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ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres http://www.antt.gov.br Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB http://www.aeb.org.br ASSOCIQUIM-Assoc.Bras.Com.Prods.Quimicos Petroq. http://www.associquim.org.br Confederação Nacional do Transporte http://www.cnt.org.br DENATRAN – Depto. Nacional de Trânsito http://portal.denatran.gov.br Departamento da Policia Rodoviaria Federal http://www.dprf.gov.br Departamento Polícia Federal (DPF) http://www.dpf.gov.br Dirección Nacional de Transporte – DNT http://www.dnt.gub.uy Dirección Nacional de Vialidad http://www.vialidad.gov.ar […]

Publicado: 26 de março de 2014

Disciplinamento do TRC: Lei afasta vínculo de emprego do autônomo

A Lei nº 11.442, de 5/1/2007, veio colocar um ponto final em grande celeuma, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do transportador rodoviário autônomo que, em razão de interesse comercial, presta serviço de transporte com exclusividade a uma transportadora. No seu artigo 4º, a Lei nº 11.442/2007 cria a figura do […]

Publicado: 8 de agosto de 2013

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Publicado: 26 de março de 2014

Disciplinamento do TRC: Lei afasta vínculo de emprego do autônomo

A Lei nº 11.442, de 5/1/2007, veio colocar um ponto final em grande celeuma, até então existente, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do transportador rodoviário autônomo que, em razão de interesse comercial, presta serviço de transporte com exclusividade a uma transportadora. No seu artigo 4º, a Lei nº 11.442/2007 cria a figura do […]

Publicado: 8 de agosto de 2013