Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”
Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14, a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Desta forma, a Lei dos Desmanches está vigorando.
A referida Lei (12.977/2014) está regulamentada pela Resolução nº 530/201, que traz, dentre outras coisas, a fiscalização in loco do órgão executivo de trânsito competente para verificação da estrutura e atividades de cada oficina de desmontagem.
A Resolução pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.
