O PL 6233/2023, que agora segue para a Câmara, é relevante para o setor, pois altera a forma de aplicação de juros e correção monetária em condenações judiciais para empresas
O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 6233/2023, que trata da aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) em atualização monetária em ações judiciais. A proposta busca oferecer mais segurança jurídica para a matéria, que encontra posições divergentes nos tribunais e causa transtornos para as empresas.
O parecer votado pelos parlamentares foi produzido pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), tendo sido apoiado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte). O conteúdo é considerado uma solução adequada para a padronização dos índices de incidência de juros e correção monetária em ações trabalhistas.
O projeto foi votado nos termos do substitutivo aprovado anteriormente na CAE (Emenda nº 5 – Comissão de Assuntos Econômicos), após tramitação sob regime de urgência. Agora, o texto retorna para a Câmara, onde precisará ser novamente apreciado pelos deputados, já que houve mudanças substanciais no texto.
Qual o propósito do PL 6233/2023?
Se aprovado, os juros moratórios não serão a resultante da média aritmética simples das taxas, como propunha, originalmente, o Poder Executivo. Também não será a menor taxa entre a taxa de juro real da NTN-B (Notas do Tesouro Nacional Série B) ou da Selic, como propôs a Câmara dos Deputados. No lugar de ambas as soluções, será utilizado o IPCA como índice oficial.
O texto incorpora, com os devidos ajustes, as contribuições do PL 1086/2022, que versa sobre pauta similar e foi tema de reuniões entre parlamentares e a equipe da CNT. No entanto, o PL 6233/2023 é considerado mais completo e, portanto, mais adequado para ser votado pelos parlamentares.
