Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar mais amplo o uso do gás liquefeito do petróleo.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531340
Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Dispõe sobre a Regulamentação das Atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, Compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.
http://http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5941
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585614
O Tribunal asseverou que “restou incontroverso nos autos que o reclamante labora externamente, longe das vistas da empregadora, não havendo fiscalização da execução do trabalho” e que ” ainda que o Reclamante tivesse que ligar no início e no final da jornada, tal fato naõ indica o controle do trabalho do autor entre esses dois horários, que repita- se sempre, era externo e longe do controle da reclamada, e que não restou satisfatoriamente provada existência de relatórios de viagens ou que estes consignam viagens integrais efetivamente trabalhadas, eis que os documentos carreados às fls. 34 e seguintes se tratam de simples registros de pesagem de cargas que não se prestam ao controle de jornada. “
TST- AIRR Processo 1994. 51. 2011. 5. 03. 0040