Novo Código de Processo Civil
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO […]
Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015
Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: […]
Dispõe Sobre O Exercício Da Profissão De Motorista
Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de […]
Medida Provisória
Medida Provisória Pela legislação, MPs só devem ser editadas em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para […]
Ajuste da Alíquota da Desoneração da Folha de Pagamento
Medida Provisória nº 669 de 26 de fevereiro de 2015 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, […]
Regulamentação de Envio de Informações
Gabinete do Ministro Comitê Gestor do eSocial Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas […]
Requisitos para a Circulação de Veículos Superdimensionados
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Resolução nº 520, de 29 de janeiro de 2015 Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso requisitos mínimos para a […]
Avaliação dos Sistemas de Freios de Veículos
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Resolução nº 519, de 29 de janeiro de 2015 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de […]
Equipamento de Uso Obrigatório
Conselho Nacional de Trânsito Deliberação nº 140 de 6 de janeiro de 2015 Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado […]