Embriaguez ao Volante e Homicídio Qualificado
Tipifica penalmente o crime de homicídio qualificado, praticado na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606697
Forma de Identificação de Motoristas Profissionais para Pontuação por Infração de Trânsito
Acrescenta parágrafo ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para definir forma de identificação de motoristas profissionais empregados de empresas transportadoras de cargas ou de passageiros, para que sejam computados os pontos decorrentes de infração de trânsito. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615040
Transporte de Perecíveis em Turno de Revezamento
Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte RODOVIáRIO de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências. Fixa em sete horas diárias e quarenta e duas semanais a jornada normal […]
Proteção de Cargas de Grãos Transportadas em Caminhões
Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102. […]
Sinalização para Veículo de Transporte de Cargas
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências. Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, […]
Terceirização
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
Projeto para o Pagamento do Frete em Moeda Corrente ao Transportador Autônomo de Cargas
Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556573
Jornada Especial de Trabalhadores em Atividades Sob Radiação Solar
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais. […]
Dispões Sobre Exames Periódicos para Motoristas de Caminhão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=532997
Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário Feita por Tomadoras
Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514