por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego
A lei 13.134 que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas foi publicada nesta quarta-feira ( de 17 de junho), no Diário Oficial da União.
Com a vigência da lei nova , o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Inicialmente foi proposto pelo governo um período de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. A princípio, antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Quanto ao abono salarial, permanece a regra para o trabalhador tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano e que tenha percebido até 2 salários mínimos.
Através de Medida Provisória aprovadas pelo Congresso Nacional, as novas regulamentações foram propostas pelo governo federal, com alterações que se somam ao ajuste fiscal. Com isso, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.
Essas e outras informações poderão ser obtidas na íntegra da Lei.
por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Portaria aprova o anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2015, a Portaria nº 281, de 16 de junho de 2015 do Ministério dos Transportes, para aprovar o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente para o Transporte RODOVIáRIO de Cargas no âmbito do Ministério dos Transportes ( criado pela Portaria nº 101/GM/MT, de 13 de maio de 2015).
O Fórum TRC será composto por representantes dos órgãos, entidades e instituições, quais sejam: do Ministério dos Transportes – MT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, dos Transportadores Autônomos de Cargas, das Empresas de Transportes de Cargas e Embarcadores de Cargas. Todos indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e instituições nas quais representam, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que coordenará os serviços.
Sobretudo, Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas é de cunho consultivo e propositivo ao Ministério dos Transportes. Ele visa discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para a melhoria do transporte rodoviário de cargas no país, notadamente, com a sua participação das reuniões debatendo as matérias em exame, com propositura e requerimentos para obter esclarecimentos para apreciação das matérias, compondo Grupos Técnicos, relatando processos e elaborando Notas Técnicas quando designado pelo Coordenador, dentre outras.
A Portaria pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”
Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14, a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Desta forma, a Lei dos Desmanches está vigorando.
A referida Lei (12.977/2014) está regulamentada pela Resolução nº 530/201, que traz, dentre outras coisas, a fiscalização in loco do órgão executivo de trânsito competente para verificação da estrutura e atividades de cada oficina de desmontagem.
A Resolução pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Boletim Jurídico, Jurídico, Legislação
Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 529 de 2015, quarta-feira de 20 de maio deste ano, adiando a exigência de exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E para janeiro de 2016.
A data prevista, primeiramente, era para 30 de abril, porém foi adiada em março para 3 de junho de 2015.
A nova obrigação será para os motoristas de ônibus, caminhões e carretas. E o exame deverá ser realizado em clínicas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito, que poderá constatar a presença de entorpecentes, tais como a maconha, crack e derivados, cocaína e derivados incluindo, entre outros.
Caso o laudo toxicológico dê o resultado positivo para o uso de drogas, o motorista será considerado inapto temporariamente.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Boletim Jurídico, Jurídico, Legislação
Portaria Dispõe Sobre a Conversão das Penalidades Decorrentes de Infrações ao Disposto na “Lei do Motorista”
Foi publicada no Diário Oficial da União 28/5 a Portaria nº 706/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre a conversão das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei do Motorista, em advertência, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.
por Sistema | jun 12, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Resolução do Banco Central Estabelece as Condições para o Refinanciamento de Veículos de Cargas
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de 2015 a Resolução do Banco Central a qual estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias, novos ou usados.
A resolução pode ser lida na íntegra pelo link abaixo.
