A reforma tributária deve ser o assunto principal da União, pois, segundo os secretários, pode resolver temas
importantes como a recente guerra dos tributos dos combustíveis
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) acha que as propostas econômicas que o governo federal quer aprovar neste ano no Congresso ainda devem ser aprimoradas para poder atender as demandas dos estados brasileiros. Por isso, vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira (12) para apresentar sugestões para a reforma tributária, as PECs do Plano Mais Brasil e o novo Fundeb.
A reforma tributária deve ser o assunto principal da União, pois, segundo os secretários, pode resolver temas importantes como a recente guerra dos tributos dos combustíveis. Presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles explicou que, ao unir todos os impostos que incidem sobre o consumo em um único tributo, a reforma tributária pode reduzir a alíquota que incide sobre os combustíveis. “Haveria, portanto, uma diminuição do preço da gasolina e do óleo diesel”, afirmou.
Para que isso aconteça, porém, a reforma deve seguir a linha do que vem sendo discutido no Congresso Nacional e atingir tanto os impostos federais quanto os estaduais, como o ICMS. Por isso, os secretários vão defender, junto a Guedes, que a proposta do governo não se limite aos tributos federais. “O Congresso quer uma reforma que impacte o setor produtivo. Mas não vai impactar se não resolver o ICMS. Então, temos que aproveitar a vontade do Congresso de fazer a reforma tributária para envolver o imposto que pode mudar a lógica de tributação. Nosso papel é tentar com Guedes”, disse Rafael Fonteles.
Pacote pós-Previdência
Além disso, os secretários da Fazenda vão apresentar a Guedes propostas que podem aprimorar o ajuste fiscal dos estados e ampliar o volume de recursos que o governo pode repassar para os entes federativos nos próximos 15 anos dentro do novo pacto federativo – montante que foi orçado em R$ 400 bilhões pelo governo. São propostas que atingem, portanto, as três PECs do Plano Mais Brasil – a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos – e o projeto do novo Fundeb.
No caso da PEC Emergencial, a ideia é que os gatilhos de contenção de gastos que a União será obrigada a acionar em caso de emergência fiscal também sejam obrigatórios – e não apenas opcionais, como diz a PEC hoje – para os estados que também têm dificuldade para fechar o caixa. Os secretários só não querem ser obrigados a acionar o mais polêmico desses gatilhos: o que reduz a carga horária e, consequentemente, o salário dos servidores. Por isso, querem deixar apenas esse ponto como opcional.
Além disso, eles propõem dois momentos diferentes de contenção fiscal. O primeiro seria um gatilho prudencial, que é acionado quando a despesa corrente do estado chega a 90% da receita e impede os governadores de tomar ações como a criação de novos cargos no funcionalismo. Já o segundo gatilho seria acionado caso esse percentual de comprometimento fiscal continuasse crescendo e chegasse aos 95%. É um gatilho que traria, portanto, ajustes mais bruscos, como a suspensão dos reajustes salariais dos servidores.
Já na PEC do Pacto Federativo, o objetivo do Comsefaz é garantir que 70% dos royalties do petróleo passem a ser transferidos pelos estados nos próximos anos, como já foi ventilado pelo próprio governo federal. Outro pedido é ampliação da participação dos estados e dos municípios no Conselho Fiscal da República, órgão consultivo que será criado com o intuito de avaliar e dar direcionamento às prioridades fiscais dos entes públicos brasileiros.
Na PEC dos Fundos, a ideia é proibir a criação de novos fundos, mas garantir a utilização dos recursos dos fundos já existentes. E, no novo Fundeb, ampliar a parcela de complementação da União de 10% para 30%. Esse percentual, contudo, já foi descartado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, que disse só ser possível chegar a 15% de complementação.
Rafael Fonteles admite que, nessas últimas propostas, pode haver desacordos entre os estados e a União. Mas disse que, ainda assim, é possível chegar a um entendimento. Ele diz que esta reunião com o Comsefaz foi convocada pelo próprio Guedes e lembra que tudo isso ainda será discutido pelo Congresso, que já se mostrou disposto a avançar tanto com a reforma tributária quanto com o pacto federativo. “Alguma parte vai ter que ceder para chegarmos a um entendimento”, ponderou.
