. Mas não possuem sinalização, não têm dragagem. Nos períodos de seca, os rios baixam, e sem dragagem o transporte de cargas é interrompido — apontou Marcos Rogério.
Outro problema citado foi a questão do volume das cargas rodoviárias. Há 30 anos, os maiores caminhões eram de três eixos, lembrou.
— Agora temos carretas, treminhões, mas a infraestrutura rodoviária permaneceu a mesma. Como é que se suporta isso? Troca-se o asfalto, mas a base e a sub-base não são refeitas. A base rodoviária está esgotada.
O senador defendeu que devem ser criados portos secos no meio das principais rotas. O transporte ferroviário seria o eixo central, e em algum ponto teria-se um porto seco, onde a carga seria trocada para o caminhão ou vice-versa.
Dependência dos caminhõesO modelo rodoviarista se esgotou, mas a matriz rodoviária ainda tem quase todos os investimentos canalizados para si: restauração, recapeamento, terceira faixa, duplicação e concessão, frisou o senador, lembrando que a dependência do sistema de cargas de caminhões ficou evidente em 2018, com a greve dos caminhoneiros.
A resposta do governo em aceitar estabelecer um tabelamento de valor mínimo de tabelamento de fretes gerou incômodo no presidente da CI.
— A demanda deve determinar o preço do frete, e não o governo. O modelo de tabelamento muda o modelo das empresas, que contratam um caminhoneiro com caminhão, para o modelo de constituição de frotas próprias. Defendo um liberalismo econômico de o próprio mercado determinar sua demanda, seus custos e preços. Toda vez que o governo intervém, ele pode prejudicar um dos lados.
FerroviasEm relação às ferrovias, Marcos Rogério frisou que houve inclusive uma audiência pública dedicada exclusivamente à discussão sobre a ampliação do transporte ferroviário.
— Tivemos a oportunidade de debater três vezes com o ministro Tarcísio em audiências públicas na CI. Em uma das ocasiões, o foco foi para a modelagem do sistema ferroviário brasileiro.
Ele ponderou que o governo está tocando os projetos de ampliação da malha ferroviária, por meio de concessões. Ele afirmou que, no setor aeroportuário, as concessões trouxeram melhoria na qualidade do funcionamento do sistema.
O senador destacou a atuação do senador Jean Paul Prates (PT-RN) na análise do Marco Legal do Setor Ferroviário (PLS 261/2018).
— Ele é especialista no assunto e está realizando uma série de audiências públicas sobre esse tema. É o relator do projeto e está ouvindo diversos outros especialistas para elaborar seu relatório final.
Gás naturalO presidente da CI destacou também as duas audiências públicas da comissão com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para discutir o uso do gás natural. Menos de 10% da energia que o Brasil consome vem do gás natural, explicou.
— A Petrobrás chega a reinjetar de volta nos poços um terço do gás natural que tem descoberto. Falta demanda ou infraestrutura de transporte. Nós temos de ter um projeto para o gás. Não só do pré-sal. Estamos comprando gás da Bolívia, Angola etc.
Marcos Rogério também cobrou mais clareza nas políticas governamentais para combustíveis.
— Há diferenças tarifárias na cobrança dos impostos dos combustíveis em cada estado. O modelo energético do Brasil é misto: há hidrelétrico, solar, eólico, termoelétrico etc. Em determinado período do ano tem-se de acionar as termoelétricas. Quem paga a conta é o consumidor. Nossa infraestrutura é precária. Não temos gasodutos, e estamos transportando gás por carga rodoviária, por caminhões!
SaneamentoA falta de saneamento básico foi outro problema discutido na comissão. Marcos Rogério afirma que ocorrem protestos quando se desmata, mas não se protesta quando se polui por causa do saneamento. E que a questão ambiental está sendo usada como embargo comercial em cláusulas do acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
— Cobram do Brasil a manutenção de florestas, enquanto na União Europeia, na Ásia e na América do Norte não existem mais florestas. Isso são embargos ambientais-comerciais.
Segundo o senador, a poluição causada pela falta de saneamento é mais grave que a provocada por desmatamentos.
— A realidade das cidades brasileiras é caótica no campo do saneamento básico. Precisamos criar uma legislação moderna, avançada, que garanta contratos para a iniciativa privada investir em saneamento.
BarragensEm relação à situação das barragens, Marcos Rogério afirma que não se deve engessar os investimentos privados.
— Quando você legisla em momentos de crise, pode engessar o setor. Se os órgãos de controle tivessem executado seu papel de fiscalização, muito provavelmente não teriam ocorrido os acidentes nas barragens brasileiras. Leis mais duras criam um engessamento, e com isso não se gera renda e emprego. Na lei aprovada, quem fiscaliza não pode se associar a quem explora.
