Publicadas no Diário Oficial da União no dia de hoje, 25/10/21, mais 4 novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (n. 876 a 879/21), tratando do restabelecimento de prazos de processos e procedimentos de trânsito em Alagoas, São Paulo, Pernambuco e no Acre.
Ministro Paulo Guedes (Economia) durante coletiva ao lado do presidente Jair Bolsonaro – Reuters/Ueslei Marcelino
Proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas
Por articulação do governo, o projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores tem encontrado barreiras para avançar no Congresso.
A proposta está parada há um mês na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é aliado do Palácio do Planalto, chegou a apresentar o voto e depois recuou.
Sem o parecer dele, o projeto não foi votado no início de outubro. Desde então, a proposta não retornou à pauta da comissão.
Outra via para avançar com a medida na Câmara seria levá-la direto para o plenário.
Um dos principais defensores da desoneração, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) conseguiu o apoio parlamentar para que a Câmara decida se o projeto poderá sair da CCJ e ser analisado no plenário.
No entanto, a estratégia foi praticamente descartada por falta de endosso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pela articulação do governo contra a proposta, apesar de o cenário ter melhorado um pouco nos últimos dias, segundo Goergen.
“Os setores estiveram com o [ministro da Casa Civil] Ciro Nogueira, estiveram com o [presidente da Câmara] Arthur [Lira], por iniciativa deles próprios, sem nenhuma pressão parlamentar. Eles saíram das reuniões com a clareza de que o tema precisa avançar”.
O deputado diz que Lira pediu aos técnicos da Câmara para fazerem um estudo de viabilidade orçamentária. “De alguma forma o governo se comprometeu mais, e o Arthur também avançou”.
A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos 17 setores. O incentivo está previsto para terminar em dezembro de 2021.
O Ministério da Economia é contra a prorrogação da medida.
Aliados do governo tentam impedir o avanço da proposta, e, em troca, defendem que o Congresso busque uma solução para conseguir viabilizar uma promessa do ministro Paulo Guedes (Economia): uma desoneração da folha para todos os setores da economia e de forma permanente. Essa é a mesma posição de Lira.
A estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital -nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)- que substituiria os tributos sobre a contratação de mão de obra.
Essa troca de encargos é desejada por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele tem adotado uma postura diferente -deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.
“A nossa ideia é a de que, se não conseguirmos contemplar todos os setores, possamos prorrogar a desoneração dos 17 setores inicialmente, encontrar espaço orçamentário para tanto e, mais adiante, desoneramos a folha de pagamento dos empregadores em nosso país. Essa é uma das medidas mais aptas a de fato gerar trabalho e emprego em nosso país”, afirmou Freitas.
Segundo ele, se o benefício aos 17 setores não for prorrogado, mais de 3 milhões de empregos serão perdidos.
Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, que precisa dar o aval ao texto. “O prazo está apertado. Precisamos aprovar isso com urgência, mas está difícil conseguir abrir caminho para as votações”, disse Goergen. A intenção do deputado era tentar votar o projeto na comissão nesta semana.
Ao se posicionar contra a desoneração da folha dos 17 setores, a equipe econômica diz que a medida representa um custo de R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado. Isso não está previsto no projeto de Orçamento de 2022.
Além disso, o formato atual da proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias. Portanto, o plano é sugerir ao Palácio do Planalto que vete o projeto caso ele seja aprovado ainda neste ano.
Caberia então ao Congresso derrubar eventual veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para manter a POLíTICA de redução do custo de mão de obra para os setores que mais empregam no país.
Goergen afirma que o ambiente de outros projetos aos quais o governo tem vinculado a questão da desoneração -o Imposto de Renda, pendente de votação no Senado, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios- “e mais o que aconteceu no próprio Ministério [com a debandada na equipe de Paulo Guedes]” preocupa.
A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte RODOVIáRIO coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.
Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Recentemente, Lira chegou a dizer que o Congresso estudava alternativas para tratar da desoneração permanente da folha de pagamentos, mas não deu detalhes.
Goergen diz que essa discussão passaria pelo novo imposto. “Quando eu fui sondar, não tinha apoio. Eu acho que o atual governo não resolve esse tema definitivamente, porque não fez uma reforma tributária adequada.”
Desoneração da folha de pagamento
Segmentos
– Calçados
– Call center
– Comunicação
– Confecção/vestuário
– Construção civil
– Empresas de construção e obras de infraestrutura
– Couro
– Fabricação de veículos e carrocerias
– Máquinas e equipamentos
– Proteína animal
– Têxtil
– Tecnologia da informação (TI)
– Tecnologia de comunicação
– Projeto de circuitos integrados
– Transporte metroferroviário de passageiros
– Transporte rodoviário coletivo
– Transporte rodoviário de cargas
O que é a medida?
Empresas com alto custo de mão de obra ficam desobrigadas de pagar contribuição previdenciária patronal (20% sobre a folha de salários dos empregados). Em troca, pagam uma alíquota (que varia de 1% a 4,5%) sobre o faturamento, reduzindo os encargos sobre contratação de funcionários.
Quando encerraria?
A medida foi postergada para esses 17 setores até o fim de 2021.
Qual o custo?
O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista na proposta de Orçamento de 2022.
A JSL, grande empresa de logística e transporte RODOVIáRIO de cargas e fretamento, lançou um sistema que distribui carga elétrica na tentativa de arrombamento do Baú de suas carretas.
A empresa afirmou que o dispositivo dispara cerca de 20 mil volts, tensão alta, mas com amperagem baixa e pulsada, ou seja, o choque não é letal provocando no máximo uma sensação de câimbra.
A JSL despreocupou os motoristas que acreditam sofrer algum tipo de risco pelo novo sistema. A empresa informou que o dispositivo atua apenas nas paredes internas do compartimento de carga e exclusivamente na tentativa de rompimento do baú, já que é um sistema de segurança.
A central de monitoramento será a única responsável por fazer a ativação do mecanismo, portanto nos locais programados para carga e descarga o sistema será previamente desligado.
A cabine possui sistema de revestimento isolante para evitar descargas acidentais e conta com uma ligação direta ao bloqueador de partida do caminhão, outro dispositivo de segurança para o veículo.
O dispositivo é considerado 100% legal, dentro das normas da lei, já que atua como um conjunto de legítima defesa acionado quando ocorre uma agressão injusta, não fazendo ataques a ninguém.
A TransJordano iniciou neste mês de outubro uma campanha de conscientização própria, que consiste na personalização de um caminhão da empresa, na cor rosa e frases de conscientização para o incentivo à realização de exames de rotina e prevenção precoce do câncer de mama.
“A ideia com a personalização do veículo é que ele seja uma conscientização em movimento. Assim, quando ele estiver passando, a mulher pode se lembrar da importância da realização dos exames de rotina. O principal objetivo da campanha é alertar as pessoas para a prevenção e como a descoberta precoce de algumas doenças, como o câncer de mama, é importante para o aumento das chances de cura”, relata Joyce Bessa, Head de Gestão Estratégica, Finanças & Pessoas da TransJordano.
O câncer de mama é reconhecidamente a principal causa de morte da população feminina por câncer no Brasil. Em 2019, a taxa de mortalidade por câncer de mama, ajustada pela população mundial, foi 14,23 óbitos/100.000 mulheres, com as maiores taxas nas regiões Sudeste e Sul, com 16,14 e 15,08 óbitos/100.000 mulheres, respectivamente.
Porém, de acordo com o Instituto Oncoguia, 95% dos casos de câncer de mama diagnosticados no início têm possibilidade de cura, o que aumenta a necessidade e importância dos exames preventivos.
A campanha da TransJordano será permanente, diferente do Outubro Rosa, que é realizado uma vez por ano. A campanha “A prevenção é o melhor caminho” vai continuar na estrada ao longo dos próximos meses.
“A ideia é que o caminhão fique personalizado para sempre, afinal a conscientização não deve ser apenas em um dia ou um mês, e sim contínua. Enquanto empresa, sentimos a necessidade de fazer parte dessa campanha específica e assim conscientizar o maior número de mulheres. Esse veículo chega a rodar 8 mil quilômetros por mês, o que dá cerca de 90 mil km no ano. Então, devido ao grande alcance dessa campanha, acreditamos que podemos impactar positivamente a vida de muitas mulheres”, finaliza Joyce.
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos aprovou desestatização do trecho que liga Rio de Janeiro (RJ) a Governador Valadares (MG)
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) apresentou avanços em processos de privatizações encabeçados pelo Ministério da Economia e pelo BNDES.
Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (19), o Conselho informou a aprovação da desestatização do setor RODOVIáRIO que compreende o trecho entre Rio de Janeiro (RJ) e Governador Valadares (MG), mais especificamente BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ.
O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, considerou que a entrada dessas rodovias na carteira de privatizações do PPI amplia a qualidade do sistema de transportes do país. “Esta será mais uma concessão de rodovia, com o mesmo padrão regulatório das concessões anteriores, a exemplo da Rodovia Dutra. Será realizada concorrência internacional, com critério de julgamento híbrido e desconto tarifário”, detalhou o ministro, que não participou da coletiva.
O investimento previsto ao longo dos 30 anos de concessão é de R$ 8,6 bilhões e os custos operacionais estão previstos em R$ 7,9 bilhões, na rodovia de 727 km.
O projeto encontra-se em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde junho deste ano. A previsão de lançamento do edital da concessão é o final deste ano, com expectativa de que o leilão ocorra no 1º trimestre de 2022.
Grandes estatais
O Conselho também informou na coletiva que foi aprovado o modelo de desestatização da Eletrobrás, que prevê a separação da Itaipu Binacional e da Eletronuclear para que permaneçam sob controle acionário da União, atendendo à determinação constitucional. O próximo passo é a aprovação do modelo pelo TCU e pelas assembleias da estatal.
Além da Eletrobrás, há avanços também na privatização dos Correios. De acordo com Martha Seillier, secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, foi encaminhado para o Senado o projeto de lei que propõe a desestatização dos Correios, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
A expectativa é que seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nos próximos dias. “Temos perspectivas positivas. O Brasil carece desse tipo de investimento privado e temos tido muito apoio da população e do governo nesse projeto”, destacou Seillier.
Outra grande estatal dentro do Programa Nacional de Desestatizações (PND) cuja privatização está avançando é a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Segundo Seillier, já foi feita contratação de consultoria especializada junto ao BNDES e foi desenhado o termo de referência sobre os produtos da estatal que serão apresentados ao governo federal.
A expectativa do CPPI é que até meados de 2022 seja deliberado o modelo da privatização e, na sequência, a realização de estudos para a privatização da EBC.
Foto: Roque de Sá / Agência Senado
Senador Angelo Coronel chama projeto de “peça eleitoreira” e repete que seu relatório não será feito com pressa
Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. “Tributação de lucros e dividendos? Isso aí está fora, jamais”, afirmou, em “live” promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).
Para Coronel, a medida causaria “o maior contencioso tributário da história”, com empresas recorrendo à Justiça. O senador fez uma série de críticas ao projeto, a que chamou de “peça eleitoreira” e para a qual ele não terá pressa em apresentar o relatório. “Não vai contar com a minha caneta para assinar um relatório nos moldes do que veio da Câmara. Já falei com Arthur Lira [presidente da Câmara], com Fernando Bezerra [líder do governo no Senado]. Não dá para falar de relatório sobre pressão e com a pressa que eles querem”, apontou.
“Quero tranquilizar o mercado. Não vou apresentar relatório com o que está incluso. Pode passar um ano, dois ou o tempo do meu mandato, que faltam cinco anos”, completou.
O senador cobrou que a equipe econômica lhe informe o impacto de um aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa física e ironizou o presidente Jair Bolsonaro, que havia prometido a medida na campanha eleitoral de 2018. “Quero saber o que significa aumentar a faixa de isenção para R$ 5 mil. O presidente prometeu isso na campanha, estou fazendo um favor a ele”, disse.
O senador disse que não cederá a pressões do governo para que o parecer venha a tempo de custear um programa permanente de renda para substituir o auxílio emergencial. “Querem colocar nas minhas costas, caso o relatório não seja apresentado e votado a tempo, até 31 de outubro, quando encerra o auxílio emergencial, querem arrumar um bode expiatório, de que estou contra atender 17 milhões de pessoas”, disse.
“Com dois atos simples o governo faz [o atendimento dessas pessoas]. Faz um programa temporário, por 24 meses, e não precisa essa reforma do IR tão açodada. Outra: aumente o Bolsa Família. O que está havendo aí é uma certa vaidade de nome. A vaidade continua imperando, tem que acabar o Bolsa Família e fazer um programa do governo atual”, afirmou.