por Sistema | ago 28, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências. Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491354
por Sistema | ago 28, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
por Sistema | ago 28, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei
Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556573
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Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
http://http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538443
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=532997
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Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514