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Projeto de Pagamento dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Terceirizados

por | ago 26, 2014 | Artigos Técnicos, Jurídico, Projetos de Lei

Fonte: Terça-Feira, 26 de Agosto de 2014
Chapéu: PL da Câmara nº 6007 de 2013

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585614