Após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, com conquistas para o transporte, veja como será a tramitação da PEC no Senado
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, com importantes conquistas para o transporte, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019 começou a tramitar no Senado, no mês de agosto. A proposta de reforma tributária será apreciada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para deliberação no plenário. O designado para relatar a proposta foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Caso a PEC sofra alterações no Senado, deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. Após a concordância do texto pelas duas Casas Legislativas, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Atuação
A CNT trabalha ativamente no Senado para aprimorar o texto de modo a assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.
A entidade segue dialogando com os parlamentares e o
Poder Executivo para que sejam viabilizados os seguintes pontos:
alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo;
isenção de IPVA para os veículos de cargas e coletivo de passageiros em todos os modais;
redução do prazo de transição; e
necessidade de trazer maior clareza ao artigo sobre exportação, de modo a explicitar a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.
Rito
No dia 16 de agosto, o senador Eduardo Braga apresentou o Plano de Trabalho na CCJ, que prevê a realização de audiências públicas divididas em eixos temáticos: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; impacto sob a ótica dos Estados; e impacto sob a ótica dos municípios.
Essas audiências já estão sendo promovidas, sendo que a mais recente — realizada no dia 24 de agosto — ouviu representantes do transporte e da indústria e contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. Clique aqui e leia a matéria.
A PEC também é objeto de debates técnicos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A comissão instituiu um GT (grupo de trabalho), sob coordenação do senador Efraim Filho (União-PB), para debater a proposta. A CNT integrará a mesa que discutirá o impacto da reforma no transporte brasileiro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade.
O relator Eduardo Braga definiu uma previsão de cronograma dos próximos passos:
27/9 – Publicação do parecer na CCJ;
4/10 – Votação do parecer na CCJ;
5/10 – Matéria vai ao Plenário para cinco sessões de discussão e votação em 1º turno;
15/10 – Votação do 2º turno, já com parecer da CCJ às emendas apresentadas em Plenário;
Início de novembro – a matéria deve retornar à Câmara dos Deputados.
A CNT indicou pontos importantes, que devem ser observados nas propostas em debate no Legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilarestem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para evitar a oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.
É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.
Com o objetivo de entender o novo modelo tributário proposto pela PEC, a CNT, em parceria com a Finance e a Consultoria LCA, elaborou alguns estudos para demonstrar a aplicação do IVA em outros países e seu impacto como proposto no Brasil.
O projeto de lei prevê aliviar parcialmente a carga tributária imposta sob a folha de pagamento de 17 setores da economia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o regime de urgência para o projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2027. Com isso, o mérito do projeto vai à votação diretamente no plenário nas próximas sessões, sem a necessidade de ser discutido em comissões. A urgência foi aprovada com 390 votos favoráveis e 15 contrários.
A intenção da matéria é aliviar parcialmente a carga tributária imposta sob a folha de pagamento de 17 setores da economia. Entre eles, tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center — setores que empregam quase 9 milhões de trabalhadores. A medida está em vigor desde 2011 e perderia a validade no fim de 2023.
A desoneração da folha de pagamento possibilita substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal é paga por empregadores para financiar a seguridade social.
Então, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
Mais emprego
A desoneração da folha de pagamento dos 17 setores garantiu em 2022 um aumento de 19,5% na remuneração dos trabalhadores desse grupo. Se a folha não tivesse sido desonerada, os salários médios desses segmentos seriam de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores foi de R$ 2.430.
O cálculo do impacto da desoneração nos setores contemplados foi feito pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os setores desonerados respondem por 8,93 milhões de vagas de trabalho, o que representa 17,1% do total de empregos formais no Brasil.
Confira todos os setores que serão beneficiados:
• calçados; • call center; • comunicação; • confecção; • construção civil; • construção de obras de infraestrutura; • couro; • fabricação de veículos e carrocerias; • máquinas e equipamentos; • proteína animal; • têxtil; • tecnologia da informação; • tecnologia de comunicação; • projeto de circuitos integrados; • transporte metroferroviário de passageiros; • transporte RODOVIáRIO coletivo; e • transporte rodoviário de cargas.
Municípios
Os líderes partidiários ainda debatem um consenso sobre a emenda proposta pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que amplia a desoneração a todos os municípios, com escalonamento na contribuição conforme o tamanho.
Inicialmente, a proposta previa apenas que municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes teriam redução na contribuição previdenciária. O trecho tinha sido incluído pelo relator no Senado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e criou divergência com a relatora do projeto na Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que queria a aprovação sem a inclusão dos municípios.
Antes do início da votação, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), líder do bloco governista, afirmou que a inclusão dos municípios na regra da desoneração impacta as contas da União. Segundo o líder, está em discussão uma alternativa, de a sugestão tramitar por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), caso o governo dê sinais de que a inclusão dos municípios na regra é inconstitucional.
Em audiência pública no Senado, a Confederação apresentou dados a respeito dos impactos da tributação sobre modais ainda não contemplados
O transporte público de passageiros e o transporte de cargas precisam ser contemplados na reforma tributária, caso contrário pode haver inflação e impactos econômicos. Essa foi a afirmação de Vander Costa, presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), durante audiência pública no Senado Federal.
A reunião extraordinária foi realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária. O objetivo foi ouvir representantes de setores afetados pelas mudanças propostas na PEC 45/2019, como os transportes e a indústria.
“O transporte público de passageiros precisa ser tratado com equidade, o que ainda não ocorreu. O setor aéreo, por exemplo, precisa ser incluído na alíquota reduzida para evitar uma concorrência predatória, especialmente no comparativo com outros países”, ressaltou Vander Costa.
Tributação no setor aéreo e no transporte de cargas
Já a advogada e consultora tributária da CNT, Alessandra Brandão, destacou que o transporte de cargas também precisa ser contemplado para que não haja elevação de custos nem inflação.
Alessandra Brandão explicou aos senadores que o transporte precisa ser considerado essencial em todos os seus modais, inclusive no transporte aéreo. Isso seria válido tanto para o transporte de passageiros quanto para o transporte de cargas.
“O serviço de transporte está muito relacionado com a população de baixa renda. É por isso que trabalhamos pela redução da alíquota para todos os modais do transporte, porque os tributos impactam em produtos essenciais para as pessoas”, concluiu a tributarista.
Reforma eleva custo do setor
Atualmente, nem todos os insumos associados ao transporte geram crédito para as empresas. Para se ter uma ideia, cerca de 45% dos custos são da folha de pessoal, enquanto outros 35%, em média, são referentes aos combustíveis.
Além desses custos, pelo projeto atual, poderia haver uma tributação sobre o frete de até 25%. “É possível que ¼ do preço do frete seja tributo? Não há um excesso de tributação sobre o custo de algo tão fundamental para o país?”, questionou a consultora da CNT.
A especialista fez um comparativo com outros países, especialmente da Europa, onde é utilizado o IVA e a tributação é reduzida ou isenta (Estados Unidos, Reino Unido e Chile são exemplos). Países como França e Espanha aplicam uma alíquota de 10% no transporte aéreo doméstico — quando envolve a exportação de produtos, a isenção é total.
Tramitação da reforma tributária no Senado
A PEC 45/2019, que trata sobre a reforma tributária, tramita na CCJ e, após sua aprovação pela Comissão, seguirá para deliberação do Plenário do Senado Federal em dois turnos. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) instituiu um GT (grupo de trabalho) para que a Reforma seja debatida pelo colegiado. O senador Efraim Filho (União-PB) é o coordenador do GT.
Segundo o cronograma estabelecido pelo relator da PEC, a votação na CCJ está prevista para ocorrer na primeira quinzena de outubro.
Como a PEC deve ser alterada, será necessário retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. Após a concordância do texto das duas Casas Legislativas, a Proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Audiência pública está marcada para hoje, terça-feira (22), às 15h30
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (22) sobre transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) para dar continuidade à discussão realizada no dia 9 de maio, que avaliou o cenário de forte desindustrialização do País.
“O objetivo é o de buscarmos sugestões para um plano estratégico visando à retomada do setor industrial com o objetivo de fazer do Brasil um líder global da descarbonização, transição energética, economia digital, agregação de valor às cadeias produtivas, sofisticação tecnológica, além de provedor da segurança alimentar”, afirmou.
Foram convidados, entre outros:
o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima;
a diretora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda de Negri;
Pacheco afirmou ainda que foi criado um ambiente propício para a aprovação nas duas casas legislativas, e que o governo federal foi importante
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem que é “difícil” que o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara seja referendado integralmente pelo Senado, que deve dar suas próprias “contribuições” e “aprimoramentos” na medida. “Mas o importante é que há ambiente no Senado sobre a necessidade da aprovação”, disse, em evento no Insper, em São Paulo, que tratou dos próximos passos da reforma tributária.
Pacheco afirmou ainda que foi criado um ambiente propício para a aprovação nas duas casas legislativas, e que o papel de apoio do governo federal também foi importante. “O alinhamento entre Câmara, Senado e governo é a expressão de uma normalidade democrática”, afirmou o senador.
No mesmo evento, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o País não vai ter “o melhor IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, porque vai ter algumas exceções, mas vamos ter o IVA com melhor sistema de cobrança”.
Na reforma, foram criados dois Impostos sobre Valor Agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI.
Pacheco afirmou que a meta é que o texto da reforma tributária comece a ser votado no Senado no início do mês de outubro, após passar pela etapa de audiências públicas e discussões com governadores e prefeitos. “A previsão é cumprir todo o cronograma, ouvir todos os setores e a meta é apreciar no plenário da Casa no início de outubro.”
Na avaliação de Pacheco, é inegável que há visões divergentes sobre os pontos mais importantes dentro de uma reforma complexa, como a tributária, mas cabe à POLíTICA o desafio de tomar a melhor decisão para o País. “De um lado há o setor público com uma visão, o setor privado com outra, Estados que pensam de um jeito e municípios grandes e pequenos, em que há divergência também”, disse.
Entre os pontos de convergência, porém, Pacheco pontuou que o consenso é que não haja aumento de carga tributária e que a União e os Estados e municípios não deixem de arrecadar impostos.
Para o presidente do Senado, foi a aprovação de reformas estruturais nos últimos anos que possibilitou a atual discussão da reforma tributária. Pacheco citou a aprovação de medidas como as reformas política, trabalhista e previdenciária e a autonomia do Banco Central. “Se não fosse por isso, talvez não teríamos espaço para discutir a tributária hoje”, destacou, enaltecendo, também, as tentativas anteriores de se aprovar uma reforma tributária no País.
‘Construção'
Para Appy, a reforma tributária é fruto de uma construção técnica e política. Segundo ele, houve várias “tentativas fracassadas” de se aprovar uma proposta para simplificar o sistema tributário brasileiro. Agora, foi possível avançar a discussão por contemplar a “preocupação de vários entes”.
“Essa discussão da transição dos tributos atuais para os novos tributos, contemplando a preocupação de vários entes, grandes municípios, está tudo contemplado dentro desse modelo, nessa construção técnica, mas é uma construção política”, afirmou Appy. O ideal, para ele, seria criar um IVA “sem nenhuma exceção”. “Nós, técnicos, adoraríamos que fosse (dessa forma), mas temos uma realidade política de viabilizar um texto que foi aprovado na Câmara.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta 4ª, que o prazo foi informado pelo relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ao Metrópoles Entrevista, nesta quarta-feira (26/7), que a Proposta de Emanda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária deve ser promulgada em dezembro deste ano. O ministro disse que o prazo foi informado pelo relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
“A promulgação está prevista para ocorrer, segundo o senador Eduardo Braga, em dezembro. Vota-se em outubro no Senado, vai para a Câmara com as alterações e chancela-se, de uma vez por todas, a maior Reforma Tributária dos últimos 60 anos. Aí, nós vamos regulamentar a PEC, por Lei Complementar, e fazer, por Lei Ordinária, a reforma da renda sobre capital e trabalho”, disse.
Haddad estima que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do novo modelo de tributação fique em torno de 25%. Para ele, “o Brasil vai se digitalizar muito rápido”, inclusive do ponto de vista tributário.
“O pagamento dos tributos sobre consumo vão ser totalmente digitalizados. O papel-moeda não tem 10 anos de prazo para desaparecer; as transações vão ser todas digitais. Isso vai nos permitir, com o aumento da base, ir reduzindo a alíquota. Nosso objetivo é aumentar a base para reduzir a alíquota”, afirmou o ministro.
Exceções devem ser justificadas
De acordo com o ministro, o relator da PEC da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, pediu uma análise de cada item do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. “Estamos fazendo esse estudo para, no começo do semestre legislativo, começarmos a interagir com os senadores, para que eles tenham clareza do que cada coisa representa”, indicou.
Haddad acredita que as exceções presentes no texto da reforma, onde setores serão favorecidos por isenção parcial ou total em relação aos impostos fixos (IVA Federal e IVA Subnacional), poderão ser reduzidas.
Ele também afirmou que, assim que o estudo for finalizado, o Senado poderá reduzir as exceções do texto da PEC. “Eu quero que todo mundo pague a mesma coisa. Se vai haver uma certa excepcionalidade, tem que justificar”, disse.
“Eu daria uma limitada. Está todo mundo em uma mesma alíquota. A pergunta é por que eu vou beneficiar um determinado setor, não por que eu vou prejudicar um determinado setor. Eu quero que todo mundo pague a mesma coisa. Se vai haver uma excepcionalidade, você tem que justificar”, expõe Haddad.
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