Mais de 200 pessoas prestigiaram a palestra do advogado Cassio Vieceli. O evento, realizado na última sexta-feira, 14, na sede social do Clube dos Transportadores teve a parceria do Sindicato das Empresas de Transportes RODOVIáRIO de Cargas da Região de Videira – SINTRAVIR e Comjovem. Durante o evento, Dr Cassio Vieceli aprofundou diversos assuntos importantes.
A MP 905/19, também chamada de Contrato Verde e Amarelo foi uma delas. A Medida altera a legislação trabalhista. No último dia 11, a MP foi prorrogada por mais 60 dias, pelo ato nº 04/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Outras alterações na CLT também estiveram presentes na explanação. Uma das mudanças é a autorização do armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.
As dúvidas sobre o CIOT, Código Identificador da Operação de Transporte, também foram esclarecidas. Esse é o código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte nos sistemas específicos das IPEFs, de forma gratuita ou contratada. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 ainda traz a possibilidade de ser obtido via integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes.
Por fim, o Pró-Cargas/SC – Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina também esteve presente na palestra. Criado em 2006, o Programa tem objetivo de propiciar tratamento tributário diferenciado em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
