Adicional de Insalubridade. Vibrações   A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por vibrações. Argumenta que a conclusão pericial na qual está embasada...

Transporte de Produtos Perigosos. Produtos Perigosos. Crime Ambiental. Retroatividade da norma Benéfica     Destaque-se que o art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, tipifica como crime transportar produto ou substância tóxica, perigosa...

A pretensão punitiva do Estado não merece prosperar, já que, conforme veremos, a conduta anteriormente praticada pelos réus tornou-se atípica, revelando, portanto, faltar justa causa para o exercício da ação...