Revalidação Ordinária do RNTRC está em andamento e é obrigatória

por imprensa | dez 7, 2023 | Notícias, Outros, Serviços

Medida é fundamental para garantir a continuidade de atuação no transporte de cargas

A Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em andamento, é obrigatória e fundamental para manter a atuação no transporte de cargas. A medida visa a atualização dos dados cadastrais dos transportadores e de seus veículos, bem como a adequação aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros.

O que é a Revalidação Ordinária?

A Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC. Ele abrange tanto os transportadores autônomos de carga (TAC) como as empresas de transporte de cargas (ETC) e cooperativas de transporte de cargas (CTC). É uma medida essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982 de 23 de junho de 2022.

Como realizar a Revalidação Ordinária?

Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador. Se você estiver em conformidade com todos os requisitos, seu registro será automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional.

No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar seu status.

A importância da Revalidação Ordinária

Manter seu registro atualizado é fundamental para continuar operando no transporte remunerado de cargas. O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do seu RNTRC e na aplicação de multas. Portanto, é essencial seguir as orientações da ANTT e cumprir os prazos estabelecidos.

Atenção ao Cronograma e Atualização

A ANTT oferece suporte aos transportadores para que possam cumprir a Revalidação Ordinária de maneira eficiente. Utilize o RNTRC Digital ou contate as entidades conveniadas com a ANTT que prestam serviços por meio de Pontos de Atendimento. Essas opções facilitam o processo de atualização dos seus dados cadastrais.

Garanta a conformidade com a ANTT e mantenha seu registro ativo. A Revalidação Ordinária é fundamental para o transporte RODOVIáRIO remunerado de cargas.

Motoristas caminhoneiros receberão alerta para realização do exame toxicológico no celular

por imprensa | dez 1, 2023 | Notícias, Outros, Serviços

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) começou na última terça-feira (28) a notificar os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido. O alerta chegará direto nos celulares dos motoristas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O teste é obrigatório para os portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E: o prazo para regularizarem a situação vai até o próximo dia 28 de dezembro.

As notificações pela CDT serão feitas de três modos distintos:

• Via notificação “push”, com uma mensagem de alerta na tela inicial do celular, para todos os condutores que estão com o exame vencido e precisam renová-lo;
• Pela central de mensagens da CDT (sininho), que oferece todas as atualizações para o condutor;
• Pela área específica do exame toxicológico na CDT, na qual há detalhes sobre a data da última coleta e quanto à necessidade de renovar o procedimento.

Além de todos esses meios de notificação no app, a Senatran encaminhará mensagem a todos os condutores que ainda não fizeram o teste e tiverem e-mail cadastrado no sistema. Aqueles que não realizarem o exame dentro do prazo estipulado poderão arcar com multa de R$ 1.467, 35 e sete pontos na CNH.

Também voltam a valer as multas de condutores que estão com o teste vencido.

Quem precisa fazer?

O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias;

Ele precisa ser realizado a cada 30 meses por motoristas das categorias C, D e E, que dirijam caminhões ou ônibus, por exemplo.

Como usar a CDT?

• Baixe e instale o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) em seu smartphone;
• Faça seu login ou crie seu cadastro no sistema gov.br, caso ainda não o tenha;
• Cadastre os seus documentos no aplicativo;
• Usufrua dos benefícios oferecidos pela CDT.

Governo apresenta Qualifica-PAC ao Sistema Transporte

por imprensa | nov 22, 2023 | Notícias, Outros, Serviços

Em reunião, representantes do Executivo buscaram conhecer necessidades do setor de transporte com relação a qualificação profissional e geração de empregos

O Sistema Transporte foi recebido na segunda-feira (20), no Palácio do Planalto, para tratar do Qualifica-PAC, iniciativa interministerial lançada no âmbito do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), sob coordenação da Casa Civil.

O objetivo principal do Qualifica-PAC é fomentar a geração de empregos e, para isso, o governo tem disposição em estabelecer parcerias com confederações e federações setoriais, bem como com entidades do Sistema S, a exemplo do SEST SENAT.

Na reunião, o gerente de Relações Jurídicas e do Trabalho da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Frederico Toledo Melo, e o assessor de Relações do Trabalho da CNT, Brunno Contarato, expuseram os principais desafios do setor de transporte com relação à temática e sinalizaram que o Sistema Transporte está aberto a tratativas que, no futuro, possam contribuir para a qualificação profissional e a geração de empregos.

Representaram o Governo Federal o secretário adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, Rogério da Veiga; o secretário de Fomento à Geração de Emprego do Ministério do Trabalho, Magno Mavigne; o assessor especial do Ministro do Trabalho, Ronaldo Crispim; e o secretário especial adjunto da Casa Civil, Roberto Garibe.

DPVAT terá novo formato

por imprensa | nov 7, 2023 | Notícias, Outros, Serviços

O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, um novo formato para o Seguro DPVAT (o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), que era cobrado até 2020.

De acordo com a proposta, além de um novo nome, o seguro volta a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no país, custeando indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial.

Inicialmente, se o novo seguro for aprovado, será operado pela Caixa Econômica Federal, que já realiza o pagamento das indenizações do DPVAT desde que a Seguradora Líder, consócio que administrava o fundo, ser desfeita.

O texto prevê que o SPVAT comece a ser cobrado já a partir de janeiro de 2024, mas os valores ainda não foram apresentados. O DPVAT era cobrado por faixas, conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para aqueles mais sujeitos à acidentes, como as motocicletas.

A administração do DPVAT pela Caixa, utilizando os recursos que estavam em caixa da Seguradora Líder, será encerrada no final desse ano, decorridos três anos do início do modelo emergencial de pagamento das indenizações.

O PLP destaca ainda que, caso não seja aprovado, as vítimas de acidentes de trânsito a partir de janeiro ficarão sem cobertura do fundo do DPVAT.