Foi sancionada na quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (23) a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), deu parecer favorável.
O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos “serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento”. O objetivo é pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Atualmente, alguns estados entendem que ele é regido pelo ICMS. Há, inclusive, convênio no âmbito do Conselho Nacional de POLíTICA Fazendária (Confaz) estabelecendo alíquota para a atividade.
A incidência do ISS ocorrerá sobre o serviço realizado “em qualquer via ou local” e por telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio “ou qualquer outro meio”, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o imposto será devido à cidade-sede do prestador do serviço.
Transportadoras de cargas perigosas estão mais atentos às medidas necessárias de suas atividades
O transporte de cilindro de gases está na categoria de cargas perigosas, exigindo uma série de cuidados e obrigatoriedades para que as transportadoras possam exercer sua atividade. Os produtos de natureza perigosa são todos aqueles de origem química, biológica ou radiológica, que são nocivos ao meio ambiente, à população e aos seus bens, de acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão responsável pela infraestrutura de transportes no país.
Para este tipo de carga ser transportada, as empresas e os motoristas necessitam de algumas certificações usuais, e outras mais específicas, pois além do Registro Nacional de Transporte Rodoviários de Cargas (RNTRC), é obrigatório outros documentos para que os condutores estejam aptos à atividade, como o curso de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP), que tem como finalidade aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os motoristas, habilitando-os à condução dos veículos deste segmento.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Álcalis, Cloro e Derivados (Abiclor), o número de acidentes a cada 10.000 viagens não ultrapassou 0,30 em 2017. Isso ocorre, principalmente, devido à crescente qualificação do setor e do trabalho desenvolvido por seus profissionais nas últimas décadas, somado a diversos cuidados exigidos pelo transporte de produtos perigosos.
Segundo Antonio Ruyz, CEO da TransRuyz, empresa associada ao Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logísticas do Oeste do Paraná (SINTROPAR), o transporte de oxigênio, por se tratar de uma carga muito delicada, requer atenção especial para o seu manuseio. “Os cilindros requerem muito cuidado, manejo e segurança, porque tem muita pressão dentro e isso pode, se não houver atenção, gerar toda uma situação de problemas maiores”, afirma.
Além de perigoso às pessoas, os cilindros de gases podem prejudicar o meio ambiente caso não sejam bem operados, pois mesmo vazios, ainda há a compressão de ar dentro, podendo gerar vazamentos, ocasionando a contaminação de solos e rios, ameaçando também a vida dos animais silvestres que estiverem no caminho. Tais recipientes não podem ser transportados em espaços fechados ou deitados, assim como devem permanecer em locais que a temperatura não se altere, problema este que pode acabar ocasionando em explosões do produto.
Por se tratar de uma carga de grande importância para o país, a TransRuyz investe na qualificação de seus funcionários, apostando em cursos e certificados para que haja a melhor condução do produto, promovendo o comércio na região oeste do Paraná. “Aqui na transportadora, nós temos treinamentos específicos para cada operação. Por exemplo, no transporte de cilindros uma vez por ano chamamos um instrutor para realizar o treinamento, que visa auxiliar no manuseio, boas práticas e saber como proceder em casos de emergência”, aponta Ruyz.
Durante o epicentro da pandemia, a transportadora foi muito importante para o oeste e sudoeste do estado, pois, assim como em diversas localidades, os hospitais da região necessitavam de reabastecimento contínuo e em grande escala, de modo que fosse possível atender as demandas causadas pelos problemas respiratórios da covid-19.
“Em um panorama geral, um paciente entubado consome aproximadamente um cilindro de 10m³ a cada 6 horas. Portanto, é vital uma logística em sintonia para que não falte cilindros às pessoas, como infelizmente conseguimos observar nesse período tão triste para a humanidade”, conclui Ruyz.
A TransRuyz se preocupa em realizar o transporte de gases de maneira segura e eficaz, de modo que, além dos cilindros de oxigênio hospitalar, a companhia é encarregada do transporte de mais de 70 tipos de gases, como de linhas industriais, alimentares e de bebidas.
O Plenário aprovou projeto de lei de conversão (PLV 20/2021), com origem na MPV 1050/2021, que aumenta a tolerância máxima sobre os limites de peso na aferição de veículos de transporte de carga e de passageiros, passando de 10% para 12,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo do veículo. De acordo com levantamento realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os excessos de peso por eixo entre 10% e 12,5% representam cerca de 43% das autuações.
A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e eleva a tolerância máxima na pesagem da carga transportada, passando de 10 para 12,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo do veículo, como caminhões. A tolerância é de 5% sobre os limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado.
O governo justifica que a medida atende a diversas reinvindicações do setor do Transporte RODOVIáRIO de Cargas e que os caminhoneiros alegam que grande parte dos excessos de peso por eixo são pequenos, e que deveriam ser revistos. Além disso, os caminhoneiros argumentam que os carregamentos normalmente não são aferidos quanto aos limites de peso nos eixos, somente é verificado o Peso Bruto Total. Por isso, conforme o governo, o caminhoneiro que carrega seu caminhão dentro do limite de Peso Bruto, muitas vezes, ao ser parado em uma fiscalização, é surpreendido com um excesso de peso em algum eixo, sem que o profissional soubesse da irregularidade.
Levantamento realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres aponta que os excessos de peso por eixo entre 10 e 12,5% representam aproximadamente 43% das autuações. A proposta ainda prevê que os veículos com peso bruto total regulamentar igual ou inferior a cinquenta toneladas deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, exceto em casos específicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.
Em seu relatório, o senador Carlos Viana do PSD de Minas Gerais concordou com a justificativa do governo:
Busca evitar que os transportadores sejam penalizados por pequenos excessos de carga nos eixos que derivam da dificuldade de manter carga distribuída no veículo de forma a não sobrecarregar qualquer de seus eixos. O que está se colocando e modificando é que, quando uma carga ela é levada e trabalhada na carreta de um veículo de transporte pesado, no deslocamento, pode haver um desequilíbrio entre os eixos, o que acaba muitas vezes prejudicando, pontuando o motorista, multando e, até quem sabe, a apreensão do veículo dependendo da autoridade que estiver naquele momento.
O texto ainda permite tolerância de 7,5% no peso bruto total ou peso bruto total combinado para fiscalização de peso de veículo que transporte produtos classificados como biodiesel. O senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, foi contra a proposta e afirmou que ela pode representar mais perigo nas estradas. A lei com as modificações de tolerância máxima terá validade até 30 de setembro de 2022. Até lá, o Contran, vai promover estudos para avaliar se confirma os novos percentuais definidos, por meio de regulamentação. O projeto de lei de conversão vai à sanção presidencial.
Ação voltada aos caminhoneiros está acontecendo ao longo da Semana Nacional do Trânsito e terá mais uma etapa nesta quinta-feira no trecho oeste do Rodoanel
Para orientar os caminhoneiros sobre o risco de dirigir durante longas jornadas, especialmente à noite, a CCR RodoAnel está promovendo ao longo da Semana Nacional de Trânsito ações educativas na base do Serviço de Atendimento ao Usuário, localizada no km 16 (pista interna) do trecho Oeste do Rodoanel, em Osasco. Nesta quinta-feira (23/09), acontecerá a próxima ação no local, a partir das 5 horas.
O coordenador de tráfego da CCR RodoAnel, Joelson Ferreira, destaca que a madrugada e início da manhã são períodos bastante sensíveis para os caminhoneiros, pois muitos deles não realizam o descanso necessário durante a jornada de trabalho. “O cansaço excessivo e o sono são fatores que podem aumentar os riscos de acidentes”, enfatiza.
Os profissionais da concessionária estão orientando os profissionais de transporte sobre a importância das pausas para descansar durante a viagem, bem como estão chamando atenção para o respeito às leis de trânsito e prudência ao dirigir. Os caminhoneiros também estão recebendo kit de higiene, composto por álcool gel e flanela, que auxilia no combate ao Coronavírus.
As iniciativas da CCR RodoAnel durante a Semana Nacional de Trânsito integram o Programa de Redução de Acidente desenvolvido em parceria com a ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e Polícia Militar Rodoviária (PMRv).
Montante foi aplicado em 18 meses, de março de 2020 até agora. O trabalho continua com campanhas educativas, comunicação constante, sanitização e desinfecção, álcool em gel, máscaras e estrutura de banheiros e pias para a higienização das mãos. O trabalho fez com que os portos não interrompessem as atividades no período.
Em um ano e meio, a Portos do Paraná investiu cerca de R$ 14 milhões na prevenção e combate à Covid-19. Desde o final de março de 2020 e até 22 de setembro de 2021, a empresa pública mantém uma estrutura sanitária reforçada, incluindo equipe médica e de enfermagem alinhada com os protocolos do governo federal, do Estado e dos municípios de Paranaguá e Antonina.
“Mesmo antes da Covid-19 ser declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde, já fazíamos um trabalho intenso para proteger os nossos trabalhadores, tanto no acesso à faixa portuária, como no acesso dos caminhoneiros ou na área de administração. Esses setores não pararam um dia sequer”, lembra o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.
As atividades que vêm sendo desenvolvidas ao longo desses 18 meses são campanhas educativas, comunicação constante, contratação de empresas especializadas em sanitização e desinfecção, disponibilização de álcool em gel, máscaras e estrutura de banheiros e pias para a higienização das mãos.
“É importante ressaltar o esforço de toda a nossa equipe, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, pela regional do Litoral, e com as secretarias municipais para conseguir vacinar toda a comunidade portuária de Paranaguá e Antonina”, afirma Garcia.
A primeira dose da vacina foi aplicada no final de maio deste ano. O ciclo da imunização, com a segunda dose, aconteceu em agosto. “Estimamos que quase 90% dos trabalhadores portuários do Paraná já estão completamente imunizados. Porém, seguimos com as medidas de prevenção como a exigência do uso de máscara, álcool em gel e do distanciamento”, diz o diretor-presidente.
RETORNO – Imunizados, desde o dia 1º de setembro os colaboradores da Portos do Paraná – cerca de 525 pessoas, que estavam trabalhando de forma remota, em regime de revezamento e escala – já retornaram ao trabalho presencial. Como explica o diretor de Meio Ambiente da Portos do Paraná, João Paulo Ribeiro Santana, o retorno foi possível graças aos resultados positivos do trabalho de prevenção.
“No mês de agosto, segundo os registros da nossa equipe de saúde e segurança do trabalho, os atendimentos necessários representaram 0,003% do total de trabalhadores que passaram pela aferição dos técnicos e técnicas de enfermagem”, afirma Santana.
Ele ainda detalha que dos 26.359 caminhoneiros que passaram pela triagem de saúde no pátio, apenas 1 foi encaminhado com alguma queixa; e dos 124.840 trabalhadores que acessaram o cais do Porto de Paranaguá no mês, três precisaram passar pelo médico.
“A queda é significativa no número de atendimentos médicos em encaminhamentos preventivos à Covid-19. Antes da vacina, em maio, no acesso à faixa portuária, chegamos a registrar 32 atendimentos médicos e 16 coletas de exame RT-PCR. Em agosto, não foi feita coleta de exame”, completa o diretor de Meio Ambiente.
ATENDIMENTOS – De 25 de março de 2020 até 31 de agosto de 2021 foram realizadas 2.509.648 triagens de saúde (com aferição de temperatura e questionário da equipe de enfermagem). Desse total, 762 atendimentos médicos foram realizados, sendo que 313 pessoas apresentaram sintomas de Covid-19. Foram considerados suspeitos 282 casos, sendo que a grande maioria – 248 casos – foram descartados depois de realizarem o exame por RT-PCR. Trinta foram encaminhados para o sistema público municipal de saúde, como exige o protocolo. Outras quatro pessoas não precisaram ser encaminhadas, apenas cumpriram a quarentena em casa.
CONTINUIDADE – Além da exigência do uso obrigatório de máscara, permanecem as recomendações de higienização das mãos e distanciamento social, segundo a Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho da Portos do Paraná.
Também continuam, por tempo indeterminado, a disponibilidade da ambulância dedicada para remoção, se necessária, de tripulantes com Covid-19; espaços de higienização na entrada interna do Prédio Dom Pedro II (estruturas disponibilizadas pelo Órgão Gestor de Mão de Obra dos trabalhadores portuários avulsos do Porto de Paranaguá – OGMO); disponibilização de álcool em gel em todos os acessos de pessoas e veículos; higienização constante dos torniquetes e leitores de crachá; e atendimento limitado ao distanciamento social nos locais de acúmulo de pessoas (portaria e credenciamento); além das campanhas e cartazes de orientação sobre as medidas preventivas.
Empresa de combustível vai promoverá em postos de serviços nas cidades de Três Rios e Resende, no RJ, e Queluz, em SP
Após passar por Minas Gerais, o programa Saúde na Estrada, idealizado por uma empresa de combustível, chega ao interior do Rio de Janeiro e São Paulo. Até sexta-feira (24), as equipes visitarão Três Rios e Resende, no RJ, e Queluz, em São Paulo. As ações acontecem entre 8h e 17h.
De acordo com a empresa, o projeto oferece, gratuitamente, em postos de serviços em rodovias, diversos exames de saúde. Caminhoneiros e demais motoristas, além de moradores das comunidades próximas podem visitar as unidades e realizar um check-up básico (glicemia, pressão arterial e visão), além de receberem orientações de prevenção ao coronavírus. As consultas serão realizadas das 8h às 17h.
Segundo a organizadora, para uma análise completa da avaliação de peso corporal, o público poderá realizar os testes da balança de bioimpedância e o do IMC (Índice de Massa Corporal), que detecta dados como taxa metabólica, quantidade de água no corpo e massa livre de gordura, entre outros indicadores. O programa, adaptado ano passado para apoiar no combate à pandemia, oferece também testes rápidos de Covid-19 e distribui kits de higiene. As instalações têm capacidade de atendimento de mil pessoas por dia.
Nas ações, todas as precauções estão sendo seguidas conforme orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde). O cuidado com a saúde e a segurança dos participantes e da equipe de apoio tem sido redobrado, com o uso de aventais descartáveis de manga longa TNT 40, máscaras de proteção confeccionadas em policarbonato e acrílico cristal, com espessura de 0,5 mm e respirador facial PFF2 profissional, além dos equipamentos já normalmente empregados nas operações do Saúde na Estrada.
O programa social “Saúde na Estrada” existe há mais de dez anos e já atendeu a mais de 550 mil pessoas. Entre as atividades, há a distribuição de material informativo com dicas de saúde e de prevenção de doenças.
Ainda de acordo com os organizadores, os caminhoneiros têm acesso a conteúdo para conscientização sobre combate à violência sexual de crianças e adolescentes nas estradas. A empresa é signatária do Pacto na Mão Certa, que tem como objetivo promover campanhas para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.
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