TJDFT – Financeira Deverá Pagar Indenização por Descumprir Resolução do Contran
TJDFT – Financeira Deverá Pagar Indenização por Descumprir Resolução do Contran. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos da ação e determinou ao Banco B. Financiamentos S.A. que realize a baixa no gravame do veículo do autor e, ainda, condenou a instituição financeira a pagar ao autor […]
Resolução Nº 4.869, de 23 de Setembro de 2015
RESOLUÇÃO Nº 4.869, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 DOU de 01/10/2015 (nº 188, Seção 1, pág. 125) Altera o art. 1º da Resolução nº 3.561, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial […]
Alteração dos Modelos e Especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV
RESOLUÇÃO Nº 539, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 512, de 27 de novembro de 2014, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, sua produção e expedição. Contran […]
MTE vai Implantar Processo Eletrônico nas Multas do FGTS
MTE vai Implantar Processo Eletrônico nas Multas do FGTS Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação Brasília, 26/06/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de […]
Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego
Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego A lei 13.134 que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas foi publicada nesta quarta-feira ( de 17 de junho), no Diário Oficial da União. Com a vigência da lei nova , o trabalhador terá direito ao […]
Portaria Aprova o Anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC
Portaria aprova o anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC Foi publicada no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2015, a Portaria nº 281, de 16 de junho de 2015 do Ministério dos Transportes, para aprovar o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente para o Transporte RODOVIáRIO […]
Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”
Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches” Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14, a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Desta forma, a Lei dos Desmanches está vigorando. […]
Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas
Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 529 de 2015, quarta-feira de 20 de maio deste ano, adiando a exigência de exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E para janeiro de 2016. […]
Conversão de Multas
Portaria Dispõe Sobre a Conversão das Penalidades Decorrentes de Infrações ao Disposto na “Lei do Motorista” Foi publicada no Diário Oficial da União 28/5 a Portaria nº 706/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre a conversão das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei do Motorista, em advertência, de […]
Resolução do Banco Central Estabelece as Condições para o Refinanciamento de Veículos de Cargas
Resolução do Banco Central Estabelece as Condições para o Refinanciamento de Veículos de Cargas Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de 2015 a Resolução do Banco Central a qual estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, […]