Arrecadação em Multas de Trânsito e Destinação à Saúde
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde. Clique aqui para saber mais a respeito.
CNAEs do RNTRC
CNAEs Admitidos ao RNTRC O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é obrigatório para o exercício da atividade de transporte RODOVIáRIO de cargas. As Empresas de Transporte de Cargas bem como as Cooperativas de Transporte de Cargas, deverão ter o Código de Atividade Econômica – CNAE aceito […]
Transporte de Perecíveis em Turno de Revezamento
Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte RODOVIáRIO de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências. Fixa em sete horas diárias e quarenta e duas semanais a jornada normal […]
Lei 12.619 / 2012- Controle de Jornada não Confirgurado
Agravo De Instrumento. Recurso de Revista. Motorista. Trabalho Externo. Ausência De Controle De Horário. Honorários De Advogado. O Tribunal asseverou que “restou incontroverso nos autos que o reclamante labora externamente, longe das vistas da empregadora, não havendo fiscalização da execução do trabalho” e que ” ainda que o Reclamante tivesse que ligar no início […]
Jornada de trabalho e Tempo de Direção
Projeto de Lei nº 6686 de 2013 Situação: Arquivado Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor […]
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Contrato de Aprendizagem
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Contrato de Aprendizagem Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. O Ministério Público do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, […]
Terceiros podem ser responsabilizados pelo rompimento do contrato
A afirmação de que os contratos são elaborados para serem respeitados não causa perplexidade ou estranheza a ninguém. O alarde, no entanto, consiste na possibilidade de reprimenda não só àquele que descumpre o acordo de vontades como àquele que instiga o inadimplemento contratual. O terceiro causador de abalo em uma relação contratual que dela não […]
Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado
É dentro destes contornos que a CF, ao estruturar os pilares da ordem tributária, institui as limitações ao poder de tributar, que se equiparam aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, como já reconheceu o STF por ocasião do julgamento da ADIn 939-7/DF. Entre as referidas limitações emerge o princípio de vedação ao tributo com […]