Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte RODOVIáRIO de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências. Fixa em sete horas diárias e quarenta e duas semanais a jornada normal de trabalho do motorista profissional, compreendida entre cinco e zero horas; exige a presença de dois motoristas para o transporte de cargas perecíveis em turnos de revezamento. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
http://http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=358018
Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=402574
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências. Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491354
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841