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A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro protocolou nesta quarta-feira uma petição que pede para a Justiça suspender a cobrança do pedágio da Linha Amarela até que a Câmara de Vereadores vote a encampação da via, conforme antecipado pela coluna de Ancelmo Gois . A votação do projeto enviado pelo município na segunda-feira está marcada para a próxima sexta, dia em que a Lamsa promete voltar a cobrar a tarifa.
A confiança dentro da prefeitura é que o projeto seja aprovado em regime de urgência. Além do movimento do município na Câmara, vereadores também estão se mobilizando para apoiar a decisão de Crivella. Nesta terça-feira, Fernando William (PDT), presidente da CPI da Linha Amarela, protocolou dois projetos de decreto legislativo que sustam os contratos aditivos número nove e 11 firmados entre a Lamsa e a prefeitura. A proposta também tem a coautoria de outros parlamentares que integraram a CPI: Babá (PSOL), Italo Ciba (AVANTE) e Inaldo Silva (PRB).
Na justificativa do projeto, os vereadores dizem que a CPI “concluiu que houve imenso prejuízo causado à população e à prefeitura com a assinatura dos termos”.
O texto do projeto de encampação cita o artigo 37 da Lei de Concessões, que prevê a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público. Com isso, a prefeitura poderia, aos olhos da lei, assumir a responsabilidade pela cobrança do pedágio e pela administração da via, hoje a cargo da concessionária Lamsa. A iniciativa, contudo, é contestada juridicamente.
A Controladoria-Geral do Município afirma que a Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada pela concessionária Lamsa é de 30,5%, acima dos 10,9% previstos no 11º termo aditivo de contrato, o que, segundo a prefeitura, comprovaria que a empresa vem obtendo lucro superior ao estabelecido em contrato.
