O Encontro Nacional de Direito do Trabalho no Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC), realizado ontem (13) na subsede da NTC&Logística, em São Paulo, reuniu especialistas e lideranças para discutir temas essenciais para o setor, reforçando o compromisso da entidade com o desenvolvimento das relações de trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas.
Dando início ao evento, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destacou a importância de promover debates sobre questões trabalhistas na entidade, uma iniciativa proposta pelo assessor jurídico Narciso Figueirôa Junior, também coordenador da Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas, Sindicais e de Negociações Coletivas da NTC&Logística. “Esse é um tema que merece nossa atenção, pois as empresas buscam constantemente evoluir na relação com seus colaboradores. Temos avançado em diversos aspectos cruciais para fortalecer a cadeia produtiva do transporte, e as questões trabalhistas estão entre os pilares fundamentais desse processo. Agradeço a presença de todos os debatedores e convidados, especialmente a do ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho; do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Valdir de Souza Pestana”, afirmou Rebuzzi.
O presidente da CNTTT, Valdir de Souza Pestana, também expressou seu apreço pela oportunidade de discutir temas relevantes junto à NTC&Logística. “Agradeço o convite da NTC&Logística para estarmos aqui debatendo assuntos tão importantes para o setor. Meu trabalho é manter uma relação propositiva, em que possamos avançar em objetivos comuns entre empregados e empregadores. Nosso objetivo é sempre acertar, e estamos aqui para isso”, declarou Pestana, reforçando seu compromisso com uma relação equilibrada e construtiva entre as partes.
O primeiro painel do encontro, intitulado “Terceirização de Mão de Obra e Pejotização”, foi conduzido pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho. Em sua apresentação, o ministro ressaltou a importância de tratar a pejotização com transparência e legalidade. “A pejotização é um tema crucial no contexto das relações de trabalho no Brasil. Com o aumento das novas modalidades de contratação, torna-se indispensável entender os limites e as permissões legais que a cercam. É fundamental que empresas e trabalhadores compreendam que, embora a pejotização seja uma prática permitida, ela exige rigor no cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. A importância desse tema reside, justamente, na necessidade de assegurar relações de trabalho que respeitem tanto a liberdade empresarial quanto os direitos dos trabalhadores. Devemos avançar com segurança jurídica e evitar que a pejotização seja utilizada como subterfúgio para fraudes trabalhistas, mantendo o equilíbrio entre a flexibilização dos modelos de trabalho e a garantia de proteção social. A recomendação é clara: adotem sempre práticas transparentes e consultem o arcabouço jurídico vigente para assegurar a licitude de cada contratação”, declarou o ministro Alexandre Luiz Ramos.
O painel contou ainda com a moderação do presidente Eduardo Rebuzzi e contribuições valiosas do Dr. Edson Bueno de Souza, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Mato Grosso – SINDMAT, e da Dra. Ana Carolina Ferreira Jarrouge, presidente executiva do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região – SETCESP.
No segundo painel, o tema foi “A Jornada de Trabalho do Motorista após a ADI 5322”, com uma palestra conduzida pelo desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ele destacou a necessidade de uma abordagem cuidadosa sobre a jornada dos motoristas, observando que “a discussão sobre a jornada de trabalho dos motoristas é vital para assegurar um equilíbrio entre a eficiência das operações logísticas e o bem-estar dos profissionais que movimentam o país. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 reforça a importância das negociações coletivas como instrumentos de adaptação, respeitando sempre os limites constitucionais e os direitos fundamentais. Esse é um momento estratégico para que empregadores, trabalhadores e suas representações sindicais ajam com responsabilidade, aplicando as diretrizes com atenção à segurança jurídica e à dignidade do trabalhador. A aplicação consistente dessas normas e a colaboração de todos são fundamentais para que o setor possa avançar com segurança e previsibilidade”.
Também participaram deste painel o Dr. Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística, e o Dr. Adilson Boaretto, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo – FTTRESP, que compartilharam opiniões sobre os efeitos da decisão do STF na ADI 5322 na jornada de trabalho do motorista e nas negociações coletivas de trabalho.
Ao final do evento, Dr. Narciso Figueirôa Junior expressou seu agradecimento pelo apoio e participação de todos, reconhecendo a importância da parceria entre a entidade e o setor jurídico. “Quero agradecer o apoio da NTC&Logística, na pessoa do presidente Rebuzzi, pelo espaço que tem dado à nossa Câmara Técnica e também a toda nossa equipe. Agradeço a presença do ministro Alexandre Luiz Ramos e do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, por aceitarem mais uma vez o nosso convite para discutir assuntos tão relevantes como os que tratamos aqui hoje. É sempre bom aprender com vocês, e o fato de o Judiciário se propor a ouvir as empresas e os empregadores é extremamente positivo. É uma oportunidade ímpar para vocês conhecerem mais a fundo a nossa atividade”. Dr. Narciso também agradeceu aos demais convidados e ao público presente, com uma menção especial ao presidente da CNTTT, Valdir Pestana, que encerrou o evento.
O encontro reafirmou o compromisso da NTC&Logística em fomentar discussões esclarecedoras e produtivas, promovendo o aprimoramento das relações de trabalho no setor de transporte rodoviário de cargas, sempre com foco na segurança jurídica e no respeito aos direitos dos trabalhadores.
A Portaria AGU nº 150, publicada em 4 de outubro de 2024, abre possibilidade de transação extraordinária na dívida ativa não tributária, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Oferece um novo modelo de transação extraordinária, que facilita a regularização com dívidas ativas não tributárias perante autarquias e fundações públicas federais.
Para as empresas de transporte de cargas, que frequentemente lidam com autuações de órgãos reguladores, como ANTT, ANVISA, INMETRO, DNIT, IBAMA, entre outros, a transação extraordinária pode ser uma alternativa para a regularização de pendências, especialmente em um ambiente econômico desafiador.
A medida busca promover a recuperação de créditos públicos, evitando a judicialização e oferecendo condições mais flexíveis para que as empresas possam quitar suas dívidas de forma mais acessível.
A Lei e o Edital de Transação por Adesão n° 01/202/PGF/AGU estabelecem diretrizes gerais para a transação de dívida ativa não tributária, possibilitando ao devedor negociar com o ente público em termos específicos. Entre os principais benefícios estão:
Parcelamento Facilitado: permite um parcelamento em até 84 meses, facilitando o planejamento financeiro das empresas.
Descontos em Juros e Multas: apresenta os percentuais de desconto para empresas que optarem pela transação, que variam conforme o valor do débito e a modalidade de pagamento (ver quadro abaixo).
Critérios de Adesão e Análise de Capacidade de Pagamento: a análise financeira das empresas é considerada para definir as condições da transação, evitando condições que comprometam o funcionamento das empresas.
Possibilidade de Revisão de Valores: a transação também pode incluir a revisão de valores cobrados, desde que acordado entre as partes, e respeitando os limites impostos pela legislação vigente.
A adesão à transação requer a apresentação de documentação comprobatória da capacidade de pagamento e o compromisso com os termos acordados, e deve ser realizada exclusivamente por Adesão aos termos do Edital da Procuradoria-Geral Federal por meio de processo eletrônico no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU – Sapiens, no endereço eletrônico: https://supersapiens.agu.gov.br/.
O prazo para adesão ao Programa vai de 21 de outubro até 31 de dezembro de 2024.
A NTC&Logística recomenda às empresas que avaliem as oportunidades para eventual liquidação destas dívidas de natureza não tributária, buscando orientação diretamente com as autarquias e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pela gestão e execução das transações da dívida ativa não tributária.
Na última terça-feira (12), foi divulgado o resultado do processo de apuração das eleições do maior sindicato empresarial de transporte da América Latina para o próximo triênio: Marcelo Rodrigues foi eleito para a presidência do SETCESP e assumirá em 1º de janeiro de 2025.
Marcelo é natural de São Paulo, capital, proprietário da MR Express, atual vice-presidente do SETCESP e membro do Conselho Fiscal da FETCESP, além de diretor do Instituto FETCESP desde 2021. Também entre os anos de 2020 a 2023, foi diretor financeiro da NTC&Logística.
A eleição foi realizada na sede do SETCESP, onde vários empresários fizeram questão de depositar seus votos em um pleito de chapa única, demonstrando a união do setor para desenvolver ações em busca de novos avanços.
Na saída da sala de votação, o atual presidente do sindicato, Adriano Depentor, afirmou que essa será uma transição tranquila, já que Marcelo acompanha há anos as demandas do transporte RODOVIáRIO de cargas.
“Ele já é o nosso vice-presidente, conhece os nossos desafios para diminuir as dores do setor e tem trabalhado por isso. O Marcelo é uma pessoa com bastante experiência que possui um bom relacionamento com o poder público e os transportadores no geral”, afirmou Adriano.
Após saber o resultado, Marcelo disse que em sua gestão planeja focar em resultados de maneira pragmática, priorizando aquilo que é mais urgente para o transportador.
“Os maiores desafios dessa pujante entidade são na interlocução com os entes públicos, acredito que estabelecer um canal aberto com os órgãos governamentais trará a solução para problemas de simples entendimento. Para aquelas demandas de alta complexidade, trabalharemos com técnica e conhecimento de causa”, declarou o presidente eleito.
EsalqLog comparou uso dos modais no país entre 2010 e 2023
Apesar do avanço na infraestrutura do Brasil na última década, os desafios de logística persistem, principalmente para o escoamento de grãos por longas distâncias. A boa notícia é que a participação do modal RODOVIáRIO caiu para o transporte interno de soja e milho. A má notícia é que aumentou a dependência dos caminhões nas rotas para exportação desses grãos.
Um estudo realizado pelo Grupo de Extensão em Logística da Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz (EsalqLog/USP) mostra que, entre 2010 e 2023, a participação do modal rodoviário para transporte de milho (doméstico e exportações) caiu 8 pontos percentuais, de 84% para 76% do total. Ao mesmo tempo, o transporte ferroviário para o cereal cresceu de 15% para 17%, e o hidroviário passou de 1% para 8% do total.
Mas, quando se considera apenas as rotas que levam o milho aos portos para exportação, o transporte rodoviário ganhou participação, subindo de 20% em 2010 para 45% em 2023. Enquanto isso, as barcaças tomaram terreno das ferrovias, ao passarem de 3% para 16% do total.
No caso da soja, a participação do transporte rodoviário diminuiu de 75% para 69% levando em conta todas as rotas, tanto doméstico quanto para exportação; a ferrovia aumentou 2 pontos percentuais, para 22%, e as barcaças, 4 pontos para 9% do total.
“Basicamente todos os investimentos em infraestrutura feitos entre 2010 e 2023 não deram conta de atender as exportações, que aumentaram 250% no caso da soja e 416% para o milho”, afirma Thiago Péra, coordenador do Grupo de Extensão em Logística da Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz (EsalqLog/USP). A produção de soja no período analisado cresceu 125%, e a de milho, 135%.
O estudo mostrou também que, no caso da soja — assim como ocorreu com o milho —, as barcaças “roubaram” terreno das ferrovias e não das rodovias nas exportações. O uso do modal fluvial aumentou de 8% para 12%; os embarques de caminhão aumentaram 9 pontos percentuais, para 12%, enquanto o uso de ferrovias caiu de 47% em 2010 para 34% em 2023.
O diretor de Logística na operação sul-americana da ADM, Vitor Vinuesa, afirma que a maior mudança na década para o transporte de grãos foi o uso de barcaças para os portos do Arco Norte. Mas muitas variáveis fazem o Brasil continuar refém dos caminhões.
“Nos últimos dois anos, por exemplo, os rios com direção aos portos do Norte estão mais secos que o normal, o que reduziu a volumetria que enviamos para lá. Nesse caso, são rotas que não podem ser feitas por rodovia e, então, temos que pensar em outras alternativas para levar o produto ao exterior, em rotas mais distantes e que precisam de caminhão”, observa o executivo.
Ao mesmo tempo, afirma ele, alguns investimentos foram feitos em terminais de grãos em Paranaguá (PR) e Rio Grande (RS), cujos recebimentos são feitos apenas por caminhões, e isso intensificou o uso desse modal para os portos do Sul.
O estudo da EsalqLog comprova isso ao indicar que a participação do caminhão para entrada de grãos em Paranaguá subiu de 76% para 78%; em Rio Grande, de 57%, em 2010, para 90% no ano passado.
Além de demorar mais, o transporte por rodovias encarece o produto final. Segundo Vinuesa, é difícil fazer uma conta simples da elevação dos custos porque não há modais em paralelo para se comparar. “Os caminhões não fazem os mesmos caminhos das hidrovias, a distância é outra, o volume é outro, então não é comparável. Mas, em teoria, o uso da ferrovia pode reduzir os custos com frete em 30%, enquanto as hidrovias o fazem em cerca de 50%”.
Ele acrescenta que o custo de frete não é o mesmo para todo grão transportado no país. Novamente, depende da rota. A dificuldade do transporte no Brasil faz a ADM ter uma equipe só para cuidar do assunto, com especialistas em cada modal.
Segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), aproximadamente 25% do custo total para o transporte de soja para a China refere-se ao frete. Desse total, 19% seriam referentes ao modal rodoviário; o restante corresponde ao frete marítimo até a China.
“Faltou ao Brasil construir ferrovias, e esse é ainda o gargalo principal da logística no país e o que nos torna menos competitivos que os EUA”, resume Sérgio Mendes, diretor-executivo da Anec.
Neste momento, o país tem seis projetos qualificados, entre novas outorgas e prorrogações antecipadas de ferrovias, no montante de R$ 63 bilhões, para estender as linhas em 20 mil quilômetros. Entre os principais para o agronegócio, está a Ferrogrão, que ligará Sinop (MT) ao porto fluvial de Miritituba, no município de Itaituba (PA).
O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Eduardo Rebuzzi, participou ontem (12) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Viação e Transportes, para discutir a “Segurança pública nas rodovias e o aumento do roubo de cargas”. Representando também a Confederação Nacional do Transporte (CNT), Rebuzzi reforçou o papel de liderança da NTC&Logística e da CNT em debates fundamentais para o setor de transporte de cargas.
Ao se pronunciar, o presidente Rebuzzi expôs o panorama de números alarmantes de roubos de cargas e os impactos provocados por esse tipo de crime. Registrou que, para enfrentar esse problema, o setor tem se empenhado muito, de forma preventiva, na proteção ao motorista e à carga transportada, investindo fortemente em tecnologias e estratégias de segurança – como sistemas de rastreamento, gerenciamento de risco, escolta e outras –, que hoje representam 14% da receita bruta das empresas. Além disso, conta com a atuação das Polícias Militares dos estados, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil, que procura investigar esses crimes. Todo esse empenho, porém, não tem sido suficiente para conter o avanço desse criminalidade.
Rebuzzi acrescentou que, para resultados de fato efetivos, é necessária uma atuação rigorosa do Legislativo e do Judiciário. Enfatizou que os receptadores de carga roubada são os principais motores da continuidade desses crimes e sugeriu a implementação de medidas rigorosas, como a criminalização dos receptadores, o agravamento de penalidades e a suspensão do CNPJ das empresas envolvidas com a receptação de cargas roubadas. A atuação rigorosa da Justiça tem que alcançar tanto os criminosos que agem nas ruas como os receptadores. É inaceitável, disse Rebuzzi, que nas audiências de custódia os criminosos sejam liberados praticamente em seguida ao assalto aos veículos de carga. Sem a aplicação vigorosa da lei, os esforços preventivos e os investimentos realizados pelo setor de transporte restam insuficientes para impedir essa alarmante prática criminal, que gera prejuízos financeiros, riscos para os profissionais e insegurança para a sociedade.
A audiência foi convocada pelo deputado Zé Trovão, autor do requerimento, e incluiu dados alarmantes que reforçam a urgência da questão. De acordo com a Pesquisa Realidade do Transportador Autônomo de Cargas 2024, realizada pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), 46% dos caminhoneiros autônomos no Brasil já foram vítimas de roubo de cargas e relatam uma sensação constante de insegurança nas rodovias. Estatísticas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, somente no Rio de Janeiro, a média de roubos de carga atingiu 11 ocorrências por dia em agosto, mais do que o dobro do mesmo período no ano anterior.
Além de Eduardo Rebuzzi, a audiência contou com a participação de Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, coordenador de Áreas Especializadas de Combate ao Crime da PRF, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública; major PM Vagner Pedron, chefe da Divisão Operacional do Comando de Policiamento RODOVIáRIO da PMESP; Diumar Bueno, presidente da CNTA, acompanhado de Alan Medeiros, assessor institucional da presidência; Jaime Ferreira dos Santos, representante da Federação Interestadual dos Cegonheiros (FEICEG); Autair Iuga, presidente do Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de São Paulo (SEMEESP); Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, e Júlio Cezar dos Reis, presidente do Instituto Carga Segura.
Durante a audiência, foram discutidas as ações em andamento, como o reforço da fiscalização em áreas críticas e o aumento das operações de segurança, além de novas propostas, como parcerias público-privadas e o uso de tecnologias de monitoramento. O evento buscou integrar as demandas do setor com as estratégias das autoridades para aumentar a segurança de caminhoneiros e transportadoras, reduzindo os prejuízos causados pela criminalidade.
A NTC&Logística ratificou o compromisso de longo prazo com o combate ao roubo de cargas nas estradas brasileiras e nas vias urbanas, defendendo um enfrentamento integrado e contínuo a esses crimes, que afetam diretamente o setor e a economia do país. Rebuzzi destacou que a entidade tem se empenhado em manter as autoridades informadas sobre os desafios enfrentados pelo setor, promovendo eventos como o 1o Encontro Nacional de Segurança no TRC, que contou com a presença do secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.
“A segurança nas estradas e vias urbanas é uma prioridade para nós. Estamos sempre buscando sensibilizar o poder público sobre a realidade enfrentada pelo setor. Esse compromisso reflete a missão da NTC&Logística e da CNT no sentido de promover um ambiente seguro e sustentável para o transporte rodoviário de cargas”, afirmou o presidente Eduardo Rebuzzi. Ele ressaltou, ainda, a preocupação do setor quanto ao impacto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que será julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida tem limitado a atuação das forças policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
Acontece hoje, 13 de novembro, o “Encontro Nacional de Direito do Trabalho no TRC”, promovido pela NTC&Logística em sua subsede, em São Paulo. Organizado pela Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas (CATSIND / NTC), o evento reúne uma lista de especialistas renomados, juristas, advogados, empresários e representantes de entidades do setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas para discutir temas cruciais que afetam as relações trabalhistas.
A NTC&Logística reafirma o compromisso de apoiar as empresas associadas, ajudando-as a se prepararem para os desafios trazidos por novas regulamentações e decisões judiciais, com foco em uma abordagem colaborativa e informativa.
A abertura do evento será conduzida pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Ferreira Rebuzzi, que estará ao lado de Valdir Souza Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), reforçando a importância da união entre entidades, empresários e especialistas jurídicos para fortalecer o setor.
No primeiro painel, que abordará a terceirização de mão de obra e a pejotização, participarão o ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, como palestrante; Edson Bueno de Souza, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Mato Grosso (SINDMAT), e Ana Carolina Ferreira Jarrouge, presidente executiva do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (SETCESP), como debatedores. Este painel será presidido pelo próprio Eduardo Rebuzzi, que trará sua visão sobre a importância de regulamentações claras e da segurança jurídica para as empresas de transporte de cargas.
No segundo painel, dedicado à análise da jornada de trabalho dos motoristas após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, o debate contará com o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho, e o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que compartilharão suas percepções sobre o impacto da decisão para o setor. Os debatedores Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística e coordenador da CATSIND, e Adilson Boaretto, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de São Paulo (FTTRESP), também enriquecerão a discussão ao lado dos demais participantes, oferecendo uma análise detalhada e prática das implicações para as empresas e trabalhadores.
Sobre a relevância do evento, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, afirma: “O momento é importante para o TRC, dada a conclusão do julgamento, no STF, dos embargos de declaração na ADI 5322. O diálogo entre o setor jurídico, empresários e entidades é essencial para encontrarmos soluções para as mudanças trazidas na Lei do Motorista, em razão da decisão do STF, e analisarmos como a negociação coletiva pode ajudar nesse sentido. O ‘Encontro Nacional de Direito do Trabalho no TRC’ será uma oportunidade de fortalecer essa conexão em busca de respostas para as necessidades do setor”.
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