O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da CI, comenta os desafios a serem superados nas rodovias para melhorar, na prática, a vida do cidadão. Para ele, um plano deve ser traçado para resolver os problemas mais urgentes, com abertura de trechos importantes para logística e transporte de cargas e grãos até estruturas aeroportuárias.
Para o senador, é preciso avaliar os principais gargalos e priorizar esses trechos em integração multimodal num trabalho integrado de governo.
Oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), se declarou “totalmente favorável” à proposta de reforma tributária defendida pelo governo petista.
Zema se reuniu hoje com o coordenador do grupo de trabalho (GT) sobre a reforma na Câmara, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e com o deputado federal Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), integrante do colegiado. O encontro faz parte de uma série de audiências regionais que o GT deve fazer pelo País para angariar o apoio de governadores e prefeitos ao texto.
“Quero frisar que sou totalmente favorável (à reforma tributária). Precisamos simplificar o sistema tributário no Brasil, precisamos fazer com quem trabalhe e produza fique aplicando seu tempo, seus esforços, na atividade, e não tentando entender esse matrimônio tributário que foi criado aqui. Estamos juntos, deputados”, disse Zema em vídeo publicado nas redes sociais de Lopes.
Ainda segundo o governador mineiro, a reforma vai dar mais segurança e eficiência ao Brasil. “A reforma tributária vai corrigir essas distorções, dando mais segurança, transparência e eficiência à economia brasileira. As exportações, sobretudo de Minas Gerais, ficarão mais competitivas. Desta forma, o Estado passará a atrair mais investimentos e a gerar mais empregos. É disso que o País precisa”, destacou.
Oposição
O alinhamento à proposta de reforma tributária capitaneada pelo governo Lula chama atenção em um momento no qual Zema tenta se cacifar como liderança de direita e oposição ao petismo. Como mostrou o Estadão/Broadcast Político, o governador mineiro tem reforçado a estratégia, diante do vácuo deixado pela saída do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do País e dos ataques extremistas de 8 de janeiro. Zema também mira outros voos na carreira POLíTICA, já que está no segundo mandato como governador e não poderá concorrer à reeleição.
Em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul logo após os atos, ele afirmou que o governo federal fez “vista grossa” às invasões e depredações das sedes dos três Poderes para, segundo ele, se “posar de vítima”. Na mesma entrevista, Zema condenou os atos de vandalismo em Brasília. O governador evitou aparecer em imagens com Lula na reunião que o presidente fez com governadores logo após os ataques.
Prefeito de Belo Horizonte
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), também manifestou apoio ao texto da reforma. “Preciso estudar um pouco mais, mas esta reforma é o caminho certo. Depois de tantos anos, temos pelo menos um projeto que é capaz de ir a plenário, ter uma votação e resolver o problema, tão complexo, para o País. Acho que nossa posição será de total apoio”, reforçou o prefeito.
Acordo foi fechado por consenso entre governo e unidades da Federação
Após pouco mais de dois meses de negociações, a União e as unidades da Federação fecharam, por unanimidade, um acordo para a compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de combustíveis. O governo federal compensará os estados e o Distrito Federal em R$ 26,9 bilhões até 2026.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles, que representa os 27 governadores nas negociações. Segundo Ceron, dos R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 4 bilhões serão pagos pela União este ano, e o restante será pago em parcelas até 2025 ou 2026, dependendo do caso.
“Foi muito injusto o que aconteceu no ano passado. Isso faz parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou. Isso [o acordo de hoje] representa apenas 10% dos problemas que estamos administrando”, disse Haddad, referindo-se ao passivo fiscal com as desonerações que antecederam as eleições do ano passado.
Segundo Haddad e Fonteles, o acordo será levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O ministro e o governador piauiense também levarão os termos do documento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux, relatores das ações que envolvem as duas leis que desoneraram o ICMS dos combustíveis no ano passado.
Etapas
Da devolução total de R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados aos estados por meio de liminares concedidas pelo STF, que suspenderam o pagamento de parcelas das dívidas de estados à União. Nesses casos, haverá um acerto de contas para verificar o saldo que cada unidade da Federação ainda tem a receber.
Segundo Haddad, pelo menos dois estados, São Paulo e Piauí, deixaram de pagar parcelas das dívidas mais do que têm direito a receber. Nesses casos, será dado um tratamento específico para a devolução dos recursos compensados a mais.
Nos demais estados, que têm recursos a receber, o saldo remanescente será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago com aportes da União (a estados com pequenas dívidas ou sem débitos com o governo federal) até 2026
Com base no saldo restante, o dinheiro será parcelado da seguinte forma. Os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões, receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Os estados em Regime de Recuperação Fiscal – Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul – receberão da mesma forma que os demais, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Por estarem em recuperação fiscal, esses estados estão quitando os débitos com o governo federal em condições especiais, enquanto executam programas locais de ajuste fiscal.
Histórico
Em junho do ano passado, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O governo anterior vetou o dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto, obrigando o governo federal a pagar alguma compensação a partir deste ano.
No fim do ano passado, o STF deu 120 dias para que a União e as unidades da Federação chegassem a um entendimento. A principal dificuldade consistia em estimar a perda de arrecadação. Durante a negociação, a conta variou entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. No início de fevereiro, o Tesouro Nacional havia anunciado a intenção de parcelar a compensação.
“A conta dos governadores era mais bem embasada, mas chegava a um número bastante difícil para nós de lidar. A reparação estava entre 18 bi [bilhões de reais] e 45 bi [bilhões de reais]. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que faz com base em parâmetros. Tecnicamente, o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bilhões”, explicou Haddad.
O governador do Piauí, que até o ano passado era presidente do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), elogiou as negociações. Segundo ele, o acordo serve de experiência para as discussões sobre a reforma tributária. “Esse diálogo aconteceu de maneira muito tranquila, receptiva de parte a parte. Acho que isso vai contribuir para a nova etapa, que é a discussão da reforma tributária. Sem sombra de dúvidas, os estados estão muito interessados nessa questão, até porque o tributo mais complexo é o ICMS, que precisa ser reformado de fato, e o país ser colocado em linha com a experiência internacional”, disse Fonteles.
Rio Grande do Sul tinha o maior volume de empreendimentos federais atrasados, com 42
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomou 453 obras em estradas que estavam paradas ou inferior ao cronograma previsto, segundo uma planilha do Ministério dos Transportes que a âncora da CNN Daniela Lima teve acesso.
O Rio Grande do Sul tinha o maior volume de obras federais atrasadas, com 42.
Os estados da Bahia e de Minas Gerais possuíam 38 contratos represados, seja por falta de dinheiro ou por execução orçamentária menor.
Em São Paulo, no entanto, estado em que Tarcísio de Freitas, ex-ministro da Infraestrutura do governo de Jair Bolsonaro (PL) foi eleito governador, eram apenas três.
O número só se repete no Sergipe. Lula participou na quarta-feira (15) da inauguração de um trecho da duplicação da BR-101, em Maruim.
O desejo da administração do petista é entregar as obras da ferrovia Norte-Sul ainda neste mandato.
No encontro, foram debatidas questões relacionadas aos projetos de gás natural no país
O presidente da CNT, Vander Costa, participou, nesta quarta-feira (1º), de audiência com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Em parceria com outras entidades que compõem o Grupo Coalizão pela Competitividade do Gás Natural como Matéria Prima, Vander Costa apresentou ao vice-presidente estudos que estão em curso sobre o setor e solicitou a criação de um programa nacional para expansão de gasodutos no País, que beneficiaria também o setor de transporte.
Pela CNT, também participaram do encontro o diretor executivo, Bruno Batista, o chefe de gabinete, Matheus Jasper, e a gerente executiva de desenvolvimento do transporte, Elaine Radel. A Associação Brasileira de Engenharia Industrial (ABEMI), a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS) e a Transportadora de Gás do Brasil Central (TGBC), entre outras, fizeram parte da audiência.
Governo Lula vai se basear em duas PECs em tramitação no Congresso para elaborar proposta sobre o assunto
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.
As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.
PEC 45/2019
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de Covid-19.
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições — o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — e três impostos — o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.
A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.
A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.
O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
PEC 110/2019
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.
A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.
A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos
Imposto de Renda
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.
As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda. Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.
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