Medida vale somente para as concessões federais assinadas, a partir de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do senador Eduardo Girão, que possibilita o uso de cartões e meios digitais para pagamentos de tarifas de pedágio, nas rodovias federais.
Entretanto, por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.
O projeto de lei PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nas praças de pedágio, pagamentos com cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o PIX, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao usuário.
Só em 2026
De acordo com o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois 1° de janeiro de 2026.
“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse Weverton em seu relatório. Na CAE, a emenda sugerida pelo relator apenas promoveu ajustes na ementa do projeto.
Segundo o relator, as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto a maioria das concessionárias de rodovias brasileiras aceita apenas dinheiro como meio de pagamento.
O senador destaca que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem essa informação, acabam impossibilitados de passar pela cabine.
“Além de promover desnecessária perda de tempo, ainda pode gerar graves transtornos caso ocorra em locais distantes de quaisquer cidades, no período da noite ou nos finais de semana, quando muitas pessoas viajam com suas famílias e não há caixas eletrônicos disponíveis”, afirma Girão na justificativa do projeto.
Modernização veicular
Foi aprovado também um requerimento (REQ 7/2024 – CAE) de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica (PL 2.461/2021). O pedido foi feito pelo relator do texto, senador Esperidião Amin.
A proposta, do senador Jaques Wagner, cria o programa MoVE Brasil, que determina ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.
