Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar mais amplo o uso do gás liquefeito do petróleo.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531340
