A Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, publicada hoje, veio atender antiga reivindicação do TRC, encaminhada pela NTC&Logística desde 2015 junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, eis que estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, o que coloca um fim à famigerada DDR.
A exclusividade abrange os seguros: obrigatório de responsabilidade civil do Transportador RODOVIáRIO de Carga – RCTR-C; facultativo de desvio de carga – RCFD-C e seguro facultativo de danos a terceiros causado pelo veículo automotor utilizado no transporte de carga.
A edição de Medida Provisória foi precedida de intensa atuação da NTC&Logística, através da assessoria jurídica da entidade, em parceria com a CNT – Confederação Nacional do Transporte junto ao MINFRA, com longas discussões sobre o tema até chegar-se a redação adotada que atende aos anseios dos transportadores de ter assegurada a contratação de seguro próprio que dará segurança jurídica à empresa para o exercício da sua atividade.
Faz-se necessário destacar a atuação das Federações e Sindicatos vinculados à NTC&Logística e CNT que atuaram junto aos parlamentares de cada região do país procurando demonstrar e convencer sobre a importância da reivindicação para o setor. Merece destaque especial a dedicação do empresário Roberto Mira junto ao Governo Federal ao atendimento da reivindicação através desta Medida Provisória.
Publicado hoje, 29/12, o Decreto 11.313, de 28/12/2023, regulamenta a Lei 14.206/2021, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e traz alguns aspectos relevantes, os quais destacamos abaixo:
Será criado um Centro Integrado de Monitoramento e Controle do DT-e com estrutura organizacional, na Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;
Os dados e orientações para o preenchimento do DT-e ainda dependem de ato normativo do Ministério da Infraestrutura;
Foi criado o Comitê Gestor do DT-e, com o objetivo de propor o aperfeiçoamento contínuo do DT-e, será presidido pelo Ministério da Infraestrutura e contará com a participação da sociedade civil organizada;
O serviço de emissão e cancelamento do DT-e será tarifado;
O encerramento do DT-e ocorrerá somente após o efetivo pagamento do frete ao TAC;
O DT-e terá dispensada sua emissão na coleta/entrega; no trânsito com veículo vazio; no transporte internacional de cargas;
Nos casos de dispensa de emissão do DT-e será exigido o registro de dispensa de obrigatoriedade de emissão do DT-e, que será gratuito, podendo ser definitivo ou provisório;
Dentro de 90 dias será publicado ato com a forma e o cronograma de implantação do DT-e, cujos prazos não serão inferiores a 120 dias, sendo divididos em 4 etapas que devem envolver a triagem de documentos, o exame das obrigações administrativas, dados, informações, unificação do DT-e, etc. , a princípio em âmbito federal, evoluindo para os Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante celebração de convênio com a União.
Uma boa notícia para o início do ano que vem, com a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 48, 49 e 50, todos de 14/12/2022, o CONFAZ desobriga as transportadoras da obrigatoriedade de emissão em papel dos documentos obrigatórios para o transporte de cargas: o DACT-e – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico e o DAMDF-e – Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais eletrônico, assim como o DACT-e OS utilizado no utilizado para transporte de valores, bagagem turismo, a partir de 1º de janeiro de 2023, poderão ser apresentados em meio eletrônico.
Um alerta importante, a impressão será exigida no caso de contingência, seguindo as regras do MOC.
A publicação desses Ajustes aproximou o segmento do transporte de cargas do objetivo principal do projeto de documentos fiscais eletrônicos que participa, desde o seu início, lá em 2007, buscando a efetiva substituição da emissão de documentos em papel com validade jurídica.
Podemos dizer que o TRC começa o ano de 2023 com uma pequena vitória, mas um enorme ganho, cujos impactos na logística operacional das empresas, na sociedade e no meio ambiente, serão sentidos ao longo dos próximos anos!
Você sabia que já é possível comprovar a entrega de sua mercadoria por meio do Comprovante de Entrega Eletrônico, conhecido também como “Canhoto Digital”?
Sim, o ENCAT, responsável pelo Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico publicou a Nota Técnica – NT 2019.001 – dispondo as regras de validação dos eventos relacionados a comprovação e/ou cancelamentos de entregas de mercadorias criando infraestrutura digital de comprovação e entrega efetiva da carga pelo transportador a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por transportadores de cargas dentro do ambiente do CT-e.
A base legal para criação da NT está no Ajuste SINIEF nº 09/2007 – que instituiu o CT-e e o seu documento auxiliar – conforme Cláusula Décima Oitava-A, incisos XXI e XXII, § 5º, abaixo descritos:
A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e”.
§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:
XXI – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
XXII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.
§5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI, substitui o canhoto em papel do DACTE.
Embora a sua utilização seja voluntária, a adesão a essa forma de comprovação trará diversos benefícios ao nosso segmento, e só para citar alguns: i) garantia na comprovação da entrega; ii) redução de armazenamento do canhoto físico; iii) agilidade no compartilhamento de informações, iv) redução do papel, que ao final e ao cabo, é o objetivo do projeto dos documentos fiscais eletrônicos, resultando na tão almejada logística sem papel.
Diante dessa possibilidade cabe agora ao TRC, as transportadoras, iniciar um movimento junto ao mercado, a fim de construir uma nova realidade colocando, definitivamente, o nosso setor na era digital. Uma realidade condizente com a dinâmica da logística no transporte de cargas, onde se se exige mais qualidade, agilidade, eficiência, segurança e rastreabilidade, a custos mais competitivos!
Aconteceu na última quinta-feira (15) a última reunião ordinária Conjunta de Diretoria e Conselho Superior da NTC&Logística do ano, contando com a presença de presidentes de federações e sindicatos, membros da diretoria da entidade e técnicos.
O compromisso aconteceu nas dependência da subsede da entidade em São Paulo e na ocasião, Francisco Pelucio, presidente da NTC&Logística, iniciou agradecendo a presença de todos: “Agradeço aos presentes e aos que estão acompanhando online, hoje foi um dia muito especial, realizamos a despedida do Coronel Souza, nosso assessor de segurança, em nome da nossa entidade e da federação agradecemos por todo o trabalho feito por nosso setor”.
Em seguida, o presidente da entidade repassou todos os compromissos os quais presenciou durante o ano de 2022 e, logo após, passou a palavra para o diretor financeiro na NTC&Logística, Marcelo Rodrigues, para realizar a leitura da ata referente a deliberação do conselho fiscal referente à previsão orçamentária para o ano que vem.
Com a ata aprovada por todos os presentes, Francisco Pelucio prosseguiu apresentando o calendário preliminar da NTC&Logística para 2023 e, posteriormente, passou a palavra para o assessor Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, que indicou as atividades que vêm sendo conduzidas junto ao congresso, informando: “Queria dizer que entre os projetos que estamos acompanhando no Congresso são assuntos de conhecimento de todos como o DT-e que está dependendo de um decreto de regulamentação, a questão do seguro de transporte tem um projeto de lei para que ele seja exclusivo das empresas de transporte, as prioridades da carga tributária, além da aplicação de multas devido às paralisações recentes”, finalizou.
Ainda nas discussões, foram abordados temas referentes a posse do novo governo no início do ano e as pautas pertinentes para o setor do transporte de cargas, desta forma, a assessora parlamentar da entidade, Edmara Claudino, citou a necessidade de manter o posicionamento das entidades e seus representantes em pautas pertinentes do setor com o congresso: “Precisamos encarar a realidade referente a reforma, temos que entrar na discussão, sermos protagonistas em nosso segmento e no que podemos contribuir”, citou.
Em sequência, Gildete Menezes, assessora jurídica da entidade, também comentou sobre o manual do contribuinte, dispensando a obrigatoriedade do documento impresso, bem como a regulamentação do DT-e, transporte internacional, vale pedágio e o IRTC.
Narciso Figueiroa Junior também expôs as atividades jurídicas da associação, e as perspectivas do setor: “Como sugestão, é de suma importância que a NTC continue o acompanhamento e a troca de informações para auxiliar as entidades de todos os estados, creio que ano que vem teremos um panorama diferente, que irá refletir no setor. O papel das entidades vai ser de união para o próximo ano”, pontuou.
Ainda na ocasião, Carlos Alberto Panzan, presidente da FETCESP, ainda citou as participações da Federação e agradeceu o trabalho da NTC&Logística neste ano: “Acredito que temos uma agenda mínima a ser cumprida a nível nacional e federal, com os problemas trabalhistas e como a periculosidade sobre os tanques de combustíveis, POLíTICA de preços dos combustíveis, o DT-e, DIFAL, e temos que continuar esse trabalho de cobrança e acompanhamento”, citou o presidente.
O vice-coordenador nacional da COMJOVEM, Geovani Serafim, aproveitou a oportunidade para apresentar os números da Comissão nos últimos três anos e as grandes conquistas que continuarão sendo realizadas em 2023.
Diversos outros assuntos também foram discutidos pelos presentes, como a PEC 45, a carga tributária, o percentual do biodiesel, roubo de cargas, dentre outros.
Os presentes na reunião ainda comentaram o andamento de suas áreas e suas atividades e como vem sendo o desenvolvimento junto aos órgãos responsáveis sobre os temas de maior impacto para o transporte RODOVIáRIO de cargas. Em suma, todos os representantes desejaram um excelente final de ano e Francisco Pelucio também parabenizou a todos pelo trabalho desenvolvido em 2022 e resultados alcançados, além de ressaltar a dedicação da equipe da entidade desde o início da sua gestão. Ele também desejou um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo a todos. Para finalizar, novamente agradeceu ao Coronel Souza pelos anos dedicados ao transporte a quem deu a palavra final agradecendo: “Agradeço a honraria de encerrar essa reunião, estou finalizando meu ciclo profissional de 25 anos junto ao transporte rodoviário de cargas, chegou a hora de parar e eu saio tranquilo. Procuramos fazer o que foi possível, o mais importante foi o relacionamento que estabeleci com cada um de vocês. Agradeço a todos pelo apoio, boas festas”, encerrou Souza.
Aconteceu ontem (14) em Brasília, a cerimônia de apresentação do novo diretor da ANTT, Felipe Queiroz. Com mandato até 18 de fevereiro de 2027, Queiroz assume a vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, que finalizou em fevereiro deste ano.
Na oportunidade, o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio juntamente com o vice-presidente de segurança, Roberto Mira e o diretor financeiro, Marcelo Rodrigues, acompanharam a apresentação que foi conduzida pelo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio; o diretor-geral da Agência, Rafael Vitale; o novo procurador-geral da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), Milton Gomes; a corregedora, Maria Carolina Arrais; e o auditor interno, João Vicente de Morais, que também foram apresentados.
Segundo o presidente Pelucio, “o trabalho realizado pela ANTT em apoio ao transporte RODOVIáRIO de cargas nos últimos anos tem sido de grande importância para as discussões de temas que atingem o dia a dia das empresas. Com certeza com o reforço do Felipe, que já tem um trabalho reconhecido frente a agência, teremos ainda mais conquistas e apoio nas demandas que são relevantes para o segmento. Em nome de toda diretoria da NTC&Logística, desejo sorte é grande e realizações”.
“Investir maciça e consistentemente em infraestrutura é etapa fundamental para o desenvolvimento socioeconômico nacional, contribuindo para o crescimento econômico, a geração de renda e de riqueza e, sobretudo, para a diminuição das desigualdades sociais e regionais do nosso país. Nessa visão de futuro, a ANTT cumpre papel importantíssimo”, afirmou o novo diretor durante sua fala de apresentação. “Hoje assumo o compromisso de honrar com o mais alto espírito público o mandato a mim confiado. Para o setor regulado, prometo transparência e constante diálogo. Para as demais instituições da administração, prometo não estar somente aberto para dialogar, mas, especialmente, para construirmos juntos o tão sonhado encontro do Brasil com o seu futuro de prosperidade e equidade”, complementou.
O diretor Felipe Queiroz toma posse do cargo no dia 19 de dezembro de 2022.
Currículo – Felipe Fernandes Queiroz é geógrafo formado pela Universidade de Brasília (UnB) em 2011. Especializou-se em gestão pública com ênfase em projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2015. É mestrando em economia na mesma instituição. Já foi secretário-executivo-adjunto do Ministério da Infraestrutura (Minfra) e é, atualmente, secretário Nacional de Transportes Terrestres (SNTT/Minfra).
Anuário da NTC&Logística
Na oportunidade, o presidente da entidade, entregou ao diretor geral da ANTT, Rafael Vitale a edição 2022/2023 do Anuário da NTC&Logística. O impresso conta com uma entrevista dele, onde relata os desafios da agência e o trabalho desenvolvido em prol da regulamentação de propostas importantes para o desenvolvimento do transporte brasileiro.
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