Duas portarias publicadas esta semana dão maior segurança jurídica ao setor, relativas a atividades não perigosas e condições de saúde no ambiente de trabalho
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) alcançou duas importantes vitórias esta semana em pleitos apresentados ao Ministério do Trabalho e Emprego. A pasta publicou portarias que dispõem sobre as NRs (Normas Regulamentadoras) 16 e 18, harmonizando obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores para prevenir doenças e acidentes de trabalho. O objetivo é garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio, em consonância com as mudanças legislativas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) defendidas pelo setor de transporte.
A NR 16 encerra a controvérsia sobre a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques superiores a 200 litros. A interpretação judicial causava apreensão das empresas de transporte de inflamáveis, que ficavam vulneráveis a entendimentos diversos sobre quem deveria arcar com esses custos, muitas vezes robustos. Com o novo texto, não restam dúvidas sobre o não pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas que dirigem esses veículos.
Já a NR 18 revoga a proibição de reutilização de contêineres. Esses dispositivos, originalmente utilizados para transporte de cargas, podem ser vendidos ou alocados para uso em áreas de vivência em canteiros de obras. O reúso de contêineres, que atende a critérios de sustentabilidade e sanitários, deve ser acompanhado de um laudo que ateste as condições técnicas e ambientais.
Os dois temas fazem parte da agenda institucional da CNT. No caso do reúso dos contêineres, a medida também atende a uma reivindicação da CBC (Câmara Brasileira de Contêineres), associada da Confederação.
