O Sistema de Notificação Eletrônica – SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, e permite o envio de notificações, comunicados e documentos em formato digital, relativos a infrações de trânsito.
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no SNE.
Ao se cadastrar no sistema, o proprietário do veículo passa a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos de trânsito optantes pelo SNE.
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme artigos 282-A e 284 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O usuário poderá realizar o cancelamento da adesão do veículo ao SNE a qualquer tempo, voltando a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidades por via postal.
Obs.: até a presente data, os DETRAN do Piauí e Amapá não aderiram ao SNT.
Desde segunda-feira (22), condutores de São Paulo poderão pagar as multas ocorridas em rodovias estaduais com até 40% de desconto direto dos seus celulares. Isso ocorreu após articulação do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, para ampliar a adesão de órgãos municipais e estaduais ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
De acordo com a Senatran, que oferece o SNE, o Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo (DER-SP) é o mais novo integrante do sistema. O DER-SP administra o sistema RODOVIáRIO estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e cargas.
Até o momento, cerca de 1 mil órgãos de trânsito, incluindo Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e prefeituras, bem como órgãos federais autuadores, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aderiram ao sistema. As adesões mais recentes foram realizadas pelos Departamentos de Trânsito (Detran) do Maranhão e do Pará.
“Desde que a gestão atual assumiu o Ministério dos Transportes, temos reforçado com os órgãos locais de trânsito a importância de fazer parte do Sistema de Notificação Eletrônica, pois a ferramenta representa um passo rumo a uma gestão de trânsito mais eficiente e descomplicada”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
Sistema
Desde o seu lançamento em 2016, os motoristas que utilizaram a tecnologia obtiveram descontos equivalentes a R＄ 730 milhões em multas. Para usufruir desses benefícios, o proprietário ou condutor do veículo deve realizar o cadastro no portal do Governo Federal e aderir ao SNE através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível na AppStore e Google Play, ou pelo Portal de Serviços Senatran.
Além disso, é necessário habilitar o veículo no aplicativo da CDT e reconhecer a infração cometida. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, porém apenas na versão web. Após a habilitação no sistema, o proprietário e/ou condutor passarão a receber todas as notificações eletronicamente, provenientes dos órgãos autuadores que aderiram ao sistema. É possível obter detalhes sobre cada multa, reconhecer a infração cometida, copiar o código de pagamento e até mesmo indicar o condutor responsável pelo ocorrido.
Vander Costa participou, nesta quinta-feira (4), da primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, recriado pelo presidente Lula
O presidente da CNT, Vander Costa, tomou posse, nesta quinta-feira (4), no Palácio Itamaraty, em Brasília, como integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como “Conselhão”. Criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na primeira gestão (2003-2007), o colegiado havia sido extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e agora volta a funcionar no terceiro mandato do petista.
A primeira sessão plenária do novo Conselhão marcou a posse dos seus 246 integrantes e contou com a participação de Lula. “O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – do qual eu tenho a honra de participar ao lado de cada um e de cada uma de vocês –, é o espaço onde buscaremos os entendimentos que a nação brasileira precisa para vencer os grandes desafios que se colocam à nossa frente”, disse o presidente.
Segundo o presidente Lula, nenhum governo, por mais competente, responsável e humanista que seja, é capaz de resolver sozinho os problemas de um país. “Por isso a convocação deste Conselho e de outras instâncias de participação popular. A gente pensa diferente sobre várias coisas, mas a riqueza da democracia é exatamente essa: a gente não ser igual. Isso daqui é um espelho para a sociedade que a gente está criando nesse momento”, completou Lula.
Conselhão
O Conselhão é presidido pelo presidente Lula e tem como membros o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, que coordena o colegiado, e integrantes de movimentos sociais, setor financeiro, agronegócio e fintechs.
O grupo vai assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável.
O modelo está levando a falência as empresas de transporte e os caminhoneiros
O parecer apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), à Medida Provisória (MPV) nº 1.153/2022, retira a exclusividade da contratação do seguro de responsabilidade civil pelo transportador.
Em todos os países o seguro é contratado pelo transportador, apenas no Brasil as empresas de transporte e os caminhoneiros autônomos ficam à mercê dos embarcadores. Isso traz uma enorme insegurança jurídica e grandes prejuízos financeiros.
Os embarcadores recebem seu ressarcimento das seguradoras que cobram dos transportadores o valor pago. O modelo está levando a falência as empresas de transporte e os caminhoneiros.
A única solução viável é a redução da frota e a utilização de veículos mais antigos. Já os profissionais autônomos, que por vezes, são acionados em ações das seguradoras com valores superiores ao valor do seu caminhão, restará apenas se retirar do mercado.
Os profissionais do transporte que não se negaram a colocar suas vidas em risco para manter o Brasil abastecido durante a pandemia, são os mesmos que estão sendo negligenciados pelo Governo e pelo Parlamento.
Os prejuízos gerados pelas Cartas de Dispensa de Direito de Regresso serão responsáveis por uma frota reduzida, uma logística menos eficaz e uma redução imediata no PIB brasileiro.
O Poder Público não pode sucumbir ao setor industrial e fechar os olhos para os danos causados pela intransigência das grandes indústrias. O setor que move o Brasil não pode ser preterido e inviabilizado pelo Governo e pelo Congresso Nacional. O descaso com o transporte pode inviabilizar um serviço essencial ao país.
Foram destacados os dados para São Paulo com o propósito de melhorar a segurança das rodovias do estado
Entender a realidade da malha rodoviária de São Paulo para buscar soluções que priorizem a redução do número de acidentes no estado. Esse foi o assunto motivador do encontro entre a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e o Setcesp (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região), realizado nesta terça-feira (14).
Na ocasião, a diretora executiva adjunta da Confederação, Fernanda Rezende, apresentou para a Comissão de Trânsito do Sindicato os resultados da Pesquisa CNT de Rodovias, com destaque para a condição da malha rodoviária no estado de São Paulo. A ideia foi disponibilizar informações para que a Comissão possa discutir soluções de melhoria da segurança aos transportadores e demais usuários da via, principalmente em questões relacionadas à infraestrutura.
A Pesquisa CNT de Rodovias 2022 analisou 10.667 quilômetros em São Paulo. De acordo com os resultados, 23,2% da malha rodoviária pavimentada apresentam algum tipo de problema, sendo considerada regular, ruim ou péssima, enquanto 76,8% é considerada ótima ou boa.
Em relação a sinistros, São Paulo registrou 4.383 acidentes e 223 mortes no ano passado. Esse quantitativo representou um custo da ordem de R$ 775 milhões para o país, considerando apenas as ocorrências no estado. Em parte, esses gastos poderiam ter sido evitados se houvesse melhor condição de infraestrutura rodoviária e maior esforço para educação e conscientização dos motoristas sobre os riscos da condução.
A ABTLP, em conjunto com o SEST SENAT, realizou neste mês de janeiro o lançamento do Curso de Formação de Condutores para Combinações de Veículos de Carga (CVC).
O curso gratuito e online, com carga horária de 20 horas, tem como objetivo capacitar os motoristas profissionais a reconhecerem todos os aspectos de segurança dessas composições. Uma vez iniciado, o prazo para conclusão é de até 30 dias.
Todos os alunos aprovados receberão um certificado de conclusão de curso após a aprovação dos módulos. É imprescindível que seja realizada a avaliação do curso para ser considerado concluído.
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