por Sistema | jun 10, 2015 | Artigos, Artigos Técnicos, Jurídico
O Marco Regulatório para a Mediação no Brasil
A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos.
No mundo pós-moderno, vem a calhar a obra imortal de Kafka, que superou o seu tempo e apresenta um painel rico em várias questões da vida atual. Direito, psicanálise, religião, são assuntos tratados com absoluta transparência e objetividade.
O percurso surrealista de Joseph K, no magnífico texto de “O Processo”, homem indefeso e incrédulo dentro de um sistema judicial anacrônico e corrupto, hierarquizado e inacessível, cruel e injusto, é o pano de fundo de uma ampla reflexão sobre o Judiciário que se iniciou no segundo pós-guerra e ainda não terminou.
No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o país, é que o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população brasileira. Essa explosão de demandas judiciais, funcionando como verdadeiro conduto de cidadania, teve reflexo imediato: a crise do Poder Judiciário.
Na verdade, essa pletora de novas ações representa uma medalha de duas faces. Se, por um lado, é verdade que nunca o Judiciário teve tanta visibilidade para a população, por outro também é verdadeiro que a qualidade dos serviços prestados decaiu muito, especialmente por falta de estrutura material ou de pessoal, além de uma legislação processual inadequada aos novos desafios institucionais.
Surge também o fenômeno da judicialização das relações políticas e sociais, assim também o tema da democratização do acesso à justiça.
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Luis Felipe Salomão é ministro do STJ e presidiu a Comissão de Juristas do Senado encarregada de elaborar os projetos de atualização da lei de arbitragem e mediação.
Migalhas – quarta-feira, 3 de junho de 2015
por Sistema | jun 5, 2015 | Artigos Técnicos, Associados, Jurídico, Projetos de Lei
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por Sistema | jun 5, 2015 | Artigos, Artigos Técnicos, Jurídico
Recuperação Judicial – Planejamento e Fôlego
A famigerada crise econômica está aí, independentemente das razões, sejam elas políticas ou morais, fato é que alguns setores estão sofrendo com ela.
Nesta última semana foram divulgados números que indicam o desaquecimento da economia e seus reflexos. O mercado automotivo, por exemplo, teve uma grande queda em 2015. A produção de veículos caiu 21,7% em abril em relação ao mesmo período do ano passado, com déficit acumulado de 17,5% no ano, o que gerou a demissão de 5.000 trabalhadores da Indústria, o fechamento de 250 concessionárias e demissão de 12.500 trabalhadores de tais empresas 1. Isso apenas em um segmento do mercado, sendo que outros tantos têm sido afetados.
Na outra ponta, das pessoas físicas, os números demonstram a causa (ou reflexo) disso. Neste último mês de abril, por exemplo, os saques da poupança em 2015, que somam R$ 29 bilhões, já superaram o total depositado em 2014 que foi de R$ 24 bilhões, sendo que só em abril deste ano foram sacados R$ 5 bilhões a mais do que foi depositado 2. Além disso, o inadimplemento tem aumentado a cada dia. Hoje, quase quatro em cada dez brasileiros estão inadimplentes no país, sendo que 1,545 milhão de pessoas ingressou no cadastro de inadimplentes em três meses 3.
Isso mostra que a famigerada crise econômica está aí, independentemente das razões, sejam elas políticas ou morais, fato é que alguns setores estão sofrendo com ela. O momento é de planejamento e fôlego e o nosso Direito felizmente supre esta necessidade por meio da recuperação judicial. Seu fundamento e fio condutor está no principiológico artigo 47 da lei 11.101/05, no sentido de que a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
Todos os procedimentos e regras da Recuperação Judicial levam em conta este conceito e aliado a um bom planejamento é possível sim ultrapassar a crise de forma eficaz e segura evitando-se a falência da empresa. Com exceção a créditos específicos 4, todos os demais, vencidos ou vincendos, estão sujeitos a recuperação judicial e com tal procedimento é possível obter a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações, sejam elas vencidas ou vincendas, além de outras tantas soluções para a sobrevivência da empresa5.
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*Alberto Tichauer é advogado da banca Simões Caseiro Advogados.
Migalhas – Segunda-feira, 1º de junho de 2015.
por Sistema | abr 29, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Republicação da Deliberação nº 143/2015 do CONTRAN
O CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, republicou a hoje, 29 de maio de 2015, para correção no DOU, a Deliberação nº 143, a qual dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluí- dos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências, originariamente publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de abril de 2015.
A nova publicação faz uma alteração formal na redação original da norma, em seu artigo 3º, informando a data da sanção da Lei 13.103 “de 02 de março de 2015”, pois não constava no texto anterior.
Após esta Deliberação as Resoluções CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, nº 408, de 2 de agosto de 2012, nº 417, de 12 de setembro de 2012, nº 431, de 23 de janeiro de 2013, e nº 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do Presidente do CONTRAN nº 134, de 16 de janeiro de 2013 foram revogadas.
por Sistema | abr 22, 2015 | Artigos, Artigos Técnicos, Associados, Jurídico
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por Sistema | abr 20, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Resolução nº 4.675, de 17 de abril de 2015
Altera a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte RODOVIáRIO de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTRC, e dá outras providências.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN – 106, de 17 de abril de 2015, e no que consta dos Processos nos 50500.078958/2015-38 e nº 50500.090604/2015-61, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 34 e 40 da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Constituem infrações:
….
IX – Deixar de fornecer, o transportador ou embarcador, documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 31-A: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).” (NR)
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