O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, um novo formato para o Seguro DPVAT (o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), que era cobrado até 2020.
De acordo com a proposta, além de um novo nome, o seguro volta a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no país, custeando indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial.
Inicialmente, se o novo seguro for aprovado, será operado pela Caixa Econômica Federal, que já realiza o pagamento das indenizações do DPVAT desde que a Seguradora Líder, consócio que administrava o fundo, ser desfeita.
O texto prevê que o SPVAT comece a ser cobrado já a partir de janeiro de 2024, mas os valores ainda não foram apresentados. O DPVAT era cobrado por faixas, conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para aqueles mais sujeitos à acidentes, como as motocicletas.
A administração do DPVAT pela Caixa, utilizando os recursos que estavam em caixa da Seguradora Líder, será encerrada no final desse ano, decorridos três anos do início do modelo emergencial de pagamento das indenizações.
O PLP destaca ainda que, caso não seja aprovado, as vítimas de acidentes de trânsito a partir de janeiro ficarão sem cobertura do fundo do DPVAT.
