Fundo para clima terá R$ 620 milhões a mais neste semestre
Principal instituição de fomento do país, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende financiar R$ 50 bilhões em projetos neste ano, disse nesta segunda-feira (24) o presidente da instituição financeira, Aloizio Mercadante. O valor representa o dobro do ano passado.
“Trouxemos um pouco a nossa carteira de projetos, que está muito forte. Tivemos crescimento de 207% em novos projetos que deram ingresso no BNDES. E nesse ano a perspectiva é financiar R$ 50 bilhões, o dobro do ano passado”, afirmou Mercadante após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo Mercadante, o BNDES precisa de novos instrumentos de financiamento para atender às políticas públicas em elaboração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento, a nova POLíTICA industrial e o Pacote de Transição Ecológica, também chamado de Pacote Verde.
“Existe uma pressão forte por investimentos, há uma grande motivação para investimento nesse novo ambiente, há expectativa de queda da taxa de juros e de novos instrumentos de financiamentos que acelerem investimentos”, declarou Mercadante. Segundo ele, o banco já financiou mais exportações no primeiro semestre que em todo o ano passado e elevou em 56% o financiamento a micro, pequenas e médias empresas neste ano.
O presidente do BNDES também anunciou que, em breve, o banco concederá financiamentos à inovação e à digitalização atrelados à Taxa Referencial (TR), que totalizará no máximo 3% ao ano. “Isso deve contribuir para acelerar os investimentos da indústria”, declarou. Os financiamentos tradicionais do BNDES são corrigidos pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que segue a cotação de mercado de títulos públicos vinculados à inflação.
Fundo Clima
Mercadante também anunciou que o Fundo Clima, administrado pelo banco e que financia ações de transformação ecológica, receberá R$ 620 milhões extras neste semestre. O fundo financia projetos de redução de emissões de gases do efeito estufa e de adaptação a mudanças climáticas.
“Nós vamos ter agora um acréscimo de em torno de 620 bilhões de reais no Fundo Clima, que é administrado pelo BNDES e é um fundo que o Brasil tem imenso potencial para captar recursos no exterior, os chamados green bonds, os fundos verdes, que possam alavancar a capacidade de financiamento de investimento para o desenvolvimento”, comentou.
FAT
Mercadante também reclamou do déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), uma das principais fontes de recursos do BNDES. Pelas estimativas do governo, o Fundo deve encerrar o ano com déficit de R$ 4,3 bilhões, mesmo recebendo aporte de R$ 1,7 bilhão do Tesouro. Segundo ele, o Congresso precisa resolver a destinação de recursos do fundo, que passou a destinar parte dos recursos à Previdência Social após a aprovação da reforma da Previdência.
“A equação do FAT tem de passar pelo Congresso Nacional. O FAT não foi concebido para financiar a Previdência Social”, criticou Mercadante. Ele disse que o BNDES não reembolsará parte dos empréstimos concedidos pelo banco com recursos do fundo, apesar de a possibilidade estar prevista na legislação.
Criado na Constituição de 1988, o FAT é composto pela arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O fundo repassa 40% dos recursos do BNDES, para reforçar o capital do banco de fomento para emprestar ao setor produtivo. Os 60% restantes vão para o Ministério do Trabalho, que usa os recursos para pagar o abono salarial, o seguro desemprego e realizar programas de qualificação profissional.
Mais cedo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se com Haddad e disse estar preocupado com o déficit previsto no FAT para este ano.
O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (20) 17 propostas para reformas financeiras no país. As ações, apresentadas por entidades do setor privado, envolvem medidas nos segmentos de tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito.
A Agenda de Reformas Financeiras – Ciclo 2023-2024, começou com o convite a 40 associações do setor privado, que enviaram 120 propostas para o governo, das quais 17 foram selecionadas para receberem prioridade.
“São diversas propostas que a gente está fazendo em diálogo com o setor privado para implementar uma série de pequenas reformas que, em conjunto, vão ter um impacto muito significativo na economia brasileira. É a melhor forma de fazer reformas, e talvez seja a única forma de fazer reformas, seja mediante o diálogo com a sociedade”, afirmou o secretário nacional de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.
Cada proposta será trabalhada por uma equipe temática, a partir de agosto. Durante um ano, a equipe discutirá o assunto e, ao final, preparará um relatório, que deverá ser entregue em maio de 2024.
“A ideia dessa agenda é fazer subgrupos de discussão para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transformá-lo em projetos de lei, em iniciativas de POLíTICA pública para implementar essas reformas que são muito importantes para o país”, disse o secretário.
“Nós recebemos uma centena de propostas. E nós selecionamos as 17 que podem efetivamente impactar mais e no curto prazo, se nós trabalharmos juntos, em equipe, e formularmos soluções inovadoras para problemas específicos bem identificados. Se a gente souber lidar com isso, a cada semestre, a gente vai ter uma agenda nova”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação das propostas, no Rio de Janeiro.
Entre as associações que tiveram propostas selecionadas estão a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma
Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos só deve ser enviada ao Congresso Nacional junto com a segunda fase da reforma tributária, que tratará sobre o Imposto de Renda (IR), disse nesta terça-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo o ministro, não faz sentido discutir a tributação sobre o emprego na primeira fase da reforma, que muda a tributação sobre o consumo. “Ela [a desoneração da folha] deve vir combinada [com a reforma do Imposto de Renda]”, declarou Haddad ao chegar ao Ministério da Fazenda, em Brasília.
O ministro alertou para o risco de incluir a discussão sobre a desoneração da folha na primeira etapa da reforma, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana retrasada e que será encaminhada ao Senado. “Seria muito ruim se isso acontecesse. Vai misturar assuntos muito diferentes e vai comprometer a reforma sobre o consumo”, afirmou Haddad.
No mês passado, Haddad havia dito que a desoneração da folha só seria discutida na segunda fase da reforma tributária. De acordo com o ministro, cabe ao governo encaminhar a proposta.
No fim de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em dois turnos, a prorrogação até 2027 da desoneração da folha para 17 setores da economia. Aprovado em caráter terminativo, o texto não passou pelo plenário do Senado e foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Prazo
O ministro também afirmou que a proposta que reformula o Imposto de Renda só será enviada ao Congresso após o Senado aprovar a reforma tributária sobre o consumo. “Só depois da aprovação da reforma tributária do consumo, mais para o final do ano”, declarou. Haddad afirmou que não pretende aproveitar o projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela Câmara em 2021.
Entre as mudanças previstas no Imposto de Renda, estão a retomada da tributação sobre dividendos (parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas). Desde 1995, o Brasil não cobra Imposto de Renda sobre dividendos, sendo um dos poucos países que adotam a prática.
Para impedir o aumento da carga tributária sobre as empresas, a tributação dos dividendos viria acompanhada da queda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Haddad disse que a equipe econômica ainda não tem ideia da alíquota a ser cobrada sobre os dividendos, nem da redução do IRPJ e da CSLL. “Vamos começar as discussões internas na Fazenda. Depois vamos apresentar para a área econômica, com o mesmo protocolo”, explicou.
Meta fiscal
Segundo Haddad, a meta fiscal para o próximo ano não depende da reforma do Imposto de Renda. Isso porque o objetivo da segunda fase é redistribuir a carga tributária entre os setores da economia, com impactos mínimos sobre a receita do governo.
A proposta do novo arcabouço fiscal, que retornou à Câmara e só será votada em agosto, estabelece meta de resultado primário zero (nem déficit, nem superávit) no próximo ano para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O texto prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que permitiria déficit de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25% em 2024.
Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma
A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.
Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.
Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.
De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.
Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.
Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.
A Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, publicada no D.O.U, no último dia 20/06, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, trouxe algumas alterações que serão apresentadas abaixo:
O exame toxicológico continua sendo exigido para obtenção, renovação ou adição na Carteira Nacional de Habilitação – CNH as categorias C, D e E, independente se estes condutores exercem ou não a atividade remunerada.
Para aqueles que possuem em sua CNH a informação EAR (exerce atividade remunerada), mas em categorias diferentes de C,D ou E, o exame toxicológico não é obrigatório, pois sua exigência não tem qualquer relação com a atividade exercida, mas sim com as categorias da CNH.
O exame periódico (a cada 02 anos e 06 meses, ) é exigido para todos os condutores com CNH nas categorias C,D e E com validade de 05 ou 10 anos. Exceção para os condutores com idade igual ou superior a 70 anos, que devem apresentar o exame somente no momento da renovação, visto que esta ocorre a cada 03 anos.
Uma importante alteração trazida pela Lei 14.599/2023, conforme art. 165-B, é a possibilidade de se autuar todo e qualquer condutor com exame vencido a mais de 30 dias ou positivado. A penalidade tem natureza gravíssima (7 pontos), multiplicada por 5, no valor total de R$ 1.467,35, independentemente da categoria de sua CNH, ou seja, na condução de qualquer veículo.
Já o condutor que estiver dirigindo com exame toxicológico positivado, além da aplicação da multa descrita acima, terá o seu direito de dirigir suspenso por 3 meses, restaurando essa possibilidade somente após a realização de um novo exame com resultado negativo.
No caso de reincidência (cometimento do mesmo tipo de infração num espaço de 12 meses) o condutor terá seu direito de dirigir suspenso de entre 2 a 8 meses, com multa multiplicada por 10, no valor total de R$ 2.934,70.
O CONTRAN publicou a Deliberação nº 268, de 29 de junho de 2023, determinando prazo máximo para realização dos exames periódicos vencidos desde 03 de setembro de 2017. Diante disso recomenda-se a todos os condutores realizar um novo exame toxicológico até o dia 28 de dezembro de 2023, considerando que a fiscalização se iniciará em 29.12.2023.
Na Fiep na última sexta-feira (30), vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirmou que medida é importante para evitar desindustrialização do país
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, defendeu nesta sexta-feira (30), em encontro na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) que a Reforma Tributária é fundamental para ampliar a competitividade da economia brasileira e incentivar a indústria brasileira. Para Alckmin, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta em tramitação no Congresso tem potencial para simplificar o sistema de impostos e acabar com a cumulatividade de tributos, desonerando investimentos e estimulando exportações.
Segundo o vice-presidente, é preciso reverter o processo de desindustrialização atravessado pelo país. “A grande pergunta é o que podemos fazer para fazer crescer a indústria”, disse. “Há uma tendência dos países de, por perda de competitividade e por ficarem mais caros, se desindustrializarem. A pergunta é sempre onde é que eu faço um bem barato. Então nós temos que ter uma agenda de como ter uma competitividade maior e reduzir o Custo Brasil. Não tem uma saída só, tem um conjunto de tarefas para serem feitas”, completou.
Em sua opinião, um dos grandes entraves é a complexidade do sistema tributário brasileiro, ancorado em uma tributação sobre consumo, que aumenta o custo para se produzir no país. “O mundo inteiro tem um imposto sobre consumo, que é o IVA, nós temos cinco: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS. Tudo em cima de consumo. Nos Estados Unidos, o tributo sobre consumo é 20%. Lá tributa renda e patrimônio. No Brasil, 50%. Aí o país é caro, a população não consegue consumir”, explicou.
Como exemplo do impacto disso sobre o consumo, citou que a indústria automobilística tem capacidade para produzir 4,5 milhões de veículos ao ano, tendo chegado a vender 3,8 milhões, mas hoje alcançando apenas 2,1 milhões. Além disso, ressaltou que isso prejudica também o desempenho da indústria do país no comércio internacional. “É caro para exportar. Exporta soja, petróleo bruto e minério de ferro. Não consegue valor agregado, ficou caro, perde competitividade”, afirmou.
Para Alckmin, parte desses problemas se resolvem com a Reforma Tributária. “Tem que desonerar completamente investimento e desonerar completamente exportação. Essa é uma reforma que traz eficiência econômica. Pode, em 15 anos, o país crescer 10% do PIB”, defendeu, acrescentando que a proposta também garante neutralidade na arrecadação entre os entes da Federação. “A lógica da Reforma Tributária não é tirar de um e dar para outro. Ela tem que ter neutralidade federativa. O que o estado do Paraná recebe, vai continuar recebendo. O que os municípios recebem, vão continuar recebendo. O que ela precisa é simplificar e tirar a cumulatividade”, explicou.
Sobrevivência da indústria para o presidente da Fiep, Carlos Valter Martins Pedro, a Reforma Tributária é fundamental para a sobrevivência da indústria brasileira. “Uma medida vital para toda a economia, mas especialmente para a indústria, é a Reforma Tributária. A complexidade do nosso sistema tributário e a cumulatividade de impostos ao longo das cadeias produtivas são alguns dos principais fatores que tornam os produtos brasileiros pouco competitivos diante de mercadorias produzidas em outros países”, afirmou.
Em sua opinião, a proposta que vem sendo discutida é o começo da solução desse problema. “A Fiep e a indústria paranaense confiam que esse problema começará a ser solucionado com a aprovação da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. Uma proposta que, se não resulta em redução da carga tributária, ao menos torna o sistema de impostos mais simples, eficaz e justo”, disse.
O evento da última sexta teve, ainda, a participação do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e o prefeito de Curitiba, Rafael Greca. Também estiveram presentes diversos deputados federais e estaduais, senadores, secretários de Estado e lideranças da indústria e do setor produtivo paranaense.
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