O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no dia 29/12/2017, a Lei Estadual n° 22.805, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado.
As medidas estabelecidas pela nova Lei atribuem responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento de emergências, expedidores, contratantes do transporte e as concessionárias de rodovias.
Segundo Silvio Patente, secretário executivo da ABTLP, a nova Lei tem aspectos positivos e negativos. “Por um lado, as novas regras trarão mais disciplina ao setor; por outro, as empresas pequenas terão grande dificuldade em cumpri-las. Essa é uma preocupação”. Silvio também ressalta que mesmo as empresas que estiverem apenas de passagem pelo Estado terão que seguir a nova legislação.
Especificamente com relação às disposições atribuídas aos transportadores de produtos e resíduos perigosos, destaca-se:
1 – Os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
a) iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;
b) disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
c) iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.
2 – Possuir Plano de Ação de Emergência – PAE, e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.
3 – Ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.
Aos demais agentes:
· A obrigatoriedade do responsável pelo serviço de atendimento a emergências ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual;
· O expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24hrs para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador;
· O expedidor e o contratante do transporte assumirão a operacionalização do PAE, caso o transportador não o faça.
Walter Rocha de Cerqueira, assessor jurídico ambiental da FETCEMG e SETCEMG, acredita que a nova Lei trará avanços, mas não a solução. “O mais importante, que seria atuar na melhoria das estradas mineiras, não está contemplado. Dessa forma, apenas com a Lei, não será possível mudar o cenário de acidentes”. Walter ressalta como um avanço o fato de toda a cadeia de transporte ser responsabilizada pelo acidente. “O aumento das exigências e da qualificação das empresas que prestam serviço de emergência também foi um ponto positivo”, complementa.
O SETCEMG está à disposição dos associados para esclarecer quaisquer dúvidas e alerta sobre a necessidade de todos se informarem e realizarem os devidos treinamentos.
Os transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão até 28/06/2018 para se para se adequarem às disposições da Lei Estadual MG n° 22.805.
Para ver a Lei na íntegra, clique aqui.
