Texto vai ao Senado e pode sofrer novas mudanças; versão atual prevê taxa zero para carnes e imposto menor para remédios. Congresso ainda discute temas como o ‘imposto do pecado’.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária.
Na prática, o texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo).
Esses impostos substituirão cinco tributos que são cobrados hoje sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
As bases da reforma já foram aprovadas no fim de 2023, mas ainda faltava estabelecer uma série de regras adicionais.
Por que isso importa? A reforma tributária vai redefinir a forma como os impostos são cobrados no Brasil em todos os setores: famílias, empresas, indústrias e produtores rurais.
As mudanças não serão imediatas, e o novo modelo só entra em vigor por completo em 2033. O avanço da reforma, no entanto, envia sinais positivos a investidores e empresários, e pode melhorar o cenário econômico antes mesmo de entrar em vigor.
O pacote que vem sendo discutido no Congresso muda o patamar de imposto cobrado em diversos produtos – remédios, conta de luz e alimentos, por exemplo (veja detalhes mais abaixo).
Congresso e governo, no entanto, trabalham para garantir que a carga tributária não mude – ou seja, que as mudanças não aumentem a quantidade de imposto cobrado hoje.
Para isso, o texto diz que o novo modelo, somado, deve cobrar no máximo 26,5% de imposto sobre o preço. Alguns itens terão imposto maior, e outros, menor. Na média, a carga atual deve se manter.
O governo diz, ainda, que uma das mudanças mais importantes é que os impostos deixam de ser cumulativos.
Ou seja: o imposto será cobrado em um único momento entre o início da produção e a venda do item ao consumidor final.
Hoje, o PIS e a Cofins (impostos federais) são cumulativos. Ou seja: são cobrados quando a empresa compra a matéria-prima, e novamente quando a empresa vende o produto para a loja, e mais uma vez quando a loja vende ao cliente. A reforma acaba com essa cobrança repetida.
Sem o chamado “imposto sobre imposto”, os custos baixam, e a eficiência da produção aumenta – e, segundo o governo, os produtos podem até ficar mais baratos.
É importante lembrar que as regras da reforma tributária serão aplicadas de forma escalonada nos próximos anos, e todos os seus efeitos serão sentidos ao longo do tempo.
Os detalhes da reforma
O texto aprovado pela Câmara nesta quarta começa a definir algumas regras mais específicas para a reforma tributária.
Reparos, que receberam investimento de quase R$ 7 milhões, concluem revitalização em 44 Obras de Arte Especiais, categoria de estrutura que inclui pontes, viadutos, passarelas e túneis
O Ministério dos Transportes finalizou os serviços de manutenção ao longo das rodovias BR-153/PA, BR-222/PA, BR-230/PA e BR-422/PA, no estado do Pará. Os reparos englobam 36 pontes e foram executados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Com a entrega dessas obras, a autarquia encerra o contrato de revitalização de 44 Obras de Arte Especiais (OAE) com investimento total de cerca de R$ 7 milhões. Essa categoria de estrutura, Obra de Arte Especial, é a utilizada para descrever toda obra viária que ajuda a transpor avenidas, estradas ou rios. Os exemplos mais comuns são pontes, viadutos, passarelas e túneis.
Entre as estruturas revitalizadas, destaque para a Ponte do Caripi, que fica no Km 62,9 da BR-422/PA, no município de Tucuruí. Conhecida na região como a Ponte do Km 11, a obra possui 714 metros de extensão e atravessa parte do lago da Hidroelétrica de Tucuruí, o que demonstra a grande importância para a região.
A ponte ainda desempenha um papel crucial na estruturação do tráfego local, facilitando o trânsito de mercadorias e cargas, além de favorecer atividades importantes para o setor agropecuário. Tucuruí, considerado um polo universitário na região sudeste do Pará, também se beneficia, melhorando a rotina de inúmeros passageiros que utilizam a via.
Serviços Realizados
As atividades de manutenção nas pontes incluíram limpeza, recomposição de drenos, manutenção estrutural, pintura com nata de cimento, instalação de pingadeiras, substituição de juntas de dilatação e cobertura de armaduras expostas, entre outras. Essas manutenções de correção são realizadas periodicamente e ajudam a prolongar a vida útil das estruturas, proporcionando mais conforto e segurança aos usuários.
As intervenções integram o Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas (PROARTE), responsável pelos serviços de manutenção e reabilitação de Obras de Arte Especiais. Com a conclusão das atividades, a autarquia finaliza o contrato de manutenção do lote de 44 OAE, das quais oito pontes já foram entregues em 2023, incluindo a Ponte sobre o Rio Araguaia.
Resultado positivo compreende contratações para a execução de projetos, além de serviços operacionais e estratégicos
O Estado de São Paulo tem, atualmente, 110 obras de infraestrutura em andamento nas rodovias concedidas por meio do Programa de Concessões Rodoviárias, supervisionado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). Os empreendimentos, que contemplam pistas recapeadas, construção de novos trechos, faixas adicionais, contornos, prolongamentos, duplicações, entre outras estruturas, geraram 35 mil empregos no primeiro semestre.
Além da execução dos projetos ao longo de mais de 11 mil quilômetros de malha concedida, serviços de conservação, manutenção e recursos operacionais são realizados rotineiramente para manter a funcionalidade viária, que garantem segurança, fluidez do tráfego e, principalmente, impulsionam a criação de empregos e a economia.
No terceiro bimestre de 2024, por exemplo, foram criados mais de 9 mil novos postos de trabalho, diretos e indiretos, por 21 concessionárias. As oportunidades geradas abrangem funções de pedreiro, auxiliar de serviços gerais, carpinteiro, motorista de guincho e de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), operador de pedágio e de tráfego, coordenador de planejamento, técnico de segurança e de manutenção, analista de suprimentos, auxiliar de sinalização, analista jurídico, advogado, assistente de engenharia e inspetor de fiscalização.
No total, são mais de 50 municípios beneficiados com a geração de empregos somente em maio e junho, a partir dos investimentos e serviços de conservação e manutenção no período. Aos interessados em trabalhar nas rodovias concedidas, os sites das concessionárias e as redes sociais da Artesp disponibilizam informações detalhadas sobre as vagas e processos seletivos.
Sobre a ARTESP
A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – regula o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo há mais de 20 anos. Sob sua gerência, estão 21 concessionárias, que atuam em 11,1 mil quilômetros de rodovias, o que representa quase 41,1% da malha estadual, abrangendo 335 municípios.
A Agência também fiscaliza o Transporte Intermunicipal de Passageiros, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba/Litoral Norte e Sorocaba. Dentre as ações, realiza auditoria de frota, garagem e instalações, ações fiscais na operação das linhas regulares, nos terminais rodoviários e nas rodovias. Além disso, a ARTESP é responsável pela regulação da concessão de 27 aeroportos regionais.
Retração foi influenciada principalmente pela redução dos preços
Mantendo o movimento observado no ano passado, o PIB do agronegócio brasileiro recuou 2,2% no primeiro trimestre de 2024, de acordo com o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada) da Esalq/USP, em parceria com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Com este desempenho, o setor pode responder por cerca de 21,5% do PIB do país neste ano, abaixo dos 24% registrados em 2023.
Segundo pesquisadores do Cepea/CNA, essa retração foi influenciada principalmente pela redução dos preços e pela queda na produção de importantes produtos do setor agrícola. Entretanto, o ramo pecuário conseguiu mitigar parte desse impacto negativo, graças aos desempenhos positivos dos segmentos agroindustrial e de agrosserviços. Analisando os ramos do agronegócio, enquanto o agrícola teve uma queda de 3,83%, o pecuário registrou um avanço de 1,68%.
Desempenho dos insumos
O PIB dos insumos recuou 4,9% no primeiro trimestre de 2024, impactado pelas quedas tanto nos ramos agrícola quanto pecuário. Pesquisadores do Cepea/CNA indicam que a desvalorização de fertilizantes, defensivos, máquinas agrícolas e rações foi determinante para esse resultado negativo. As indústrias de máquinas agrícolas e defensivos também apresentaram uma retração na produção esperada, agravando a situação.
Segmento primário
O segmento primário do agronegócio registrou um recuo de 3,43% no PIB do trimestre, reflexo das dificuldades enfrentadas tanto pela agricultura quanto pela pecuária. A desvalorização de commodities importantes, como algodão, café, milho, soja e trigo, combinada com a projeção de queda na produção anual de milho e soja, impactou negativamente o setor agrícola. No caso da pecuária, a baixa nos preços de atividades como bovinos para corte, leite e suínos resultou em um desempenho negativo, apesar da expansão na produção de bovinos, ovos e leite.
Desafios na agroindústria
A agroindústria apresentou uma diminuição de 1,31% no PIB, atribuída principalmente ao recuo nas indústrias de base agrícola (-2,81%). A queda nos preços de produtos como óleo vegetal, biocombustíveis, celulose e papel foi determinante, apesar do aumento na produção industrial e da redução nos custos com insumos. Por outro lado, a indústria de base pecuária registrou um crescimento de 4,23%, sustentado pelo aumento esperado na produção de carnes, pescados, couro, calçados e, em menor grau, laticínios.
Agrosserviços em descompasso
O PIB do segmento de agrosserviços caiu 1,57% no primeiro trimestre, refletindo um descompasso entre os agrosserviços agrícolas, que recuaram 3,98%, e os agrosserviços pecuários, que cresceram 3,91%. Esses resultados espelham as dinâmicas dos segmentos a montante, influenciados pela performance geral dos ramos agrícola e pecuário.
Em suma, o cenário do agronegócio brasileiro, no primeiro trimestre de 2024, apresenta desafios significativos, influenciados por uma combinação de fatores econômicos e de produção. A resiliência do ramo pecuário e alguns segmentos específicos fornecem algum alívio, mas a queda geral ressalta a necessidade de estratégias adaptativas para enfrentar as adversidades do setor.
A NTC&Logística realizará a segunda edição de 2024 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), em Itapema, litoral de Santa Catarina. A organização do CONET&Intersindical conta com a parceria da FETRANCESC – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina e o apoio dos sindicatos filiados à entidade.
O CONET&Intersindical acontecerá nos dias 1 e 2 de agosto, no Itapema Beach Hotéis & Resorts (BR-101, Km 144, nº 3146 – Ilhota – Itapema – SC).
Em seu formato tradicional, o evento é dividido em duas etapas: o CONET, voltado à discussão empresarial de custos, em que o Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas – DECOPE, da NTC&Logística, apresenta as pesquisas de mercado e aponta os direcionamentos relacionados ao frete, e a Intersindical, cuja pauta para análise e debate é composta de temas relacionados ao desenvolvimento das atividades do setor.
Um dos destaques do CONET será a palestra do Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, Diretor Jurídico da NTC&Logística, com informações atualizadas sobre a Reforma Tributária, o andamento do processo de regulamentação e a posição do setor frente às mudanças propostas.
O CONET&Intersindical é reconhecido como referência no mercado, oferecendo um ambiente propício para a construção de parcerias estratégicas, o compartilhamento de boas práticas e a busca por soluções inovadoras. Com discussões abrangentes e pesquisas atualizadas, o evento contribui significativamente para o aprimoramento do setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas, impulsionando seu desenvolvimento e fortalecendo sua posição na economia nacional.
NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), em parceria com a FETRANCESC (Federação das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Santa Catarina) e o apoio dos sindicatos filiados à entidade.
Patrocínio:
Mercedes-Benz e Transpocred.
Apoios institucionais:
Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, e ITL – Instituto de Transporte e Logística);
FuMTran (Fundação Memória do Transporte);
Anfir (Associação Nacional Fabricantes de Implementos Rodoviários).
O diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, apontou as qualidades do modelo eletrônico de cobrança de tarifa. Reunião ocorreu na Comissão de Viação e Transportes
A CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para tratar da implantação, nas rodovias brasileiras, do sistema de livre passagem, também conhecido como free flow. O debate ocorreu a requerimento do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e contou com representantes dos setores público e privado.
O sistema foi introduzido em nosso ordenamento jurídico em 2021, por força da Lei nº 14.157. Na prática, trata-se de uma tecnologia que permite o reconhecimento de placas ou tags para a cobrança de tarifas, de modo a substituir as praças de pedágio convencionais. Em caráter experimental, o modelo está em funcionamento em trechos da BR-101, que liga Santos (SP) ao litoral fluminense, e, também, na RS-122.
Uma preocupação do deputado Hugo Leal é o elevado número de multas por evasão registradas nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, todos no estado do Rio de Janeiro. “Entre 2023 e março deste ano, tivemos, na Rio-Santos, 846 mil multas por não pagamento de pedágio (evasão). Considerem que, hoje, o valor devido é de R$ 195,00, o que geraria algo em torno de R$ 165 milhões em multas”, advertiu o parlamentar, que pede uma revisão da regulamentação vigente.
Na audiência, o Sistema Transporte foi representado pelo diretor de Relações Institucionais da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Valter Souza, que reforçou os aspectos positivos do modelo de cobrança eletrônica e sem cancela.
“Somos favoráveis ao free-flow. Primeiro, porque democratiza o uso das concessões rodoviárias no Brasil – é um modelo que possibilita o pagamento da tarifa de forma proporcional aos quilômetros rodados pelo usuário. O segundo ponto é a melhoria do fluxo de veículos (em comparação à praça de pedágio). Infelizmente, hoje, várias rodovias passam por um estrangulamento, como demonstram as pesquisas da CNT. Por fim, o sistema possibilita mais segurança ao viabilizar a identificação de veículos”, enfatizou Valter Souza.
Além do diretor, participaram da audiência: Adrualdo Catão, secretário nacional de Trânsito; Marco Aurélio Barcelos, diretor presidente da ABCR – Melhores Rodovias do Brasil; Carlo Andrey Gonçalves, diretor da Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para a Mobilidade); Paulo Miguel Junior, vice-presidente da Abla (Associação das Locadoras de Automóveis, e Roger da Silva Pêgas, superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres. O deputado Bebeto (PP-RJ) acompanhou as discussões.
Propostas da CNT
Recentemente, o Ministério dos Transportes colocou em consulta pública uma proposta de regulamentação do free flow, abrangendo tanto as vias urbanas quanto as rurais. A CNT já consignou suas propostas, que foram elencadas pelo diretor de Relações Institucionais durante a audiência na Câmara dos Deputados. Resumidamente, são elas:
Nas vias urbanas, o free flow pode ser implementado em corredores, em trechos expressos e em vias com controle de acessos. Nas rodovias, caso a tarifa quilométrica não seja viável por motivos técnicos ou econômicos, o sistema poderá ser feito por trecho homogêneo, desde que evidenciado que atende aos pressupostos de proporcionalidade do uso da rodovia pelos usuários.
É necessário que a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) defina os requisitos técnicos e parâmetros das estruturas dos pórticos dos sistemas de livre passagem, pois deixar a cargo dos órgãos com circunscrição sob a via pode acabar inviabilizando o trânsito de veículos com altura total que exceda os limites do equipamento de leitura.
A concessionária deve assegurar os registros das transações dos sistemas de livre passagem, transmitindo as informações das passagens dos veículos pelo ponto de cobrança para seus sistemas de informações e para o centro de informações indicado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
A concessionária deve enviar comunicados aos usuários da rodovia identificados pelo OCR, em tempo hábil para o pagamento do pedágio, antes mesmo de configurada a infração. É uma medida educativa, considerando que é uma tecnologia nova. E ainda: a Senatran deverá viabilizar solução tecnológica que permita a integração das informações de todos os sistemas de free flow em operação em âmbito nacional, para que os usuários tenham acesso aos seus dados de passagem, tarifas, boletos para pagamentos e débitos, bem como contestações.
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