Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………………………………………………………….
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VIII – para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
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IX – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal
|
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|
Até 1.903,98 |
– |
– |
|
De 1.903,99 até 2.826,65 |
7,5 |
142,80 |
|
De 2.826,66 até 3.751,05 |
15 |
354,80 |
|
De 3.751,06 até 4.664,68 |
22,5 |
636,13 |
|
Acima de 4.664,68 |
27,5 |
869,36 |
…………………………………………………………………………” (NR)
