Artigos Jurídicos

A Lei nº 12.619, de 30.4.2012, e a Regulamentação da Profissão de Motorista

Regulamentada a Contratação de Aprendizes

Terceiros podem ser responsabilizados pelo rompimento do contrato

A afirmação de que os contratos são elaborados para serem respeitados não causa perplexidade ou estranheza a ninguém. O alarde, no entanto, consiste na possibilidade de reprimenda não só àquele que descumpre o acordo de vontades como àquele que instiga o inadimplemento contratual. O terceiro causador de abalo em uma relação contratual que dela não […]

Análise dos principais pontos da Lei 11.442/07, que trata do Disciplinamento do TRC

PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI   SÃO PAULO (18/01/2007) – A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, traz importantes inovações para o exercício da atividade de transporte RODOVIáRIO de cargas, sendo certo, entretanto, que alguns dos dispositivos dela dependerão, para sua aplicação, de regulamentação a ser baixada por decreto do Executivo e/ou por […]