Prevista na Agenda Institucional, a revisão do marco legal é crucial para a infraestrutura de transporte e o setor transportador no Brasil
Na noite dessa terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que institui o novo marco legal das parcerias público-privadas (PPPs). A urgência na tramitação acelera a votação. O presidente Arthur Lira (PP-AL) já designou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para relatar a matéria em Plenário. O projeto chegou a entrar na pauta de deliberação da quarta-feira (17), contudo o relator informou que ainda está dialogando com as lideranças para a construção do seu parecer.
O projeto modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs celebrados por estados, pelo Distrito Federal e por municípios. No ano de 2019, a Comissão Especial responsável por analisar a matéria fez profundas modificações na proposição. Segundo o relatório apresentado, foram necessárias diversas alterações. Nesse contexto, o colegiado aprovou um substitutivo que estabelece uma nova lei de concessões de serviços públicos, que foi chamada de Lei Geral de Concessões (LGC).
A proposta é uma das que compõem a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024, que norteia as ações em prol do setor. O posicionamento do Sistema Transporte é favorável à aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão Especial.
A revisão do marco legal é crucial para a infraestrutura de transporte, uma vez que a atualização e a modernização das normas ampliam as oportunidades de investimento em concessões e parcerias público-privadas. As PPPs têm o potencial de atrair os recursos necessários para projetos como rodovias e ferrovias, aliviando a pressão sobre o orçamento público, que constantemente enfrenta a demanda por novos investimentos.
